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16 de outubro de 2014

ESCLARECIMENTOS SOBRE QUESTIONAMENTOS ACERCA DA LEI ORGÂNICA DO SISTEMA PRISIONAL

   Nos últimos dias, diversos blogs publicaram inverdades sobre o envio da Lei Orgânica à ALMG. Desde o primeiro momento, o Sindasp - MG deixou claro que o Projeto de Lei enviado à Assembleia não era igual ao construído durante três anos por comissão formada por representantes do Sindicato, servidores e Governo.
  É uma difamação afirmar que os diretores e servidores não foram consultados, porque este não é um assuntor recente. É uma discussão de anos, com participação ativa de todos e com transparência dos acontecimentos. A luta pela Lei Orgânica começou em 2012, com o objetivo de regulamentar a carreira do agente. São três anos de reuniões, discussões e participação da comissão formada e oficializada com representantes do Sindicato, Governo e, principalmente, dos servidores. Durante todo este tempo os diretores regionais foram consultados e os servidores também, além de terem total liberdade de acesso ao Projeto de Lei e ao Sindicato para opinarem sobre todas as causas do Sistema.
  O documento da Lei Orgânica foi enviado primeiramente à SEDS e Seplag, onde houve um processo de discussão e dentro da própria comissão foram levantados vários assuntos e reivindicações. Após, o mesmo foi encaminhado à Casa Civil e enviado diretamente à Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Um dos questionamentos feito pelos blogs é que o texto foi apresentado incompleto à ALMG. O que aconteceu foi que ele foi enviado com modificações e, agora, por meio de emendas, todas as questões irão ser apresentadas e cobradas suas aprovações.
  Sobre o e-mail disponibilizado para receber apenas propostas sobre a Lei Orgânica, a data dada como limite, dia 25 de outubro, é apenas para que logo após as eleições a comissão comece a analisar todas as propostas recebidas, para que sejam apresentadas aos Deputados o mais rápido possível. Mesmo antes deste e-mail referente ao assunto, todos os servidores e diretores já participavam dando sugestões por meio de Facebook, email-s e telefone. Porém, ele foi criado com o objetivo de organizar estas propostas, assim nenhum assunto de interesse efetivo da classe será deixado de lado.
  A Lei Orgânica ficou disponível para todos durante todo este tempo. Há um histórico de trabalho de mais de três anos dentro do Sindicato, juntamente com a classe, o que não parece ser de consentimento de todos.
 O Sindasp - MG esclarece também que acredita na credibilidade dos seus diretores regionais em Juiz de Fora, como das demais regiões do estado de Minas Gerais. Sabemos que hora nenhuma os mesmos disseram que foram surpreendidos com o envio da Lei Orgânica modificada, sendo que isso só foi afirmado nos blogs com o intuito de criar discórdia entre o Sindicato, diretores e servidores. São apenas manobras de pessoa(s) que tem como único objetivo desagregar a categoria, disseminando mentiras, calúnias e difamações.
  Reforçamos também que em nenhum momento a diretoria executiva do Sindicato, seja através dos meios de comunicação oficiais ou de qualquer de seus diretores, informou que o Sindasp - MG trabalharia com o intuito de aprovar o projeto em regime de urgência. Ao contrário, porque desde o início a diretoria executiva alertou que a proposta chegada á ALMG não era a mesma construída e que deveriam ser propostas e cobradas mudanças na mesma.
  Urgência não há, porque qualquer projeto só começará a tramitar na ALMG após as eleições. Não afirmamos e nem afirmaremos que iremos lutar para aprovar o Projeto de Lei que lá se encontra sem as devidas mudanças necessárias para o fortalecimento da carreira dos servidores. Já foi conversado entre a executiva e os diretores estaduais que, se não for para ter avanço nas propostas do projeto que ali se encontra, não há nenhum interesse em encaminhar a aprovação do mesmo este ano.
  Por fim, a Lei Orgânica não é do novato e nem do antigo. Esta luta pela Lei Orgânica não é em detrimento de um ou outro, é de todos os servidores prisionais.
  O Sindasp - MG sempre esteve de portas abertas para ouvir as opiniões e sugestões dos servidores, seja por Facebook, e-mail, telefone ou pessoalmente. Servidor, participe ativamente. Acompanhe e lute pelas causas do Sistema Prisional.

