Total de visualizações de página

Pesquisar este blog

30 de junho de 2012

EQUIPE DE FUTEBOL DA PENITENCIARIA DE TEÓFILO OTONI VENCE TORNEIO DE COMEMORAÇÃO AO CENTENÁRIO DO CBMMG

Direitos reservados. É permitida a reprodução da reportagem em meios impressos e eletrônicos, somente com a citação do crédito www.brunotomg.blogspot.com  (sob pena da Lei 9.610/1998, direitos autorais).
Os Coordenadores do CBMMG e o time da PTO

Nos dias 25 a 29 de junho foi comemorado a Semana de Prevenção do CBMMG, alusivo ao dia Nacional do Bombeiro que será comemorado no dia 02 de julho. Na oportunidade foi desenvolvido uma competição esportiva na modalidade de Futebol Society, entre os órgão da Defesa Social de Teófilo Otoni no Automóvel Clube de Teófilo Otoni.
A premiação será entregue no dia da solenidade marcada para 02 de julho no Sest Senat. Participaram as seguintes instituições:


As equipes foram divididas em 02 grupos, onde todos se enfrentaram, classificando-se os dois melhores de cada grupo, onde nas Semifinais o 1ᵒ colocado do grupo A enfrenta o 2ᵒ colocado do grupo B, e o 1ᵒ colocado do grupo B enfrenta o 2ᵒ colocado do grupo A. As finais será com as equipes vencedoras das semifinais, que ficou a disputa entre o time da Penitenciaria de Teófilo Otoni (PTO) que venceu a equipe da TeoTrans e o time da Policia Rodoviária Federal (PTO) que venceu o Tiro de Guerra (TG).
Time da Penitenciária de Teófilo Otoni
A final foi disputadíssima entre a Penitenciária de Teófilo Otoni e a Policia Rodoviária Federal que teve o resultado de PTO 3 X 0 PRF, sendo comemorado com muito entusiasmo o titulo de campeão pelos Agentes de Segurança Penitenciário.
 Vale Ressaltar que a conquista do torneio em comemoração ao centenário do Corpo de Bombeiros tem uma enorme oportunidade em parabenizar a valorosa instituição do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais (CBMMG), pelos seus cem anos de existência. 

29 de junho de 2012

DA GUARDA PENITENCIÁRIA À POLÍCIA PENAL


Publicado no Jornal OTEMPO em 29/06/2012
AGÍLIO MONTEIRO FILHO E AMAURI MEIRELES
Ouvidor geral adjunto do Estado de MG e coronel da reserva da PMMG

Na década passada, já se ouvia que o sistema penitenciário brasileiro estava falido. Desinformados exageravam na retórica e o povo se sentia desprotegido com a violência sendo alimentada de dentro dos estabelecimentos penais. Já os técnicos de defesa social diziam que o sistema estava abandonado, desassistido. Antes, efeito da violência, o sistema transformava-se em causa.

Em 2003, o novo governo criou a Secretaria de Defesa Social, fusão da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos com a de Segurança Pública. Lá, a Subsecretaria de Administração Penal, parte específica da Execução Penal cometida ao Executivo, identificou expressivos aumentos e diversificação no espectro da tipificação e uma nefasta evolução da covardia e da organização no currículo de novos custodiados. Para enfrentar essa revigorada ameaça social, encontrou uma configuração anacrônica, com recursos humanos, logísticos e administrativos insuficientes, além de uma acentuada dissonância entre as rotinas e os procedimentos operacionais desejáveis e necessários.

Criaram-se a Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária, a Diretoria de Inteligência Penitenciária e o Comando de Operações Penitenciárias Especiais (Cope), inspirado no Comando de Operações Táticas (COT) da Polícia Federal. Isso se deu em razão de pesquisas e assimilação do entendimento de a Administração Penal ter duas vertentes: a Guarda Prisional, que realiza a custódia, e um Corpo Técnico (advogados, médicos, dentistas, psicólogos, enfermeiros, educadores, assistentes sociais etc.), que cuida da ressocialização.

Para liberar-se a PMMG da custódia em estabelecimentos penais, agentes penitenciários foram treinados para isso, iniciando com a assunção da guarda externa das penitenciárias Nelson Hungria e José Maria Alckmin. Na seqüência, Dutra Ladeira, Centros de Remanejamento do Sistema Prisional (Ceresps) e as cadeias públicas, reformadas e com a denominação de presídios. A transferência do encargo para a Subsecretaria permitiu realocação de efetivos da PMMG em patrulhamento de logradouros e retorno de efetivo da Polícia Civil à atividade finalística de investigação. O aumento de unidades denominadas Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) foi um fato positivo.

