Total de visualizações de página

Pesquisar este blog

Carregando...

15 de dezembro de 2014

MAIS UMA CONQUISTA DO SINDASPMG: REGISTRO DE ARMA PARTICULAR AOS AGENTES EFETIVOS SEM NECESSIDADE DE NOVOS EXAMES


Mais de 60 dias de negociações entre o SINDASP-MG, o subsecretário de administração prisional, Murilo Andrade, e a Polícia Federal resultaram em uma nova vitória do Sindicato. Finalmente, na tarde desta segunda-feira (15), a Subsecretaria de Administração Prisional (SUAP) publicou na intranet a portaria que facilita o registro de arma de fogo particular para os agentes efetivos por meio da apresentação de um formulário aprovado pelo Subsecretário.
Esta portaria permite o aproveitamento do MEAF e do psicotécnico realizados para o ingresso do agente aprovado em concurso, evitando gastos com novos exames.
 Confira a redação completa e o formulário anexo:

Portaria SUAPI - 08 / 2014JF

O Subsecretário de Administração Prisional, no uso de suas atribuições legais e uso de suas atribuições estabelecidas conforme à Lei Delegada nº 179, de 01 de janeiro de 2011; Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011; Lei Estadual nº 14.695,  de 30 de julho de 2003; Decreto 45.870 de 30 de dezembro de 2011;
 Considerando a nova redação da Lei 10.826/2003, trazida pela lei 12.993/2014.
 Considerando que os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam submetidos a regime de dedicação exclusiva, sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento e subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.

 RESOLVE:

 a)  Será atestado a capacidade técnica e a aptidão psicológica, conforme previsão do artigo 36 do Decreto 5.123/2004, por meio do formulário ANEXO I - Atestado a capacidade técnica e a aptidão psicológica,  instruído necessariamente com:

      I.  Cópia autenticada ou original da habilitação ao porte funcional ou Identidade Funcional constando a autorização para porte de arma;

     II. Declaração da Superintendência de Recursos Humanos, informando que o pleiteante realizou exames de aptidão psicológica para o manuseio de armas de fogo.

 b)  Será expedida, pelo Subsecretario de Administração Prisional, certidão declarando o pleiteante apto aos requisitos aferidos no anexo I.

Subsecretaria de Administração Prisional, 
Belo Horizonte aos 15 dias do mês de Dezembro do ano de 2014.


14 de dezembro de 2014

PUBLICADO A 2ª EDIÇÃO DO JORNAL INTEGRAÇÃO DA PENITENCIÁRIA DE TEÓFILO OTONI

Diretor Geral Ademilson R. Jardim junto aos Asps da PTO

    Lançado a segunda edição no mês de dezembro, e tem como parte importante em suas reportagens um breve relato sobre a rotina desempenhada pelos profissionais Agente de Segurança Prisional que prestam suas atividades na Unidade Penitenciária de Teófilo Otoni, onde apresenta-se como referência na 15ª RISP nos trabalhos de segurança e ressocialização.















6 de dezembro de 2014

Projeto do auto de resistência está pronto para ser votado na Câmara

05/12/2014 - 13h58
Está pronto para ser votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (4471/12) que cria regras rigorosas para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes da ação de agentes do Estado, como policiais. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, marcou reunião para a próxima terça-feira (10) para negociar a votação da proposta.

