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9 de agosto de 2016

PROJETOS QUE EXTINGUEM ÓRGÃOS NO ESTADO SÃO APROVADOS

Proposições que compõem a reforma administrativa do Executivo foram apreciadas em 1º turno pelo Plenário da ALMG.

Na Reunião Extraordinária da manhã desta terça (9), foram aprovados seis projetos de lei (PLs) da reforma, todos de autoria do governador
Na Reunião Extraordinária da manhã desta terça (9), foram aprovados seis projetos de lei (PLs) da reforma, todos de autoria do governador - Foto: Guilherme Bergamini
O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na Reunião Extraordinária da manhã desta terça-feira (9/8/16), cinco projetos de lei (PLs), que extinguem órgãos da administração do Estado, e outro que modifica as funções da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig). Todos são de autoria do governador.
As proposições, que compõem a chamada reforma administrativa encaminhada pelo Executivo, foram aprovadas em 1º turno e seguem, agora, para a Comissão de Administração Pública, para análise de 2º turno. Elas estão na pauta das reuniões da tarde desta terça-feira (14h30 e 18 horas).
Na reunião, parlamentares que fazem oposição ao governo do Estado criticaram os projetos, sob a alegação de que não trarão economia aos cofres públicos. Líder do Bloco Verdade e Coerência, o deputado Gustavo Corrêa (DEM), por exemplo, pediu que sejam apresentadas as planilhas que demonstram a redução das despesas com a aprovação dos projetos.
O deputado Sargento Rodrigues (PDT) também lamentou a extinção de órgãos da administração e afirmou que, ao invés de redução de gastos, haverá aumento, uma vez que teriam sido criadas três novas secretarias.
Os deputados Gustavo Valadares, líder da Minoria, e Bonifácio Mourão (ambos do PSDB) reforçaram que as medidas não representam economia e, assim como o deputado Felipe Attiê (PTB), criticaram o governador por estar sendo investigado por supostas irregularidades durante a campanha eleitoral.
Contraponto - Em entrevista coletiva, o líder do Governo, deputado Durval Ângelo (PT), defendeu a extinção de autarquias com funções sobrepostas. Segundo ele, a reforma administrativa cumpre o papel de unificar ações estratégicas de governo, mesmo que a economia de recursos não seja significativa a médio e longo prazos. "Não é uma boa gestão administrativa ter dois ou três órgãos executando a mesma função", argumentou, citando o exemplo da Prominas, cujas atribuições já são de responsabilidade da Codemig, de acordo com o parlamentar.
Foram, então, aprovadas em 1º turno no Plenário as seguintes proposições:
PL 3.509/16 – Extingue o Departamento de Obras Públicas do Estado (Deop)
PL 3.504/16 – Extingue o Departamento Estadual de Telecomunicações (Detel/MG)
PL 3.505/16 – Extingue o Escritório de Representação do Governo do Estado em Brasília
PL 3.506/16 - Extingue o Instituto de Geoinformação e Tecnologia (Igtec)
PL 3.511/16 - Extingue a autarquia Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais (IO/MG)
PL 3.515/15 - Modifica as funções da Codemig

DEMISSÃO POR IMPROBIDADE ADMNISTRATIVA PASSA EM 1º TURNO

Aprovado, nesta terça (9) pelo Plenário da ALMG, PLC 52/16 integra reforma administrativa proposta pelo Executivo.