 Para conferir no IOF a publicação do dia 15/07/2011, página 17, com os participantes da comissão formal e oficializada, clique no link ao lado: http://jornal.iof.mg.gov.br



30 de setembro de 2014

Governador confirma reajuste salarial de 6,5% para o funcionalismo em Minas

   Os servidores públicos do estado terão um reajuste salarial de 6,5% a partir de janeiro de 2015. Quem garante é o governador Alberto Pinto Coelho, que participou nesta sexta-feira da solenidade de instalação da 19ª Região Integrada de Segurança Pública, em Sete Lagoas, na Região Central de Minas. 
  O governador também falou sobre o prêmio de produtividade, que, segundo ele, será dividido em duas etapas – uma em 2014 e outra no ano que vem.
“Vai ter o reajuste, recompondo o fator inflacionário. Portanto, o governo tem condições de fazer este avanço legítimo e inteiramente legal. O aumento se dará a partir de janeiro”, afirmou Alberto Pinto Coelho.
  Sobre o prêmio de produtividade, o governador foi vago e não especificou quais categorias serão contempladas.  “O prêmio de produtividade decorre do resultado alcançado. As categorias que alcançam o resultado e fazem jus terão o recebimento, e dentro do que preceitua a lei. Algumas categorias ou uma categoria no próprio ano e as outras categorias no ano seguinte. É assim que se procede ao longo do tempo”, disse. 

25 de setembro de 2014

SINDIPUBLICOS INFORMA: Governo anuncia reajuste geral de 6,5%


Governo anuncia reajuste geral de 6,5%

 
Reajuste salarial de 6,5% será concedido a todos os Servidores, excetuando as categorias que já têm reajustes programados para 2015 e 2016.
 
Aconteceu na manhã dessa quinta feira (25/09) a reunião do CONES em que se discutiu a Política Remuneratória. O governo apresentou dados da arrecadação do Estado e também as despesas que o Estado teve em 2014 com reajustes para algumas carreiras como Segurança Pública, Advocacia Geral, Defensoria Pública, entre outras.
 
Foi apresentada uma proposta de reajuste de 6,5% para vigorar a partir de janeiro de 2015, porém os sindicatos presentes solicitaram que o reajuste seja de no mínimo 10% e que vigore a partir de 1º de outubro de 2014, obedecendo a data base. O Governo justificou que com relação ao aumento do índice, não há recurso disponível e com relação às datas, o reajuste vigorar a partir de janeiro de 2015 é orientação da Advocacia Geral do Estado em virtude da Lei Eleitoral, mas que irá analisar ao pareceres apresentados pelos sindicatos.
 
Renata Vilhena disse que o Projeto de reajuste deverá ser encaminhado à Assembleia Legislativa de Minas Gerais já na próxima semana e que as negociações relativas a datas e possível aumento do índice poderão ser realizadas na própria ALMG, com a participação do governo (poder Executivo), Assembleia (poder Legislativo) e os Sindicatos representantes dos Servidores Estaduais.
 
Fiquem atentos!!! Vamos lutar na Assembleia por aumento do índice do reajuste e pelo pagamento a partir de outubro/2014!!!!
 
 
Prêmio por Produtividade
 
Com relação ao Prêmio, Dra. Renata Vilhena disse que na próxima reunião do CONES, no mês de outubro, o governo irá anunciar a data do pagamento e as carreiras contempladas!
 