Integrantes do movimento negro entregam a Alves abaixo-assinado com mais de 30 mil assinaturas pedindo a votação da proposta.
O projeto acaba com a possibilidade de as lesões e mortes decorrentes das ações policiais serem justificadas por meio do auto de resistência. Atualmente, no caso de resistência à prisão, o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) autoriza o uso de quaisquer meios necessários para que o policial se defenda ou vença a resistência. E determina que seja feito um auto, assinado por duas testemunhas. É o chamado auto de resistência.
Pelo projeto, sempre que a ação resultar em lesão corporal ou morte, deverá ser instaurado um inquérito para apurar o fato, e o autor poderá ser preso em flagrante.
Segundo um dos autores da proposta, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), muitos policiais têm matado hoje sem que de fato tenha havido confronto ou reação por parte do suspeito. E, de forma geral, esses crimes não são investigados. Conforme dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a polícia brasileira hoje mata em média seis pessoas por dia.
“O que nós queremos é investigar. Porque um estudo mostrou recentemente que 60% das mortes registradas como autos de resistência foram eliminações, não houve resistência. Foram tiros na nuca, nas costas, na cabeça, por trás. Ou seja, a pessoa não tinha arma”, denuncia Teixeira.
Mas, o deputado João Campos (PSDB-GO) - que também é delegado da Polícia Civil - acredita que o projeto cria regras que podem inibir a atuação policial. “Há uma outra lógica por trás disso, de você criar mecanismos que amarram e amedrontam o policial. Ora, nós já temos uma criminalidade agigantada no Brasil e os dados da violência contra o policial são significativos. O anuário da segurança pública demonstrou que, em 2013, 490 policiais morreram na operacionalidade no Brasil”, calcula o parlamentar.
Para João Campos, hoje já existe controle sobre a atividade policial no País. Ele cita o controle interno, pelas corregedorias e ouvidorias; e o controle externo, pelo Ministério Público e as defensorias, por exemplo.

3 de dezembro de 2014

SISTEMA PRISIONAL MINEIRO FORTE NA POLÍTICA MINEIRA COM O VEREADOR AGENTE EUGÊNIO FERREIRA DE UNAÍ-MG - REGIÃO NOROESTE DE MG

Matéria postada no BLOG DO ALEXANDRE GUERREIRO.

VEREADOR AGENTE EUGÊNIO FERREIRA - UNAÍ/MG


Em eleição acirrada e marcada pela ansiedade, o grupo de vereadores da base de oposição ao prefeito venceu a eleição da Câmara neste dia 1º de dezembro por 8 votos a 7. Com a vitória, a partir de 29 de Dezembro a presidência da Casa passará a ser exercida pelo vereador José Lucas - PR, que tem como companheiros de chapa a vereadora Andrea Machado - PHS como vice-presidente; o vereador Alino Coelho - PSDB como 1º secretário; e o vereador Eugênio Ferreira -PMDB como 2º secretário, chapa eleita para a 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura.




A vitória do grupo foi muito festejada por parte do público que acompanhava a eleição e teve direito até a um foguetório. O vereador Edmilton Andrade - PSD, que encabeçou a chapa derrotada na eleição, reconheceu e parabenizou pela vitória de seus opositores e declarou que a Câmara vai estar em boas mãos.
O vereador Zé Lucas, ao fazer uso da Tribuna, agradeceu os votos recebidos e citou o nome de todos os outros 7 vereadores, com uma menção especial à vereadora Andrea, que se uniu ao grupo e possibilitou sua chegada à presidência. Zé Lucas deu uma prévia de como pretende conduzir os trabalhos na Casa e tranquilizou os servidores afirmando que vai precisar de cada um.Sem citar nomes, o presidente eleito criticou as interferências sofridas pelo Poder Legislativo e pediu o amadurecimento de todos pelo bem do povo.
Fotos: José Ney Lopes




EUGÊNIO FERREIRA ao lado de lideranças do SISTEMA PRISIONAL DE MG, como o Deputado Márcio Santiago, o Henrique Corleone, Alexandre Guerreiro e Juscelino Maktub na ALMG.
 