Projeto de Lei Complementar (PLC) 52/16, do governador, que altera o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, foi aprovado em 1º turno na manhã desta terça-feira (9/8/16), na Reunião Extraordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
A matéria, que inclui o ato e improbidade administrativa como ilícito sujeito à pena disciplinar de demissão do servidor público, integra o conjunto de proposições da reforma administrativa encaminhadas pelo Executivo ao Parlamento mineiro. Os deputados aprovaram a proposta na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O PLC 52 retorna agora à Comissão de Administração Pública para a análise de 2º turno. A proposição consta da pauta de duas reuniões agendadas para às 14h30 e 18 horas desta terça (9).
O texto original do PLC altera a Lei 869, de 1952, que dispõe sobre o estatuto, acrescentando o inciso VII ao artigo 250 para tratar da improbidade. O substitutivo incorpora ao conteúdo as três emendas apresentadas pelo governador durante a tramitação da matéria e parte do conteúdo de outro projeto que também faz parte da reforma administrativa, o PL 3.517/16, que trata da extinção de cargos do Executivo. Essa incorporação foi feita por se tratar de modificação que incide sobre lei complementar.
Quanto às emendas, a de nº 1 altera o representante do órgão gestor no Grupo Coordenador do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano. A alteração se deve à substituição da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana (Sedru) pela de Cidades e de Integração Regional (Secir) e visa a garantir a manutenção da representatividade governamental e das ações de política metropolitana no Estado.
Já a emenda nº 2 acrescenta o artigo 66-A à Lei do Estatuto do Servidor, visando a obrigar o agente público a apresentar a declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado. Essa declaração condicionará a posse e o exercício do agente público e deverá ser atualizada anualmente, sob pena de demissão.
A emenda nº 3, por sua vez, adiciona dois parágrafos ao artigo 6º da Lei Complementar 83, de 2005, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado (AGE). O intuito é atribuir à Controladoria-Geral do Estado as seguintes competências: instaurar ou requisitar a instauração de sindicância ou processo administrativo-disciplinar em desfavor de procurador do Estado; avocar as sindicâncias e processos administrativos já em curso na Corregedoria da AGE; e promover a aplicação da penalidade administrativa cabível.
O substitutivo aprovado em 1° turno prevê, ainda, no artigo 5º proposto ao projeto, extinguir 14 cargos de provimento efetivo da carreira de advogado autárquico, pertencente ao Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo, de que trata a Lei Complementar 81, de 2004. O parágrafo único proposto prevê que, em virtude da extinção desses cargos, o quantitativo de cargos de provimento efetivo da carreira de advogado autárquico passe a ser de 27.
Doações - Outros três projetos de lei de doações de imóvel também foram aprovados em 2º turno na Reunião Extraordinária do Plenário. O PL 1.666/15, do deputado Agostinho Patrus Filho (PV), foi aprovado na forma do vencido (texto aprovado em 1º turno com modificações). O projeto autoriza o Executivo a doar ao município de Campestre (Sul de Minas), imóvel com área de 390m², situado na Rua Coronel José Custódio, naquele município. O imóvel destinado à ampliação da sede da Prefeitura de Campestre.
Já o PL 255/15, do deputado Inácio Franco (PV), aprovado na forma do vencido, desafeta (muda a função) o trecho da BR-352, no Km 15,075, até a Rua Papa João XXIII, no Km 15,673, com uma extensão de 598 metros. Ele autoriza ainda a doação desse trecho ao município de Pará de Minas (Região Central do Estado) e especifica que a área integrará o perímetro urbano e se destinará à instalação de via urbana.
Por fim, o PL 257/15, também do deputado Inácio Franco, autoriza a doação ao município de Buenópolis (Região Central) de imóvel com área de 1.872m², sem benfeitorias, situado no bairro Bela Vista, naquela cidade, que se destinará ao desenvolvimento de atividades econômicas e sociais na região. Também aprovada na forma do vencido, a proposição determina ainda que o imóvel reverterá ao patrimônio do Estado se, após o prazo de três anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista.
Após a aprovação de parecer de redação final, essas três proposições seguirão à sanção governador.

9 de dezembro de 2015

REVOGADA A RESOLUÇÃO CONJUNTA nº 187/2014, SENDO VÁLIDA A RESOLUÇÃO CONJUNTA nº 196/2015, RETIFICANDO NO CAPITULO IV QUE TRATA DA CONDUÇÃO E ESCOLTA DOS ENVOLVIDOS, INCLUINDO OS AGENTES PENITENCIÁRIOS E AGENTES SOCIOEDUCATIVOS

