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15 de julho de 2011

DIVULGADO EDITAL DO CONCURSO INTERNO PARA COORDENADOR DE SEGURANÇA DA SUAPI


 A SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA SEDS, Ana Costa Rego,no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei,com objetivo de selecionar Agentes de Segurança Penitenciários Efetivos,  da SUAPI - Subsecretaria de Administração Prisional    para COORDENADORES DE SEGURANÇA DO SISTEMA PRISIONAL, resolve: estabelecer normas e critérios para a realização do Processo Seletivo Interno para Coordenador de Segurança das Unidades Prisionais, e torna pública a abertura de inscrições, respeitando os critérios a seguir relacionados. 
   O candidato deverá possuir os seguintes requisitos básicos para se candidatar ao Processo Seletivo Interno:

a) Ser Agente de Segurança Penitenciário de Carreira, de que trata a Lei 14.695/2003;

b)Ter experiência mínima de 02 (dois) anos no cargo ou função de Agente de Segurança Penitenciário, considerando-se como data limite para contagem desse tempo o dia 31/08/2011.

c) Estar lotado e exercendo função em uma nas Unidades Prisionais, descritas na tabela de vagas abaixo;

d) Não estar em gozo de LIP –Licença para tratar de Interesses Particulares;

DA INSCRIÇÃO:

Antes de efetuar sua inscrição, o candidato deverá conhecer o EDITAL e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para se candidatar ao Processo Seletivo Interno.  As inscrições deverão ser realizadas na própria unidade a que pertencer o candidato, no período de 18de julho a 18de agosto de 2011, através da intranet da SEDS, no link que será desenvolvido para este fim.

ATRIBUIÇÕES:

São atribuições e competências dos Coordenadores de Segurança:

*Coordenar o cumprimento, pela equipe de segurança, das diretrizes preconizadas pelo Modelo de Gestão regido pela LEP, REDIPRI e SUAPI;
*Promover a articulação entre as equipes;
*Participar de reuniões com os plantões, com a equipe técnica e com o corpo diretivo;
*Supervisionar e orientar a rotina da unidade (atividades, atendimentos, refeições, etc.);
*Coordenar, orientar, planejar, executar e delegar ações relativas à segurança da Unidade Prisional para os atendimentos técnicos, atividades de cultura, lazer e esporte, dentre outros;
*Garantir a execução das atividades de ensino e profissionalização nas unidades, bem como os projetos socioculturais, de forma a atender com qualidade o maior número possível de presos;
*Desenvolver ações para melhor funcionamento da unidade conforme os Procedimentos Operacionais Padrão, previsto no Modelo de Gestão da SUAPI;
*Substituir o Diretor de Segurança em casos de ausência ou impedimentos, sem prejuízo desuas demais atribuições;
*Elaborar a escala de folgas, férias ou período de relatório dos agentes de segurança penitenciário, afixando-a em local visível;
*Remanejar os agentes de segurança penitenciário dos postos anteriormente definidos na escala de plantão, quando necessário, sendo obrigatório registrar no livro de ocorrência;
*Intervir, direta ou indiretamente, em situações de emergência, na unidade;
*Reportar as ocorrências referentes à segurança interna e externa da unidade ao Diretor de Segurança;
*Registrar e assinar todo fato ocorrido durante o plantão no livro de ocorrência da unidade;
*Informar ao corpo diretivo da Unidade Prisional a necessidade de acionar a Policia Militar, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) ou Corpo de Bombeiro, nos casos de ocorrência registrando via INFOPEN;
*Definir e as ações e orientar as equipes em situação de irregularidade;
*Registrar as ações de irregularidade referente ao preso no INFOPEN;
*Exercer outras atividades que vierem a ser incorporadas ao cargo por força de dispositivos legais ou por meio de orientações da SUAPI.
  
DAS VAGAS:

As vagas estão estabelecidas por UNIDADE PRISIONAL conforme abaixo:

ANEXO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DESEMPENHO A SEREM ATRIBUIDOS POR UNIDADES PRISIONAIS
PORTE MÉDIO I: FGD-2
UNIDADE PRISIONAL
FUNÇÕES DISPONÍVEIS
Penitenciária de Teófilo Otoni
01
Penitenciária José Edson Cavalieri
01
Penitenciária Professor Ariosvaldo Campos Pires
01
Penitenciária Doutor Manoel Martins Lisboa Júnior
01
Complexo Penitenciário Nossa Senhora do Carmo
01
Presídio Floramar
01
Presídio Sebastião Satiro
01
Presídio de Vespasiano
01
Presídio de Araguari
01
Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto
01
Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho
01
Penitenciária Professor Jason Soares Albergaria
01
Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga
01
Presídio de Sete Lagoas
01
Presídio de São João Del Rei
01
Presídio de Araxá
01
Presídio de Passos
01
Presídio de Coronel Fabriciano
01
Penitenciária de Formiga
01
Presídio de Caratinga
01
Presídio de João Pinheiro
01
Presídio de Alfenas
01
Presídio de Itabira
01
Presídio de São Sebastião do Paraíso
01
Presídio de Itajubá
01
Presídio de Poços de Caldas
01
Presídio de Conselheiro Lafaiete
01
Presídio de Curvelo
01
Presídio Alvorada
01
TOTAL:  29