Postado por UNIÃO DOS AGENTES PRISIONAIS - MG às 15:52:00 

2 de dezembro de 2014

MANIFESTAÇÕES MARCAM PRIMEIRA AUDIÊNCIA SOBRE PORTE DE ARMAS

26/11/2014 - 22h00Atualizado em 27/11/2014 - 10h25

Projeto flexibiliza regras para o porte de armas de fogo pela população e cria normas para a sua comercialização. A votação da proposta na comissão está prevista para o dia 10 de dezembro

Manifestações marcaram a primeira audiência pública na comissão especial que discute o Projeto de Lei PL 3722/12, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC). O projeto flexibiliza regras para o porte de armas de fogo pela população e cria normas para a sua comercialização.
Laycer Tomaz/Câmara dos Deputados
Audiência Pública
Cerca de 200 pessoas acompanharam a audiência pública.
Cerca de 200 pessoas acompanharam a audiência pública, que foi marcada por várias interrupções e manifestações calorosas dos participantes favoráveis e contrários à proposta. Houve risos e vaias aos palestrantes.
O presidente da comissão, deputado Marcos Montes (PSD-MG), que pediu a realização do debate, abriu a reunião dizendo que esperava uma discussão saudável e coerente. Momentos depois, em virtude de manifestações da plateia, Montes pediu reforço da Polícia Legislativa para manter a ordem.
Estatuto do DesarmamentoO presidente do Movimento Viva Brasil, Bené Barbosa, disse que não se busca propriamente a revogação do Estatuto do Desarmamento, e sim a desburocratização da compra, do registro e do porte de arma de fogo. “Não se trata de armar a população de forma descontrolada. Estão espalhando a mentira de que esta Casa não está discutindo o projeto. A proposta tramita há dois anos e já tivemos muita discussão sobre o tema”, afirmou.
Antonio Araújo / Câmara dos Deputados
Audiência Pública. Presidente do Movimento Viva Brasil, Bené Barbosa
Barbosa (C): não se busca a revogação do Estatuto do Desarmamento, mas a desburocratização da compra, registro e do porte de arma de fogo.
Contrária à proposta, a assessora do chefe de gabinete da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Paula Guerra Varela, argumentou que a legislação não proíbe o cidadão de adquirir uma arma de fogo. “A arma de fogo é um instrumento de morte e não de defesa”, afirmou.
Redução da violência
Durante exposição contrária à proposta, o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Gabriel de Carvalho Sampaio, foi interrompido diversas vezes por risos e vaias. “O aumento do uso das armas de fogo não trará redução da violência”, disse.
O presidente da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (Aniam), Salésio Nuhs, assinalou que todos os presentes tinham a mesma opinião: a criminalidade só aumentou. “O Mapa da Violência, que é reconhecido pelo governo federal, aponta que houve um aumento de 19% na criminalidade desde a promulgação do Estatuto do Desarmamento.”
A atual legislação proíbe a compra de munição para arma de fogo sem a apresentação do respectivo registro. Toda munição é registrada com os caracteres que identificam a arma e seu proprietário. “Proponho até a mudança do nome do Estatuto do Desarmamento para ‘Estatuto do Controle de Armas’", acrescentou Nuhs.
Intervenções parlamentares