Geraldo Henrique
SINDPUBLICOS - MG

23 de setembro de 2014

SINDASP-MG REUNE COM O SECRETARIO DE DEFESA SOCIAL PARA TRATAR DE TEMAS RELEVANTES PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIARIOS

           Na manhã desta segunda-feira, dia 22 de setembro de 2014, se reuniram com o Dr. Marco Antônio Rebelo Romanelli, Secretário da SEDS, Dr. Murilo de Andrade, Subsecretario de Administração Prisional, o Presidente do Sindasp – MG, Adeilton de Souza Rocha, e os diretores Alan Nogueira e Carlos Alberto Nogueira.

            O motivo da reunião foi a discussão de algumas questões relacionadas ao Sistema Prisional. Entre elas estão a Carteira Funcional e a Resolução Nº 187.
Já existe uma minuta da Nova Carteira Funcional que já foi analisada pelo Jurídico, mas até momento não foi publicada ainda. Dr. Romanelli concordou com a posição do Sindicato e disse que vai averiguar porque ainda não houve a publicação da nova resolução das carteiras funcionais.
A Resolução de Solução de Conflitos das Forças de Segurança (Resolução Conjunta SEDS/PCMG/PMMG/CBMMG Nº 187), que define os procedimentos em situações de conflito entre integrantes das instituições, não inclui os Agentes de Segurança Penitenciários. Sendo parte da Segurança Pública a atividade exercida pelo agente penitenciário, é excepcional que conste a classe na Resolução. Mais uma vez Dr. Romanelli concordou com o pleito e disse que dará encaminhamento pra que seja republicada a resolução, dessa vez, com a inclusão dos Agentes Penitenciários.
A mudança na escala de trabalho dos Agentes de Segurança Penitenciários também foi ponto de pauta nessa reunião. O secretário disse que a mudança na carga horária deve ser feita na Lei. O Sindicato irá lutar para que seja aprovado na Lei Orgânica o limite de carga horária de 160 horas mensais. Com relação às escalas de plantão, hoje os Agentes realizam apenas a escala 12x36. O Sindicato reivindica a implementação da escala 12x48. Dr. Romanelli se mostrou favorável ao pleito e disse que a nova escala poderá ser implementada mudando a resolução 1188/2011, o que já está autorizado.
Outro tema tratado na reunião é a vaga do Sistema Prisional no SIDS, que ate o presente momento não foi preenchido por um servidor de carreira do Sistema, no mesmo item foi tratado também a questão de uma cabine para que haja a representação dos Agentes de Segurança Penitenciários no colegiado do Sistema Integrado de Defesa Social (SIDS), como já existe hoje para a Polícia Civil, Polícia Militar e Bombeiros. Assim, os problemas do Sistema Prisional referente a comunicação poderão ser debatidos e resolvidas em tempo recorde..
Encerrando a reunião, o SINDASP/MG reivindicou que sejam antecipadas todas as nomeações dos Agentes Penitenciários do Edital SEDS/SEPLAG-2012 para o ano de 2014. O Secretário disse que é preciso esperar a Câmara de Gestão da SEPLAG autorizar a realização do curso de tiro (MEAF), porque depende de liberação de verba. Somente depois dessa reunião é que será possível analisar a antecipação das nomeações. Dr. Romanelli se mostrou favorável e disse que durante o mês de outubro volta a conversar com o Sindicato.



19 de setembro de 2014

INFORME SINDIPUBLICOS SOBRE A LEI ORGÂNICA DO SISTEMA PRISIONAL E O PRODUTIVIDADE DE 2013


Companheiros da SEDS,

 Em conversa com o Professor Anastasia, ontem 17/09/2014, solicitamos o seu empenho no sentido de encaminhar com urgência o projeto de Lei Orgânica do Sistema Prisional e SocioEducativo.
   Hoje, 18/09/2014 no final da tarde, acabamos de receber um telefonema da Secretária de Planejamento - Dra. Renata Vilhena comunicando a Coordenação deste sindicato que na próxima semana será encaminhada a ALMG o projeto de Lei Orgânica do Sistema.

