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14 de dezembro de 2011

POLÍTICA REMUNERATÓRIA DE SERVIDORES DE MINAS GERAIS, TEM PARECER FAVORÁVEL


O Projeto de Lei (PL) 2.571/11, que estabelece a política remuneratória dos servidores do Poder Executivo, recebeu parecer pela aprovação, na forma do substitutivo n° 1, da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta quarta-feira (7/12/11). O projeto é de autoria do governador e foi relatado pelo deputado Bonifácio Mourão (PSDB).
A proposição original prevê os instrumentos de aplicação da política e as condições e os limites fiscais a serem observados na fixação do montante de recursos a ela destinados. Após apresentar o projeto original, o governador enviou à Assembleia nove sugestões de emendas. O substitutivo nº 1 acata as sugestões do Executivo, pois, segundo o relator, elas aprimoram a proposição e trazem melhorias na política remuneratória dos servidores.
Três dessas emendas, recebidas em Plenário no último dia 29 de novembro, tratam da incorporação da Gedama e da Gedima, gratificações recebidas por servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), respectivamente.
O novo texto também incorpora parcialmente sugestão de emenda apresentada pelo deputado Neider Moreira (PSD), na parte que revoga o parágrafo 4° do artigo 6° da Lei 17.351, de 17 de janeiro de 2008, além de adequar o projeto à melhor técnica legislativa. O dispositivo (parágrafo 4° do artigo 6° da Lei 17.351) a ser revogado prevê que serão deduzidos da Gedama os valores acrescidos à remuneração do servidor a partir de 1º de outubro de 2007, em virtude de reajuste do vencimento básico, alteração do posicionamento ou concessão de vantagem pecuniária de caráter permanente.
Rejeitadas - O deputado Sargento Rodrigues (PDT) havia apresentado três sugestões de emendas ao substitutivo, mas elas foram rejeitadas pela comissão. As emendas tratavam de questões específicas dos policiais militares, como o estabelecimento de jornada semanal máxima de 40 horas e a criação de banco de horas para a categoria.
Principais pontos do projeto
Em seu artigo 7º, o projeto estabelece que os recursos financeiros serão utilizados para pagamento dos seguintes instrumentos da política remuneratória: revisão geral de remuneração; progressão e promoção do servidor, na forma estabelecida na lei de criação da respectiva carreira; concessão de Adicional de Desempenho (ADE); concessão de adicionais; gratificações vinculadas ao cargo efetivo; concessão, a qualquer título, de novas vantagens, gratificações, adicionais, aumento ou reajuste de vencimento básico de cargos efetivos e dos proventos de aposentadoria e de reforma; aceleração do desenvolvimento do servidor na carreira por meio da promoção por escolaridade adicional; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de remuneração; reajustes específicos; e concessão de abonos eventuais.
O artigo 5º do projeto, no entanto, dispõe que a ausência de limite para a despesa total com pessoal do Executivo e a ausência de variação nominal da receita tributária positiva acarretará a não aplicação dos recursos financeiros na implementação dos instrumentos da política remuneratória que são tratados pelos incisos I e VI a X do artigo 7º do projeto. Esses instrumentos que deixariam de ser implementados são: revisão geral de remuneração; concessão, a qualquer título, de novas vantagens, gratificações, adicionais, aumento ou reajuste de vencimento básico de cargos efetivos, e dos proventos de aposentadoria e de reforma; e alterações de estrutura de carreira que impliquem aumento de remuneração; reajustes específicos; e concessão de abonos eventuais.
Reajuste e data-base - Em seus artigos 8º e 9º, o projeto ainda prevê reajustes salariais de 5%, em outubro de 2011 e em abril de 2012, para as carreiras do Executivo que especifica, aplicando-os, também, aos servidores inativos e aos pensionistas que fazem jus à paridade. O projeto ainda fixa o dia 1º de outubro de cada exercício como a data-base para a concessão do reajuste geral do vencimento dos servidores. Segundo o relator da matéria, a fixação da data base é uma luta histórica dos servidores públicos estaduais, tendo em vista que, embora a Carta Federal tenha assegurado tal direito, sempre na mesma data e sem distinção de índices, esse preceito não tem sido cumprido devido à ausência da iniciativa de lei fixando a revisão.
Em seu artigo 13, altera o artigo 8º da Lei 18.710, de 2010, que passa a dispor que o Poder Executivo, atendendo à conveniência do serviço público, poderá reduzir em até 25%, nos termos de regulamento, a jornada de trabalho dos servidores que venham a desempenhar suas funções na Cidade Administrativa Presidente Tancredo de Almeida Neves.
Fonte: www.almg.gov.br

DETENTOS DE SÃO JOAQUIM DE BICAS EXPÕEM ARTESANATO E OBRAS DE ARTE


Artesanatos feitos por detentos
    Trabalhos artísticos feitos por detentos da Penitenciária Professor Jason Soares Albergaria e dos Presídios de São Joaquim de Bicas I e II estão em exposição no Fórum de Igarapé, desta segunda-feira, dia 12 até sexta-feira, 16. A mostra reúne peças de cerâmica, madeira, papel e tecido e podem ser vistas nos corredores e jardim interno do Fórum.

   “O artesanato tem um papel importantíssimo na vida dos detentos, pois além de ser fonte de renda, mantém o vínculo com a família. As peças produzidas são vendidas pelos parentes que visitam e incentivam a continuação das atividades”, explica o superintendente de Atendimento ao Preso da Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi), Helil Bruzadelli.
A juíza da Comarca de Igarapé, Andréa Faria Mendes Fonseca, considera as atividades de arte e artesanato essenciais na vida dos detentos, no sentido de ajudar na ressocialização e evitar a ociosidade. “Esta exposição é uma ótima oportunidade para mostrar os bons trabalhos desenvolvidos nas unidades prisionais de São Joaquim de Bicas e estimular o interesse de novos parceiros”, valoriza Andréa.

Nova profissão

Vestidos feitos por detentos
   Vestidos feitos à mão, com detalhes impossíveis de serem feitos em larga escala, são peças que chamam a atenção de quem observa a exposição. Eles foram confeccionados pelas detentas de Bicas II com a orientação de  Maria do Rosário, artista plástica que trabalha com moda e há dois é parceira da unidade. “Elas vão aos poucos aprendendo todo o processo de criação e produção e saem de lá com uma profissão”, destaca Rosário.
Na Penitenciária Professor Jason Soares Albergaria 196 presos trabalham, enquanto nas unidades de Bicas I e II são, respectivamente, 323 e 172 trabalhadores.


Fonte: www.seds.mg.gov.br

AGORA SIM, CONFIRMADO NO DIÁRIO OFICIAL O CONCURSO DA POLICIA FEDERAL 1200 VAGAS

Foi publicada hoje, 12/12, no Diário Oficial da União, a Portaria do Ministério do Planejamento que autoriza a realização de do concurso público para provimento de cargos na Polícia Federal. No total foram autorizadas 1200 vagas, sendo 500 para Agente de Polícia Federal, 100 para Papiloscopista, 150 para Delegado, 100 para Perito e 350 para Escrivão.
A autorização foi publicada no Diário Oficial, Seção 1, página 237. Para ler o documento, acesse o link abaixo. 

Fonte: www.dpf.gov.br