Contrária à aprovação do projeto, a deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que o combate à violência deve ser pautado em políticas públicas eficientes e também no fortalecimento da segurança pública. “Não podemos, simplesmente, dar uma arma ao cidadão, que não possui preparo ou treinamento. A própria polícia diz que não devemos reagir a um assalto. O que devemos fazer é fortalecer nossas políticas públicas, como educação e segurança pública”, completou Erika Kokay.
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que se manifestou contrário à aprovação do atual projeto de lei, sugeriu a Marcos Montes que o relator Claudio Cajado não apresente seu parecer, já que não houve discussão suficiente. “Hoje, tivemos nos debates apenas duas pessoas contrárias ao projeto, enquanto cinco foram a favor”, afirmou Molon.
Durante os debates, Molon disse, várias vezes, que o tema só recebeu uma audiência pública, restringindo sua discussão na sociedade. “Não faz sentido encerramos as discussões públicas. Eu vou insistir com o relator sobre isso. Simplesmente aprovar o projeto nesta comissão apenas com uma audiência pública não é razoável”, completou Molon.
O autor do projeto, deputado Rogério Peninha Mendonça, demonstrou insatisfação no encaminhamento sugerido por Molon. Segundo ele, houve tempo suficiente para que o projeto fosse discutido na Câmara. “Além do mais, o Plenário da Casa ainda discutirá seus termos, portanto, o senhor [Molon] poderá incluir sua posição.”
Paulo Teixeira x Alberto Fraga
O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e o deputado federal eleito pelo Distrito Federal, Alberto Fraga, divergiram sobre a proposta. Durante sua exposição, Fraga disse que os membros da ONG Viva Rio não “possuem qualificação para discutir segurança pública, pois não sabem nem quantas munições possui um revólver 38”. Ele completou dizendo que “uma das coisas mais absurdas que já ouvi na vida foi alguém chamar essas pessoas de 'especialistas' em segurança pública”.
Paulo Teixeira interrompeu Fraga dizendo que “é preciso ter respeito pelas entidades aqui representadas”. “Senhor presidente (referindo-se ao deputado Marcos Montes, que conduz a audiência), acredito que todos aqui têm direito de manifestar a sua opinião, mas eu peço que o senhor Fraga mantenha o respeito aos membros do movimento Viva Rio”. Fraga replicou dizendo: “Eles não têm o meu respeito, só o seu, deputado”.
Novos debates
Após negociação entre os parlamentares, Marcos Montes convocou reunião da comissão para a próxima terça-feira (2), na tentativa de aprovar o requerimento de uma nova audiência pública.
O requerimento foi apresentado pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que sugeriu a ampliação do debate antes da votação do relatório do deputado Claudio Cajado (DEM-BA), marcada para o dia 10 de dezembro.
Além disso, Marcos Montes disse que a comissão já tem data para a nova audiência pública. “Na próxima terça-feira (2) haverá reunião da comissão às 14h30 e, no dia seguinte, na quarta-feira (3), realizaremos a audiência pública”, concluiu Montes.
A audiência foi finalizada com a convocação da reunião e com o pedido de inclusão de novos palestrantes ao futuro debate.
Participação popular
Informações sobre a tramitação do PL 3722/12 estão entre os assuntos mais solicitados pelo público junto à Câmara com base na Lei de Acesso à Informação (12.527/11). O tema também ocupa o terceiro lugar entre as enquetes abertas no Portal da Câmara, com mais de 200 mil votos.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Thyago Marcel
Edição - Regina Céli Assumpção