  O SINDPUBLICOS-MG tem mantido contato com o Governo através da Secretária de Planejamento, Dra. Renata Vilhena, para mesmo diante das dificuldades financeiras pelas quais o Estado passa diante da crise existente no País, que os servidores públicos tenham em outubro a recomposição salarial uma vez que a inflação está corroendo nossos salários.
 
Estamos com negociações em curso e podemos ter novidades na reunião do CONES agendada para a semana que vem. Não abriremos mão de reajuste, pois princpalmente nossos aposentados vivem dificuldades.
 
Queremos também que o Governo defina o planejamento do prêmio de produtividade relativo a 2013 e a data de pagamento.
 
Atenciosamente,
Geraldo Henrique
SINDPUBLICOS - MG

5 de setembro de 2014

SINDIPUBLICOS E SINDASPMG INFORMA NO BOLETIM EDIÇÃO 16, O CRONOGRAMA DO CONCURSO ADMINISTRATIVO DA SEDS

SINDASP/MG, informa que, foi enviado pela Seplag através da Assessora-chefe de Relações Sindicais, Sra. Helga Beatriz Gonçalves de Almeida, o cronograma contendo a previsão para nomeação, exame pré-admissional e local da posse dos Assistentes, Analistas e Médicos da Área de Defesa Social do concurso regido pelo Edital SEPLAG/SEDS nº 07/2013.
Para acessar ao cronograma, clique no link abaixo.






3 de setembro de 2014

INFORME SINDIPUBLICOS SOBRE PRÊMIO PRODUTIVIDADE 2013


Companheiros,

Estamos negociando com o Governo em setembro a Data-Base (Reajuste) e também cobrando o Prêmio de Produtividade relativo a 2013 a ser pago o mais urgente possível aos trabalhadores conforme ofíco anexo da Coordenação Intersindical.

Geraldo Henrique
COORDENADOR 
SINDPUBLICOS - MG




13 de agosto de 2014

NOTA DE FALECIMENTO - O SISTEMA PRISIONAL PERDE UM COLEGA

      O Sindicato e todos os agentes esperam que essa situação, e outras que estão sujeitas a acontecer, possam sensibilizar o Governo de Minas, a Seplag, a Assembléia Legislativa de Minas Gerais e a Seds acerca da situação calamitosa e grave a qual vai mergulhar o sistema prisional com a demissão destes honrosos pais de família.
     Lamentamos o falecimento de nosso colega de profissão e nos colocamos à disposição da família e amigos para ajudar naquilo que for necessário.

Adeilton de Souza Rocha
Presidente do Sindasp - MG

1 de agosto de 2014

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE MINAS GERAIS A RETIFICAÇÃO DOS CLASSIFICADOS DA 15ª RISP DO CONCURSO DO CONCURSO 03/2012 DE AGENTE PRISIONAL

Publicado na página 20 e 21, no IOF do dia 31 de julho a retificação da classificação dos Agentes de Segurança Prisionais do concurso Edital 03/2012 da 15ª RISP. Segue abaixo classificação:



28 de julho de 2014

COMISSÃO APROVA PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE ADVOGADO EM DEPOIMENTO DE ADOLESCENTE INFRATOR

17/07/2014 - 18h39

Comissão aprova presença obrigatória de advogado em depoimento de adolescente infrator