A Guarda Penal - originariamente Guarda Penitenciária - tende a atuar à semelhança da U.S.Marshalls, agência federal dos Estados Unidos, realizando a segurança de tribunais, cumprimento de mandados de prisão, escolta de presos, recapturas, fiscalização de penas restritivas de direito.

A Guarda Penal mineira, via efetividade, desalojou a inércia que vigorava. No Congresso desde 2004, está a PEC 308, que busca o reconhecimento normativo da Polícia Penal. Alguns parlamentares estaduais, diante dessa demora, estão inclinados a reconhecer, via PEC estadual, que a Administração Penal, realizada com fundamento no poder de polícia penal, é a própria Polícia Penal.

28 de junho de 2012

DETENTOS PRESTAM SERVIÇOS À COMUNIDADE


DETENTOS DO PRESÍDIO DE ITAMBACURI DEIXAM A UNIDADE TODOS OS DIAS PARA EXECUTAR TRABALHOS EM EMPRESAS E INSTITUIÇÕES DO MUNICÍPIO. MAS PARA TER ESSE BENEFÍCIO OS PRESOS PASSAM POR RIGOROSA AVALIAÇÃO. O PROJETO DE RESSOCIALIZAÇÃO TEM APOIO DA SOCIEDADE QUE JÁ COMEÇA A RECEBER OS BENEFÍCIOS DESSA PARCERIA.

Após lavar o trator e verificar a pintura de mesas escolares, os trabalhadores saem as ruas para o serviço de varrição. Em outro ponto da cidade, o supervisor orienta a amarração de ferragens para uma construção. Tudo sob escolta de agentes penitenciários. Esses operários são detentos do presídio de Itambacuri. O supervisor e o dono da empresa onde eles prestam serviços reconhecem a qualidade da mão de obra dos voluntários.
O prefeito de Itambacuri reclama e cobra mais participação dos presos no programa. Ele pretende fazer novas contratações para as frentes de serviço na cidade.
Essa professora, aposentada há dez anos, coordena trabalhos em apoio à comunidade carcerária em Itambacuri. Ela está satisfeita com o novo sistema, que permite aos detentos saírem do presídio para trabalhar.
Para ter direito fora do presídio em Itambacuri, os detentos têm que passar por rigorosa avaliação por uma equipe de especialistas a chamada comissão técnica de classificação, etc. Mas a palavra final é do juiz da vara de execuções criminais. Isso favorece o ambiente interno segundo o diretor da unidade.
Quem não pode deixar o presídio trabalha nas obras de ampliação do prédio. Nessas salas vão funcionar uma alfaiataria, produção de artesanato e uma escola. Arthur está inscrito no Enem 2012. Ele quer fazer engenharia civil. Por hora já faz aulas praticas no presídio.

Outra atividade que gera renda, terapia e redução de pena aos presos é o artesanato. Gilson mostra com orgulho o trabalho dele e dos colegas.
De acordo com o diretor do presídio, as atividades dentro e fora da unidade tem contribuído para o trabalho de ressocialização da comunidade carcerária.

VEJA O VÍDEO ABAIXO:
video

20 de junho de 2012

PROJETO BUSCA A RESSOCIALIZAÇÃO DE DETENTOS DO PRESÍDIO DE ITAMBACURI


video

Além de melhorar a auto estima dos presos, gera renda e o desejo de mudar de vida.


José Dias cumpre pena no presídio de Itambacuri. Mas, há dois meses, viu sua rotina mudar. Durante o dia, trabalha nesta obra de uma empresa de ração. À noite, o compromisso é na escola.
11 detentos participam do Projeto Reeducandos, da Secretaria de Estado de Defesa Social. Eles têm direito a três quartos do salário minimo e remissão de pena: para cada três dias trabalhados, um a menos na pena a ser cumprida. Motivação que faz Otacílio Quirino seguir os mesmos passos de seu José.
O serviço é supervisionado pelo encarregado, José Elias dos Santos, nos mínimos detalhes.

Para que o preso seja inserido no Projeto Reeducandos, cada um antes é avaliado por uma CTC (Comissão Técnica de Classificação), formada por enfermeiro, advogado, assistente social e psicólogo. Depois dessa avaliação, caso o detento esteja apto para trabalhar, é feito um comunicado à justiça.
A busca pela ressocialização acontece, também, no interior da unidade prisional de Itambacuri. Uma das formas de ocuparem o tempo é na produção de artesanato. Os produtos fabricados serão expostos na casa de cultura do município.