  
PORTE MÉDIO II: FGD-2
UNIDADE PRISIONAL
FUNÇÕES DISPONÍVEIS
Penitenciária Deputado Expedito faria de Tavares
01
Penitenciária Professor Aluízio Ignácio de Oliveira
01
Complexo Penitenciário Doutor Pio Canedo
01
Presídio de Governador Valadares
01
Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior
01
Penitenciária Francisco Floriano de Paula
01
Presídio de Ponte Nova
01
Presídio de Teófilo Otoni
01
Presídio de Pouso Alegre
01
Presídio Regional de Montes Claros
01
Penitenciária de Três Corações
01
TOTAL:  11



PORTE GRANDE: FGD-3
UNIDADE PRISIONAL
FUNÇÕES DISPONÍVEIS
Presídio de São Joaquim de Bicas I
01
Presídio de São Joaquim de Bicas II
01
Presídio Antônio Dutra Ladeira
01
Complexo Penitenciário Nelson Hungria
01
Penitenciária Professor Jacy de Assis
01
Penitenciária José Maria Alkimin
01
Presídio Inspetor José Martinho Drumond
01
Penitenciária de Francisco Sá
01
TOTAL: 08

  
CERESP´S: FGD-3
UNIDADE PRISIONAL
FUNÇÕES DISPONÍVEIS
Ceresp Gameleira
01
Ceresp Centro Sul
01
Ceresp São Cristóvão
01
Ceresp Betim
01
Ceresp Contagem
01
Ceresp Ipatinga
01
TOTAL:  07


 Fonte:  Site Seds

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ANALISA EMENDAS A PROJETO DA SEGURANÇA (PL) 5.092/10


ALMG
A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais analisou, na manhã desta quinta-feira (14/7/11), parecer a emendas de Plenário, de nºs 7 a 21, apresentadas ao Projeto de Lei (PL) 5.092/10, do governador do Estado, que cria cargos e altera a estrutura da carreira de Agente Penitenciário. O relator, deputado Gustavo Corrêa (DEM), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 2, que incorpora as emendas nº s 7 a 14 e nº 18, e pela rejeição das emendas nºs 15, 16, 17, 19, 20 e 21. O projeto, agora, será votado pelo Plenário da Assembleia em 1º turno.
O parecer do deputado Gustavo Corrêa opinou pelo acolhimento das emendas de 7 a 14, de autoria do governador, cujas alterações propostas foram contempladas no substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e têm por objetivo aprimorar a proposição, em conformidade com a estrutura organizacional da administração pública.
Entre as emendas apresentadas por deputados, a única acolhida foi a de nº 18, do deputado Carlos Mosconi (PSDB), que estabelece a possibilidade de redução de jornada dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo de Enfermagem, lotados na Fhemig, a critério da administração. A redução da jornada implicaria a redução proporcional da remuneração do servidor.

Emendas rejeitadas - As emendas rejeitadas foram as de nºs 15, 20 e 21, do deputado Rogério Correia (PT); 16, de Ivair Nogueira (PMDB); nº 17, de Doutor Viana (DEM); e nº 19, de Délio Malheiros (PV).
A emenda nº16, do deputado Ivair Nogueira, foi rejeitada por contrariar o disposto no artigo 22 da Constituição da República, que estabelece competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação em todas as suas modalidades.
As emendas de nºs 15, 17 e 19, dos deputados Rogério Correia, Doutor Viana, e Délio Malheiros, respectivamente, também foram rejeitadas sob alegação de que configuram ingerência indevida em matéria de competência do Pode Executivo, além de gerarem aumento de despesa para o Estado.
A emenda nº 21, do deputado Rogério Correia, suprimindo o artigo 11 do substitutivo nº 1, que trata da cessão de servidor civil para trabalhar em Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), também não foi acolhida. De acordo com o relator do projeto, o referido artigo é necessário, pois regulariza a situação previdenciária de diversos servidores que se encontram nessa situação.
A outra emenda rejeitada no parecer da Comissão de Administração Pública foi a de nº 20, também de Rogério Correia, que propõe a supressão do artigo 10 do substitutivo nº 1, que altera regras de concessão do Adicional de Desempenho (ADE). O relator entende que as modificações propostas por esse dispositivo são necessárias para aprimorar as regras previstas no artigo 2º da Lei 14.693, de 2003, que criou o ADE. 
 
Outras proposições - Foram retirados de pauta os PLs 6/11 e 717/11, por falta de pressupostos regimentais.

Presenças - Deputados Gustavo Corrêa (DEM), presidente; Délio Malheiros (PV), vice; Bonifácio Mourão (PSDB); Ivair Nogueira (PMDB); e a deputada Luzia Ferreira (PPS).