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'


Comentários

Ricardo | 02/12/2014 - 11h12
Este governo do pt faz de tudo para desarmar o cidadao de bem e faz a mesma coisa com o $ dos impostos.."nada" Desarmou na calada da noite mesmo apos plebecito com 70% da populacao dizendo "nao" O cidadao de bem esta a merce dos bandidos e o estado nao faz a sua parte. Os indices de criminalidade so aumentaram apos 2005 e hoje assistimos todos os dias bandidos postando e mostrando armas pesadas
Luiz Felipe Pereira | 02/12/2014 - 11h07
o cidadão atraves do direito ao porte tem direito constitucional ao porte,parabens ao deputado Alberto Fraga,mas deve-se tambem constar o direito aso erstado conceder tambem o porte pois quem sabe quem é o cidadão é o estado
Luiz Felipe Pereira | 02/12/2014 - 11h03
ocidadão tem, sim o direito ao porte sim e dev ser restituido aos estados o direito de conceder o porte

COMISSÃO APROVA REGRAS PARA REVISTA DE VISITANTES EM PRESÍDIOS

27/11/2014 - 18h55

Texto proíbe agentes de segurança de despir visitante ou submetê-lo a tratamento degradante.

TV Câmara
Dep. Nilmário Miranda (PT-MG)
Nilmário Miranda: revista de visitantes hoje é vexatória, viola os direitos da pessoa.
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7764/14, que determina como regra o uso de detectores de metais ou aparelhos de raio-x para as revistas de visitantes em presídios.
Segundo a proposta, de autoria do Senado Federal, a revista manual só ocorrerá quando a pessoa não puder entrar em contato com equipamentos eletrônicos por motivos de saúde ou quando persistir a suspeita de porte de produtos ilícitos, mesmo após a revista eletrônica.
Caso ainda exista dúvida sobre a existência de algum objeto proibido e o visitante não concorde com a inspeção manual, a visita ao preso poderá ser realizada em parlatório – espaço reservado para conversa sem contato físico.
Ainda segundo o texto, a revista manual deverá ser realizada por agente público do mesmo sexo da pessoa revistada e de maneira individual. Durante o procedimento, será proibido despir o visitante ou submetê-lo a tratamento físico e moral degradante.
Constrangimentos
A comissão aprovou o parecer do relator, deputado Nilmário Miranda (PT-MG), que ressaltou a necessidade de implementar medidas que assegurem o respeito e a dignidade daqueles que desejam ter acesso ao estabelecimento prisional.
"A revista, do modo como é feita atualmente, conhecida como revista vexatória, é violadora dos direitos da pessoa. E quando uma pessoa é presa, os seus parentes não devem ser penalizados", disse Miranda.
De acordo com a diretora de Políticas Públicas do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Valdirene Daufemback, são constantes os relatos de constrangimentos durante a revista pessoal de familiares de presos.
"Aqui no Depen, na nossa ouvidoria, há registros dessas inspeções com desnudamento coletivo, toque, pulinhos, assoprar de balões, agachamentos. Inclusive, com [a presença de] crianças e adolescentes. Então, há muitas variações e agravamento desse constrangimento", disse a diretora.
Cautela
Para o deputado João Campos (PSDB-GO), no entanto, é preciso ter cautela para evitar insegurança nos estabelecimentos penais. Segundo ele, os presídios deveriam, antes da aplicação da lei, receber as novas tecnologias que substituirão a revista manual.
João Campos alertou sobre a eventual possibilidade de o visitante recusar a revista direta e exigir que sua visita seja garantida caso não haja equipamento de raio-x no presídio. O deputado afirmou que isso “vai expor todo o sistema a perigo, à insegurança”.
Tramitação
A proposta foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos no último dia 5. O texto tramita em regime de prioridade e segue para análise conclusiva das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Thyago Marcel
Edição – Pierre Triboli

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'


Comentários

john kennedy | 02/12/2014 - 12h50
vai chegar uma hora que o politicos vai querer nomear,um presidiario pra ser diretor de presidio do jeito que as coisas andam não vai demorar muito.tinha que parti do PT essas ideias.
carlos ivan | 01/12/2014 - 22h57
Se do jeito que está já entram com drogas, celulares e tudo mais nas casas de detenção, imaginam com as novas regras. Ou seja, ponto para os bandidos. Tem que ter rigor nas visitas. Quer visitar presos, tem que se sujeitar. Só no Brasil mesmo.

1 de dezembro de 2014

PUBLICADO NOVO CRONOGRAMA DAS NOMEAÇÕES DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS E SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DA SUAPI

NOMEAÇÕES CONCURSOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

O Secretário de Estado de Defesa Social vem, por meio deste, comunicar acerca das novas datas de nomeações dos candidatos aprovados nos concursos Edital SEPLAG/SEDS nº 03/2012 (Agente Penitenciário) e Edital SEPLAG/SEDS nº 07/2013 (Assistente, Analista e Médico), a saber:
 Concurso Agente Penitenciário
CRONOGRAMA DE NOMEAÇÕES
Data
Qtde
03.12.2014
494
24.12.2014
492
07.01.2015
489
27.01.2015
488
11.02.2015
488
19.02.2015
170
Total
2621







Concurso Assistente, Analista e Médico

CRONOGRAMA DE NOMEAÇÕES
Data
Qtde
04.12.2014
268
30.12.2014
167
30.01.2015
139
Total
574

Belo Horizonte, aos 28 de novembro de 2014.