Outros trabalham no serviço da construção civil. Oito salas estão sendo erguidas. Entre elas, duas salas de aulas e uma alfaiataria. Uma forma de construir o futuro, sem se preocupar com o passado.


14 de junho de 2012

FALTA DE AMPARO ESTATAL A AGENTES DE SEGURANÇA É QUESTIONADA EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NA ALMG


Direitos Humanos, Segurança Pública

A falta de amparo e segurança profissional, trabalhista e legal dada pelo Estado a agentes de segurança pública, em especial agentes penitenciários, foi abordada por deputados e participantes da audiência pública realizada nesta quinta-feira (14/6/12) pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
A discussão teve como foco o caso do agente penitenciário Wandrew Schwenck de Assis, que em setembro de 2009 ficou paraplégico após ser baleado por um preso que escoltava no fórum de Sete Lagoas. Após um confronto com o preso, que tentou tirar a arma de Schwenck, o agente bateu a cabeça no chão e, desmaiado, recebeu o tiro.
Em junho de 2010, os parlamentares da Comissão de Segurança Pública da Assembleia foram à casa de Schwenck e ouviram do representante da Secretaria de Defesa Social a promessa de que seriam providenciadas reformas e adaptações na residência do agente, bem como uma cadeira de rodas e o pagamento de uma indenização. No entanto, de acordo com Schwenck, o único apoio dado pela Secretaria tem sido a disponibilização de um veículo e de um funcionário da unidade prisional quando ele precisa ir a um médico ou fisioterapeuta. O agente penitenciário está hoje aposentado pelo INSS e recebe um salário de aproximadamente R$ 1.600.
Na avaliação do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que solicitou a reunião, o agente, que sofreu a lesão durante o cumprimento de uma missão profissional, foi abandonado pelo Estado. “Queremos que o policial ou qualquer outro agente público trabalhe bem, mas tenha o mínimo de amparo do Estado”, afirmou.
O deputado defendeu ainda a necessidade de pagamento do auxílio-invalidez aos agentes penitenciários contratados, como é o caso de Schwenck, nos mesmos moldes do auxílio garantido a policiais e bombeiros, por meio da Lei Complementar 109, de 2009. “ O mínimo que podemos fazer para que esse dano físico tenha um impacto menor é que o Estado lhe dê um pouco de apoio”, concluiu o parlamentar.
Ao falar sobre garantias legais para a categoria, o deputado Sargento Rodrigues lembrou de duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) de sua autoria, que tramitam na Casa, e que trariam garantias importantes para os agentes da área de segurança. A primeira é a PEC 11/11, que tem a finalidade de incluir a Secretaria de Estado de Defesa Social no rol dos órgãos da Segurança Pública. A segunda é a PEC 4/11, que visa à possibilidade de reconhecimento pelo Estado do caráter diferenciado das funções de Agente de Segurança Penitenciário e Agente Socioeducativo, o que abre espaço para a concessão de aposentadoria especial a tais categorias de servidores sujeitos a riscos por desempenharem atividades perigosas.
Solução – O subsecretário de Administração Prisional (Seds), Murilo Andrade de Oliveira,comprometeu-se a levar a demanda de reforma e adaptação da casa de Schwenck à Secretaria de Defesa Social, bem como a sugestão do deputado Sargento Rodrigues, sobre a extensão do auxílio invalidez aos agentes penitenciários, por meio de um projeto de lei do governo. Quanto ao pagamento da indenização, ele esclareceu que, administrativamente, ela não pode ser concedida, uma vez que o agente penitenciário a está requerendo por meio de uma ação judicial. No entanto, ele afirmou que o governador já pediu ao advogado-geral do Estado para entrar em contato com Schwenck, de forma que um acordo entre as partes possa ser estabelecido.
Desamparo – Para o presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciário do Estado de Minas Gerais, Adeilton de Souza Rocha, o agente penitenciário, seja ele contratado ou concursado, está totalmente desamparado pela legislação, uma vez que ele não tem as mesmas garantias de um policial civil ou militar. Ele também questionou o fato desses agentes não terem direito a uma aposentadoria especial, tendo em vista a atividade de risco que é exercida por eles. “ O Estado dá atribuição, mas não dá garantias. E o Schwenck foi vítima dessa realidade”, afirmou. Rocha ainda fez um apelo para que o Parlamento Mineiro se empenhe em concretizar os projetos que possam beneficar a categoria.
O juiz da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Sete Lagoas, Edílson Rumbelsperger Rodrigues, também considerou como irresponsável a postura do Estado com os agentes de segurança público de forma geral. Ao citar o caso de Schwenck, ele afirmou que houve falha do poder público, na medida em que não foi dado um treinamento adequado a ele, fato que, na sua avaliação, aumenta o heroísmo do agente penitenciário, mas também a responsabilidade do Estado.
Situação de agentes penitenciários contratados é considerada preocupante
A insegurança trabalhista dos agentes penitenciários contratados também foi lembrada pelo deputado Gilberto Abramo (PRB). Segundo ele, a Lei 18.185, de 2009, que estabelece as condições desse tipo de contrato, define o período de três anos como prazo máximo de contratação, podendo esse período ser renovado por igual período. No entanto, segundo o parlamentar, esses agentes encontram-se em uma situação de insegurança e desespero, na medida em que vivem na iminência de serem descartados pelo Estado.
Na avaliação de Abramo, o poder público deveria ter a preocupação de dar condições para que essas pessoas se aperfeiçoem, dando, por exemplo, meios para que elas terminem o ensino médio, que é uma das exigências para ocuparem o cargo efetivamente. “ O Estado deveria dar condições de efetivar essas pessoas, aproveitando a sua experiência”, considerou o parlamentar.
Ao ser questionado pelo deputado Sargento Rodrigues sobre a postura da Secretaria de Defesa Social em relação à situação desses agentes, o subsecretário de Administração Prisional Murilo de Oliveira afirmou que a regra geral, nesse tipo de caso, é que todos os contratos sejam renovados. Ele também disse que vai analisar a possibilidade de dar um prazo para que esses agentes penitenciários finalizem o 2° grau e continuem em sua função. O subsecretário ainda afirmou que em breve será aberto um edital de concurso com cerca de três mil vagas para agentes penitenciários efetivos, o que, segundo ele, seria uma alternativa para diminuir o número de agentes contratados no sistema prisional.
Preocupação – O deputado João Leite avaliou o fato do sistema prisional do Estado ter que suportar em muitos casos também os presos da esfera Federal, o que, segundo ele, agrava a situação do sistema como um todo, bem como as condições de periculosidade às quais ficam submetidas os agentes. Ele lamentou ainda a falta de investimentos do governo federal na área de segurança. Da mesma forma, o deputado Rômulo Viegas (PSDB) também mostrou-se preocupado com o número de presos no Estado e com as condições de trabalho dos agentes penitenciários.