Resolução Conjunta nº196/2015


Define procedimentos para atuação em eventos e situações de conflito entre integrantes das Instituições que compõem o Sistema Integrado de Defesa Social (SIDS). O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, § 1º, do art. 93, da Constituição Estadual, as Leis Delegadas nº 179, de 1º de janeiro de 2011 e nº 180, de 20 de janeiro de 2011 e o Decreto Estadual
nº 46.647, de 11 de novembro de 2014; O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 6.624, de 18 de julho de 1975, a Lei Delegada nº 179, de 1º de janeiro de 2011, o Decreto Estadual nº 18.445, de 15 de abril de 1977 (R-100);
O CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar 129, de 08 de novembro de 2013; e O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 54, de 13 de dezembro de 1999, e considerando que:
a) os integrantes das Instituições que compõem o SIDS devem fazer prevalecer em suas relações recíprocas o entendimento e o diálogo, a colaboração e o respeito mútuo visando o interesse público;
b) os conflitos isolados entre integrantes das Instituições que compõem o SIDS refletem negativamente sobre a imagem de credibilidade, confiança e respeito no seio da sociedade;
c) a necessidade da padronização da atuação e de procedimentos a serem adotados em eventos e situações de conflito que envolva integrantes das referidas Instituições, com rigorosa observância aos preceitos
éticos e princípios da administração pública, de forma a atender aos anseios da sociedade e contribuir para a manutenção da ordem pública e tranquilidade social;
RESOLVEM:
CAPÍTULO I
Da recepção, registro, comunicação das chefias competentes e gestão das informações
Art. 1º Todo evento entre integrantes das Instituições signatárias desta Resolução, independente da sua natureza ou gravidade, deverá ser imediatamente comunicado, por quaisquer dos que nele estiverem envolvidos, ao Centro Integrado de Atendimento e Despacho – CIAD, responsável pela recepção, registro, comunicação escalonada das chefias competentes e gestão das informações.
§ 1º O CIAD, através das Chefias do CEPOLC, COBOM e COPOM, deverá dar conhecimento, no âmbito da Polícia Civil, ao delegado plantonista da área e/ou delegado titular da unidade responsável pela área; na Polícia Militar, ao oficial supervisor / coordenador do policiamento; no Corpo de Bombeiros Militar, ao oficial supervisor / coordenador da unidade de área, no Sistema Prisional ao Subsecretário de Administração Prisional e no Sistema Socioeducativo ao Subsecretário de Atendimento às Medidas Socioeducativas, ou outras indicadas por estas, para comparecerem ao local do evento a que pertence o envolvido.
§ 2º Se o evento não for solucionado pelos integrantes das Instituições ou pelas ações do CIAD, convertendo-se em situação de conflito, serão acionadas as Chefias do Estado Maior da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, bem como a Chefia Adjunta da Polícia Civil e o Secretário Adjunto da Secretaria de Estado de Defesa Social.
§ 3º O CIAD será o responsável por cientificar os chefes das Áreas de Coordenação Integrada de Segurança Pública (ACISP) e Regiões Integradas de Segurança Pública (RISP) com responsabilidade territorial sobre o evento de defesa social de que se trata este artigo.
CAPÍTULO II
Da abordagem e identificação
Art. 2º Ao ser abordado, o integrante da Instituição deverá identificar-se com sua carteira funcional ou, caso eventualmente não a esteja portando, com sua identidade civil, informando seu local de trabalho, número de matrícula e demais dados necessários ao registro do fato, como suas circunstâncias e, quando possível, a autoria. § 1º Em todas as hipóteses, deve-se primar pelo refreamento de ações impulsivas ou insensatas, fazendo prevalecer o equilíbrio, o diálogo, a cordialidade, a pronta e bilateral, irrestrita e necessária colaboração, de modo a não prejudicar a sequência operacional em curso, proporcionando, ao término da ocorrência, a manutenção de um clima de harmonia e entendimento, de forma objetiva e disciplinada.
§ 2º Todo integrante das Instituições que comparecer ao local do evento deverá apresentar-se e identificar-se à autoridade de sua Instituição designada para a coordenação e resolução do conflito, que avaliará a necessidade de sua presença no local.
CAPÍTULO III
Do atendimento e deslocamento de guarnição ou equipe