MARCO ANTONIO REBELO ROMANELLI
Secretário de Estado de Defesa Social

30 de novembro de 2014

ESTADO DE MINAS PUBLICA EDITAIS PARA PREENCHER MAIS DE 17 MIL VAGAS NA CARREIRA DA EDUCAÇÃO

PDFImprimirE-mail
Foram publicados, nesta terça-feira (25/11), no Diário Oficial dos Poderes do Estado, extratos de quatro editais de concurso para preenchimento de vagas para as carreiras da Secretaria de Estado de Educação (SEE). São mais de 17 mil oportunidades para os interessados em ingressarem no serviço público mineiro. Os editais completos podem ser conferidos na página do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), responsável pela realização dos concursos públicos, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e da SEE.
De acordo com os editais, os concursos públicos de provas e títulos para provimento de cargos da carreira da educação compreendem oportunidades para diferentes atuações. Para o cargo de Professor de Educação Básica, com atuação nos Conservatórios Estaduais de Música de Minas Gerais, as oportunidades são, por exemplo, para Regência/Música, Artes Plásticas, Instrumento/Guitarra, entre outros, conforme prevê o edital Seplag/SEE 02/2014.
O edital Seplag/SEE 05/2014 traz oportunidades para preenchimento de vagas para atuação em escolas especiais e Atendimento Educacional Especializado em escolas regulares. Os cargos, neste caso, para os quais os interessados podem concorrer são os das carreiras de Especialista em Educação Básica (Orientação Educacional), Especialista em Educação Básica (Supervisão Pedagógica), Professor de Educação Básica com atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental, Professor de Educação Básica para atuação em conteúdos específicos dos anos finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio, Professor de Educação Básica Intérprete de Libras e para atuação nas salas de recurso.
Já as informações sobre as vagas do concurso para os cargos, na educação básica, de Assistente Técnico de Educação Básica (auxiliar de secretaria); Especialista em Educação Básica (supervisão pedagógica), Especialista em Educação Básica (orientação educacional), Professor de Educação Básica com atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental e Professor de Educação Básica para atuação em conteúdos específicos dos anos finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio podem ser conferidas no edital Seplag/SEE 04/2014. Este edital destina-se a preencher vagas em municípios onde não tem candidato aprovado em concurso público anterior (edital 01/2011).
Para o cargo de Professor de Educação Básica - Ensino Religioso, o edital Seplag/SEE 03/2014 prevê 1.648 oportunidades.
A remuneração para os cargos de Assistente Técnico de Educação Básica (ATB) é de R$1.005,46 para a carga horária semanal de 30 horas. Para os cargos de Especialista em Educação Básica (EEB) é de R$ 1.455,30, com carga horária semanal de 24 horas. Para os cargos de Professor de Educação Básica (PEB) a remuneração inicial será de R$1.455,30 para uma jornada de 24 horas semanais.
As inscrições podem ser feitas a partir do dia 10 de dezembro e vão até o dia 11/01/2015, pelo site do IBFC. O valor de inscrição será de R$ 30,00 para a vaga de Assistente Técnico de Educação Básica, R$ 40,00 para Professor de Educação Básica e R$ 45,00 para Especialista em Educação Básica.
Os textos de cada um dos editais e demais informações encontram-se disponíveis nos sites www.ibfc.org.brwww.planejamento.mg.gov.br ewww.educacao.mg.gov.br

24 de novembro de 2014

PUBLICADO NO IOF DO DIA 20/11/2014 A NOVA IDENTIDADE FUNCIONAL DO SERVIDORES DO SISTEMA PRISIONAL MINEIRO

Publicado no dia 20/11, no Diário Oficial de Minas Gerais, a Resolução SEDS 1.509/2014, que dispõe sobre os procedimentos para a expedição e uso da carteira de identidade funcional dos servidores da Secretaria de Estado de Defesa Social.