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (16) o Projeto de Lei 5876/13, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que torna obrigatória a presença de um advogado durante o depoimento de adolescente apreendido por ato infracional.
Lucio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados
Discussão sobre a Política Nacional de Cuidadores. Dep. Amauri Teixeira (PT - BA)
Amauri Teixeira: proposta assegura o direito à ampla defesa.
Pelo projeto, caso o adolescente não tenha advogado constituído, um defensor público deverá ser nomeado previamente pelo juiz da Infância e da Juventude. O juiz que exercer essa função poderá também acompanhar o adolescente, caso um defensor público não seja nomeado.
Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) determina que um representante do Ministério Público ouça o adolescente logo após a sua apreensão, sem a necessidade da presença de um advogado.
Luiza Erundina disse, entretanto, que o procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente é de extrema relevância. “A partir da oitiva do adolescente, o representante do Ministério Público, como titular da ação, irá decidir se oferecerá ou não representação contra aquele adolescente”, afirmou.
Ampla defesa
O relator do projeto, deputado Amauri Teixeira (PT-BA), explicou que a Constituição garante o direito ao contraditório e à ampla defesa em todas as partes do processo.
“De maneira geral, na fase pré-processual, não há necessidade de contraditório, pois há existência de mero procedimento de caráter informativo, e não processual. Entretanto, considero que, para a prática de certos atos, mesmo antes do início da relação processual, deve ser assegurado o respeito ao contraditório e à ampla defesa”, disse Amauri.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Thyago Marcel
Edição – Pierre Triboli

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'


Comentários

Rodirigo | 23/07/2014 - 23h06
já não basta a situação de proteção ao menor, ainda um adivogado para o adolescente, é uma poca vergonha esse tal de direitos humanos, não teem mais o que fazer, adolescentes aprontão, nada acontesce, fim de mundo, onde nos estamos? lembrei, no Brasil. deveriam mandar essa cambada crir vergonha e moralizar, ou pelo menos, comessar um principio de moralização nesse nosso pais, tai mais uma conta pra gente pagar ao advogado do adolescente, uma poca vergonha mesmo, fico ate sem espressão com uma situação dessa.

PROJETO EXIGE CURSO SUPERIOR PARA INGRESSO NA POLÍCIA E NO CORPO DE BOMBEIROS

28/07/2014 - 09h44

Projeto exige curso superior para ingresso na Polícia e no Corpo de Bombeiros

Deputado quer garantir um padrão nacional também mínimo para o ingresso nas fileiras dessas instituições.
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6632/13, do deputado William Dib (PSDB-SP), que exige curso superior para o ingresso na Polícia e no Corpo de Bombeiros Militar. O texto exige ainda curso de Direito para entrar no quadro de oficiais dessas instituições.
Hoje as exigências previstas no projeto não constam do Decreto-Lei 667/69, que reorganiza as polícias militares (PM) e os Corpos de Bombeiros Militares dos estados e do Distrito Federal. O projeto altera esse decreto-lei.
Leonardo Prado
Willian Dib
Dib lembra que vários estados já exigem curso superior.
A proposta também padroniza os demais requisitos para o trabalho nessas corporações, pois, atualmente, cada estado tem uma legislação diferente para o ingresso na PM e no Corpo de Bombeiros.
Escolaridade
De acordo com a proposta, quanto ao grau de escolaridade, o interessado deverá comprovar a conclusão de:
- curso de bacharelado em Direito, para o ingresso na carreira de Oficial do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM);
- curso de graduação superior nas áreas de interesse (médico, enfermeiro, etc), conforme regulamentação própria de cada instituição policial militar, para os praças ingressarem na carreira de Oficial do Quadro de Oficiais Especialistas; e
- curso de graduação superior em qualquer área, para o ingresso na carreira de Praça de Polícia Militar.
O projeto prevê que as unidades da Federação que não possuírem essas exigências para o ingresso na carreira terão o prazo de três anos para se adaptarem às novas normas.
Demais condições
Segundo o texto, são condições básicas para trabalhar na PM e no Corpo de Bombeiros:
- ser brasileiro;
- estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
- não ter antecedentes penais dolosos;
- estar no gozo dos direitos políticos;
- ser aprovado em concurso público;
- ter procedimento social irrepreensível e idoneidade moral;
- ter capacitação física e psicológica compatíveis com o cargo, verificados através de exame de aptidão; e
- ser aprovado em exame de saúde e exame toxicológico com larga janela de detecção.
Promoção
Ainda conforme a proposta, observada a legislação própria de cada unidade da Federação, o acesso na escala hierárquica tanto de oficiais quanto de praças será gradual e sucessivo, e o processo de promoção de cada posto ou graduação deverá observar os critérios de antiguidade, bravura, post mortem e ressarcimento de preterição.