Art. 3º As autoridades que estiverem ou comparecerem ao local do evento de defesa social de que se trata esta Resolução deverão buscar a solução mais adequada e pacífica para o caso concreto e manter o CIAD informado até seu desfecho, cuidando de preservá-lo nas hipóteses de crimes.
Art. 4º Os responsáveis pelo atendimento das ocorrências de ilícitos penais que resultarem na prisão em flagrante de integrante das referidas Instituições deverão agir com discrição, lisura e imparcialidade, sendo vedado qualquer constrangimento ou exposição da imagem do conduzido.
Parágrafo único. Havendo a prática de crime comum e/ou crime militar, os responsáveis pela solução do conflito deverão criar condições para priorizar a confecção dos respectivos autos de prisão em flagrante
ou outra providência de polícia judiciária comum e/ou militar que a situação exigir.
Art. 5º Caberá ao CIAD coordenar o deslocamento e permanência de viaturas e pessoal no evento de defesa social, cujo número deverá ser proporcional a sua dimensão, observado as disposições do artigo 1º. Parágrafo único. Todo o esforço operacional que for empenhado para o deslocamento ao local deverá estar devidamente cadastrado e registrado no CIAD.
CAPÍTULO IV
Da condução e escolta do envolvido
Art. 6º Os policiais civis e militares, os bombeiros militares, os agentes de segurança penitenciários e os agentes socioeducativos serão conduzidos e escoltados por integrantes da Instituição a que pertencerem.
§ 1º Sempre que possível e havendo conveniência, atendidos os aspectos de tempo e segurança, o envolvido deverá ser mantido no local do fato até a chegada da equipe designada para sua condução e escolta, com a devida ciência e autorização dos Órgãos responsáveis empenhados na solução do conflito.
§ 2º Mediante prévia solicitação do respectivo Comando/Chefia do envolvido, a condução poderá ser realizada em viatura da Instituição responsável pela ocorrência.
CAPÍTULO V
Do acionamento das Corregedorias do Sistema de Defesa Social
Art. 7º Em todos os casos, as Corregedorias da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Secretaria de Estado de Defesa Social deverão ser comunicadas, para o monitoramento do evento de defesa social de que trata esta Resolução.
§ 1º Caberá às Corregedorias das Polícias Civil e Militar, e do Corpo de Bombeiros Militar e da Secretaria de Estado de Defesa Social analisar as providências adotadas, avocando, quando for necessário, os procedimentos investigatórios porventura instaurados.
§ 2º Excepcionalmente, quando a gravidade ou complexidade do conflito assim exigir, as Corregedorias das Polícias Civil e Militar do Corpo de Bombeiros Militar e da Secretaria de Estado de Defesa Social poderão assumir a sua gestão.
CAPÍTULO VI
Da comunicação ao Secretário de Estado de Defesa Social
Art. 8º Os registros de conflito de que trata esta Resolução deverão ser oportunamente comunicados ao Secretário de Estado de Defesa Social, e respectivas chefias/comandos das Instituições.
Art. 9º A divulgação de qualquer evento ou situação de conflito de que trata esta Resolução, somente poderá ocorrer por meio de integrante das instituições, sob coordenação da área de comunicação social e após autorização de sua respectiva chefia ou comando institucional.
CAPÍTULO VII
Das disposições finais
Art.10 Mediante solicitação do Colegiado de Integração do SIDS, a Instituição que proceder à apuração do evento de defesa social de que se trata esta Resolução apresentará as informações do seu andamento e
conclusão final, ressalvados os atos protegidos pelo sigilo legal.
Art.11 A inobservância às disposições desta Resolução ensejará a responsabilização do infrator nas esferas disciplinar, criminal e/ou civil, a depender da natureza do fato.
Art. 12 O disposto na presente Resolução não exclui os procedimentos determinados nas demais normas em vigor, passando a compor na Diretriz Integrada de Ações e Operações (DIAO).
Art. 13 Os casos omissos serão dirimidos pelos signatários da presente Resolução.
Art. 14 Revogam-se as disposições contrárias, em especial a Resolução Conjunta nº 187/2014.
Art. 15 Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 10 de agosto de 2015.
BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS
Secretário de Estado de Defesa Social
MARCO ANTÔNIO BADARÓ BIANCHINI, CEL PM
Comandante Geral da Polícia Militar de Minas Gerais
DELEGADO GERAL WANDERSON GOMES DA SILVA
Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais
LUIZ HENRIQUE GUALBERTO MOREIRA, CEL BM
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais

26 736764 - 1

Fonte: www.iof.mg.gov.br (página 27 do dia 27/08/2015)

20 de novembro de 2015

SEDS DIVULGA CRONOGRAMA DOS CONCURSOS DE AGENTES PENITENCIÁRIOS E SOCIEDUCATIVOS

20 de Novembro de 2015
A Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS) divulga nessa sexta-feira (20-11) os cronogramas das etapas dos concursos públicos nº 08 e 09 de 2013 para os cargos de Agente de Segurança Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo, que preveem a nomeação de 4.373 novos servidores. A retomada desses concursos, iniciados em 2013, é uma conquista do novo Governo. Os certames foram paralisados no ano passado, quando o Governo anterior contingenciou recursos.
Os dois concursos estão na 4ª etapa (investigação social e conduta ilibada). A convocação para esta fase aconteceu dia 20 de junho, após a atual gestão conseguir a liberação de R$ 1,4 milhão para dar continuidade ao processo. São seis fases no total.
A Secretaria ressalta que a execução da 6ª etapa (curso de formação técnico profissional), para ambos os cargos, está condicionada à previsão de custos da Lei Orçamentária Anual de 2016. As datas podem ser consultadas nas tabelas abaixo.


40% dos aprovados convocados em 2015
Somente neste ano, 2.723 candidatos de outros concursos iniciados e não finalizados pelo Governo anterior já foram empossados pela atual gestão da Defesa Social. O concurso para a contratação de agentes penitenciários, por exemplo, iniciado ainda em 2012, foi finalizado completamente pelo governo atual. Desse certame, 2.123 convocações foram feitas entre janeiro e novembro de 2015, ou seja, quase 40% do total de aprovados. Todas essas ações demonstram a preocupação do governo atual em resolver o passivo dos concursos lançados pelo governo anterior.

CRONOGRAMA CONCURSO EDITAL SEPLAG/SEDS Nº 08/2013
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO
ETAPA
DATA PREVISTA INÍCIO
DATA PREVISTA FIM
PROVA OBJETIVA E REDAÇÃO
27/04/2014
20/08/2014
TESTE DE CONDICIONAMENTO FÍSICO
28/08/2014
19/11/2014
TESTES PSICOLÓGICOS
29 e 30/11/2014
09/01/2015
INVESTIGAÇÃO SOCIAL E CONDUTA ILIBADA
27/07/2015
DEZEMBRO/2015
EXAMES MÉDICOS
JANEIRO/2016
ABRIL/2016
CURSO DE FORMAÇÃO TÉCNICO PROFISSIONAL
MAIO/2016
NOVEMBRO/2016

CRONOGRAMA CONCURSO EDITAL SEPLAG/SEDS Nº 09/2013
AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO
ETAPA
DATA PREVISTA INÍCIO
DATA PREVISTA FIM
PROVA OBJETIVA E REDAÇÃO
13/04/2014
28/07/2014
TESTE DE CONDICIONAMENTO FÍSICO
20/08/2014
15/09/2014
TESTES PSICOLÓGICOS
16/11/2014
20/12/2015
INVESTIGAÇÃO SOCIAL E CONDUTA ILIBADA
20/07/2015
DEZEMBRO/2015
EXAMES MÉDICOS
JANEIRO/2016
FEVEREIRO/2016
CURSO DE FORMAÇÃO TÉCNICO PROFISSIONAL
MARÇO/2016
SETEMBRO/2016


10 de novembro de 2015

NOVO ESTATUTO PREVE PORTE DE ARMAS PARA AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO

Estatuto de Controle de Armas de Fogo vai a Plenário

Texto substitutivo foi aprovado pela comissão especial, com destaque que permite prisão por porte ilegal de arma mesmo em caso de legítima defesa
A comissão especial que analisou mudanças no Estatuto do Desarmamento concluiu, nessa terça-feira (3), a votação do texto proposto pelo relator da matéria, deputado Laudivio Carvalho, do PMDB mineiro. Renomeado de Estatuto de Controle de Armas, o texto assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio.
Atualmente, ao requerer o registro, o interessado precisa declarar a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada pelo órgão expedidor.
Apenas um dos 12 destaques apresentados ao texto-base aprovado na semana passada foi aceito. De autoria da Rede Sustentabilidade, a emenda mantém a previsão de prisão em flagrante por porte ilegal ou disparo de arma de fogo mesmo nos casos em que a arma tiver registro e for usada em legítima defesa. O texto do relator pretendia impedir a prisão em flagrante nessas situações.
O deputado Alessandro Molon, da Rede do Rio de Janeiro, comentou a alteração do texto do relator:
“O texto ficou muito ruim porque, no fundo, ele dá uma isenção, uma imunidade criminal a quem andar com a arma sem ter o porte, apenas com o registro, e tiver feito disparo supostamente em legítima defesa. É extremamente grave. Estamos falando de porte. Esse texto tem que ser suprimido independente das diferenças de opinião aqui. Nesse caso, tem que ser retirado.”
O texto do novo Estatuto de Controle de Armas de fogo também reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País; estende o porte para outras autoridades, como deputados, senadores e agentes de segurança socioeducativos; e retira os impedimentos para que pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal possam comprar ou portar arma de fogo.
Autor do projeto principal, o deputado Rogério Peninha Mendonça, do PMDB de Santa Catarina, comentou o fato de o novo estatuto garantir o direito de posse e porte de armas a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei:
"O mais importante de tudo é que chegamos ao final com a proposta que é o melhor possível neste momento e que acaba com a discricionariedade que aprovamos e era o que mais se buscava, que era o cerne do projeto 3722. Eu me sinto feliz e com a consciência tranquila que estamos fazendo o melhor para o Brasil e tenho convicção que estamos poupando vidas."
O texto do novo Estatuto de Controle de Armas de Fogo segue agora para a análise do Plenário da Câmara dos Deputados.
Reportagem – Murilo Souza

31 de agosto de 2015

SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL Sr. RODRIGO AFASTA DIRETOR DO CERESP DE IPATINGA

Diretor do Ceresp é afastado

Diretor foi afastado após os ataques aos ônibus e sob acusação de corrupção


IPATINGA – A situação de conflito no Ceresp culminou com o afastamento do diretor da Unidade Prisional, Alexandre Rabelo, ainda nesta sexta-feira. Em seu lugar, assumiu interinamente o diretor da Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho (PDMC), de Ipaba, tenente Adão dos Anjos. 

Rabelo era alvo de constantes reclamações por parte de presos e de alguns agentes penitenciários, que o acusam de corrupção e de facilitação de entrada de celulares na unidade prisional. Uma série de documentos está no Ministério Público em Ipatinga para averiguar as denúncias. Uma das acusações é que Alexandre “vendia” a transferência de presos e depois de receber o dinheiro não cumpria o combinado. 

O tenente Adão informou que já recebeu a comunicação por parte do Estado para assumir o comando da unidade prisional e que realmente haverá mudança na direção. “Estou aguardando a chegada do Superintendente de Segurança Prisional que estava em Valadares para a gente acabar de acertar essa mudança da chefia do Ceresp”, antecipou. Ainda conforme o tenente Adão as visitas para este fim de semana não serão suspensas. 

APURAÇÃO
A Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS) confirmou na tarde passada o afastamento temporário de Alexandre Rabelo. Em nota, a Secretaria informou que foram instaurados três procedimentos de apuração dos fatos ocorridos na unidade prisional. Um deles envolve Rabelo e outros dois avaliam o comportamento de agentes penitenciários.
Os processos estão sendo acompanhados por uma equipe de prevenção da Corregedoria da SEDS. Uma comissão mista da Subsecretaria de Administração Prisional (SUAPI) também foi criada para avançar na investigação de pontos levantados nos procedimentos. Essa comissão também tem a participação de um membro da Corregedoria.
Ao final da verificação, a comissão deverá encaminhar as conclusões para a Corregedoria, que decidirá sobre o arquivamento dos casos ou pela abertura de um Processo Administrativo Disciplinar.