Segue abaixo os modelos das Identidades Funcionais:

PUBLICADO NO IOF DO DIA 22/11/2014 PORTARIAS 78, 79 E 80/2014 CONSTITUINDO COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO DE RECLAMAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL.

PORTARIA GAB N° 78/2014

Constitui Comissão de Conciliação, nos termos do artigo 3°, do Decreto n° 46.060/2012.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, § 1º, do art. 93, da Constituição Estadual, as Leis Delegadas nº 179, de 01 de janeiro de 2011 e 180 de 20 de janeiro de 2011, e o decreto n° 45.870 de 30 de Dezembro de 2011; e considerando o disposto na Lei Complementar n° 116, de 11 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, regulamentada pelo Decreto n° 46.060, de 05 de outubro de 2012, e tendo em vista o recebimento de Formulário de Reclamação de Assédio Moral, protocolado pela Superintendência de Recursos Humanos - SRHU, nos termos do MEMO.GAB.SRHU n° 266/2014, de 05 de novembro de 2014;
RESOLVE:
Art. 1º - Constituir Comissão de Conciliação, nos termos do artigo 3°, do Decreto n° 46.060/2012, composta pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:
MICHELLE ANDRADE HENRIQUES, MaSP 1.277.792-6, como representante da Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS;
JOSÉ LINO ESTEVES DOS SANTOS, MaSP 1.214.273-3, como representante do Sindicato dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais - SINDPUBLICOS;
Art. 2º - Compete à Comissão de Conciliação, sob a coordenação da representante da unidade setorial de recursos humanos do órgão do agente público ofendido:
I. acolher e orientar o agente público que formalizar reclamação sobre prática de assédio moral;
II. solicitar ao reclamante as informações e provas da ocorrência do assédio moral, a fim de caracterizar alguma das modalidades previstas no art. 2º, do Decreto n° 46.060/2012;
III. notificar formalmente os agentes públicos envolvidos, constando data, horário e local da audiência de conciliação e informando-os sobre o direito de indicarem, no prazo de quinze dias, contados da data da notificação, a entidade sindical ou associação ou outro representante para composição da Comissão de Conciliação;
IV. notificar o agente público indicado como assediador para apresentar manifestação no prazo de quinze dias, contados da data da notificação; e
V. realizar a conciliação dos conflitos relacionados à prática de assédio moral, propondo soluções práticas que se fizerem necessárias.
Parágrafo único: A Comissão de Conciliação exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos, a fim de preservar a intimidade das partes envolvidas.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 21 de Novembro de 2014.
Marco Antônio Rebelo Romanelli
Secretário de Estado de Defesa Social
21 633864 - 1