Por fim, o texto estabelece que as Polícias Militares manterão cursos em estabelecimento de ensino da própria polícia militar, podendo, ainda, ser desenvolvido em outra unidade federada, ou em parceria com instituições de ensino superior, públicas ou privadas, como requisito para a promoção.
“Ao longo da sua existência, as Polícias Militares foram obtendo padronização, porém impostas pelo governo militar”, explica William Dib. Depois do processo de redemocratização, continua o parlamentar essas corporações passaram a editar, nos estados, legislações diferenciadas quanto às exigências mínimas para o ingresso nas suas carreiras.
Como consequência, acrescenta, não há um padrão nacional também mínimo para o candidato ao ingresso nas fileiras dessas instituições. “Isso traz sérios problemas, levando em conta os serviços que esses profissionais vão desempenhar junto à sociedade após integrarem o efetivo ativo das Polícias Militares.”

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Newton Araújo
Edição – Natalia Doederlein

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CÂMARA APROVA NORMAS PARA USO DE CASSETETES POR POLICIAIS

03/06/2014 - 16h32

Câmara aprova normas para uso de cassetetes por policiais

Pela proposta, esses e outros equipamentos de menor potencial ofensivo deverão ser prioritariamente utilizados quando o cidadão a ser detido não estiver armado e desde que não coloquem em risco a integridade dos agentes de segurança.
TV CÂMARA
DEP SILAS CAMARA
Silas Câmara defendeu a constitucionalidade do texto aprovado pela Comissão de Segurança Pública.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3), em caráter conclusivo, regras para o uso de cassetetes e outras armas de “menor potencial ofensivo”, como as armas elétricas, por policiais. Pela proposta, esses equipamentos deverão utilizados prioritariamente quando o ofensor a ser detido não estiver armado.
O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei 6125/09, do Senado, e a outras três propostas apensadas (PLs 2122/11, 3599/12 e 2554/11).
Conforme o substitutivo, os órgãos de segurança pública deverão priorizar a utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo, desde que o seu uso não coloque em risco a integridade física ou psíquica dos policiais, sempre obedecendo aos seguintes princípios: legalidade; necessidade; e razoabilidade.
Como sofreu mudanças dos deputados, a matéria retornará para análise do Senado. Caso haja recurso, no entanto, a proposta poderá ser examinada antes pelo Plenário da Câmara.
Recomendação geral
O texto do Senado proibia o uso de espadas e armas cortantes e previa o registro de todas as operações em que fossem constatadas lesões corporais graves pelo uso de cassetetes pelos policiais, como em manifestações de rua ou prisão de suspeitos. Mas a Comissão de Segurança Pública retirou essas determinações e preferiu uma recomendação geral, deixando a regulamentação para as autoridades locais.
A proposta aprovada também proíbe o uso de arma de fogo contra quem estiver em fuga desarmado, ou contra quem furar bloqueio policial, a não ser que represente risco imediato ao policial ou a outra pessoa. “Há várias situações em que as polícias não precisam usar essas armas, mas isso ainda não fazia parte da tradição brasileira”, disse o deputado João Campos (PSDB-GO), autor de uma das propostas, que também é delegado.
Além disso, sempre que o uso dos instrumentos menos lesivos resultar em ferimentos em pessoas, deverá ser assegurada a imediata prestação de socorro médico aos feridos, bem como a comunicação do ocorrido à família.
O relator da matéria, deputado Silas Câmara (PSD-AM), recomendou a aprovação do substitutivo, que, de acordo com ele, está de acordo com as leis brasileiras.
Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Marcelo Oliveira

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