                             PORTARIA GAB N° 79/2014

Constitui Comissão de Conciliação, nos termos do artigo 3°, do Decreto n° 46.060/2012.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, § 1º, do art. 93, da Constituição Estadual, as Leis Delegadas nº 179, de 01 de janeiro de 2011 e 180 de 20 de janeiro de 2011, e o decreto n° 45.870 de 30 de Dezembro de 2011; e considerando o disposto na Lei Complementar n° 116, de 11 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, regulamentada pelo Decreto n° 46.060, de 05 de outubro de 2012, e tendo em vista o recebimento de Formulário de reclamação de Assédio Moral, protocolado pela Superintendência de Recursos Humanos - SRHU, nos termos do MEMO.GAB.SRHU n° 265/2014, de 05 de novembro de 2014;
RESOLVE:
Art. 1º - Constituir Comissão de Conciliação, nos termos do artigo 3°, do Decreto n° 46.060/2012, composta pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:
MICHELLE ANDRADE HENRIQUES, MaSP 1.277.792-6, como representante da Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS;
JOSÉ LINO ESTEVES DOS SANTOS, MaSP 1.214.273-3, como representante do Sindicato dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais - SINDPUBLICOS;
Art. 2º - Compete à Comissão de Conciliação, sob a coordenação da representante da unidade setorial de recursos humanos do órgão do agente público ofendido:
I. acolher e orientar o agente público que formalizar reclamação sobre prática de assédio moral;
II. solicitar ao reclamante as informações e provas da ocorrência do assédio moral, a fim de caracterizar alguma das modalidades previstas no art. 2º, do Decreto n° 46.060/2012;
III. notificar formalmente os agentes públicos envolvidos, constando data, horário e local da audiência de conciliação e informando-os sobre o direito de indicarem, no prazo de quinze dias, contados da data da notificação, a entidade sindical ou associação ou outro representante para composição da Comissão de Conciliação;
IV. notificar o agente público indicado como assediador para apresentar manifestação no prazo de quinze dias, contados da data da notificação; e
V. realizar a conciliação dos conflitos relacionados à prática de assédio moral, propondo soluções práticas que se fizerem necessárias.
Parágrafo único: A Comissão de Conciliação exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos, a fim de preservar a intimidade das partes envolvidas.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 21 de Novembro de 2014.
Marco Antônio Rebelo Romanelli
Secretário de Estado de Defesa Social
21 633868 - 1

PORTARIA GAB N° 80/2014

Constitui Comissão de Conciliação, nos termos do artigo 3°, do Decreto n° 46.060/2012.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, § 1º, do art. 93, da Constituição Estadual, as Leis Delegadas nº 179, de 01 de janeiro de 2011 e 180 de 20 de janeiro de 2011, e o decreto n° 45.870 de 30 de Dezembro de 2011; e considerando o disposto na Lei Complementar n° 116, de 11 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, regulamentada pelo Decreto n° 46.060, de 05 de outubro de 2012, e tendo em vista o recebimento de Formulário de reclamação de Assédio Moral, protocolado pela Superintendência de Recursos Humanos - SRHU, nos termos do MEMO.GAB.SRHU n° 264/2014, de 05 de novembro de 2014;
RESOLVE:
Art. 1º - Constituir Comissão de Conciliação, nos termos do artigo 3°, do Decreto n° 46.060/2012, composta pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:
MICHELLE ANDRADE HENRIQUES, MaSP 1.277.792-6, como representante da Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS;
LUÍZ ROBERTO BARBOSA, MaSP 1.194.584-7, como representante do Sindicato dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais - SINDPUBLICOS;
Art. 2º - Compete à Comissão de Conciliação, sob a coordenação da representante da unidade setorial de recursos humanos do órgão do agente público ofendido:
I. acolher e orientar o agente público que formalizar reclamação sobre prática de assédio moral;
II. solicitar ao reclamante as informações e provas da ocorrência do assédio moral, a fim de caracterizar alguma das modalidades previstas no art. 2º, do Decreto n° 46.060/2012;
III. notificar formalmente os agentes públicos envolvidos, constando data, horário e local da audiência de conciliação e informando-os sobre o direito de indicarem, no prazo de quinze dias, contados da data da notificação, a entidade sindical ou associação ou outro representante para composição da Comissão de Conciliação;
IV. notificar o agente público indicado como assediador para apresentar manifestação no prazo de quinze dias, contados da data da notificação; e
V. realizar a conciliação dos conflitos relacionados à prática de assédio moral, propondo soluções práticas que se fizerem necessárias.
Parágrafo único: A Comissão de Conciliação exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos, a fim de preservar a intimidade das partes envolvidas.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 21 de Novembro de 2014.
Marco Antônio Rebelo Romanelli

Secretário de Estado de Defesa Social