CÂMARA APROVA SISTEMA INFORMATIZADO PARA ACOMPANHAR EXECUÇÃO DE PENAS


   O Plenário aprovou nesta quarta-feira (13) o Projeto de Lei 2786/11, do Executivo, que cria um sistema informatizado para registrar dados de acompanhamento da execução de penas. O objetivo é evitar a perda de direitos dos presos, como a progressão de regime ou a liberdade por cumprimento da pena. A matéria ainda será analisada pelo Senado.

Leonardo Prado
Dep. Efraim Filho (DEM/PB)
Efraim Filho: sistema impedirá que detentos ultrapassem o tempo na prisão.
Segundo a proposta, todos os dados serão acompanhados pelo juiz, pelo representante do Ministério Público e pelo defensor. Estarão disponíveis também à pessoa presa ou sob custódia, e aos representantes dos conselhos penitenciários estaduais e dos conselhos da comunidade.
"Hoje, temos presos que ultrapassam o tempo na prisão por falta de acompanhamento. Mas, com um sistema informatizado, com alertas das datas de vencimento das penas, vamos impedir que essas injustiças ocorram e também impedir a superlotação", disse o relator do projeto pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Efraim Filho (DEM-PB).
O projeto foi aprovado com emendas da comissão, apresentadas pelo relator. Uma das emendas prevê a informação sobre o uso de equipamento de monitoração eletrônica pelo preso.
Outra novidade é a previsão de uso de software livre para a formatação do sistema. O objetivo é evitar a dependência do Poder Público de softwares que passem a ter valor maior devido ao seu uso pelo sistema criado.
Lentidão
Segundo o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a lentidão da justiça criminal em razão do grande número de processos provoca o aumento desnecessário do gasto público com pessoas que continuam presas depois de já terem cumprido suas penas.

Ele lembrou que, entre agosto de 2008 e abril de 2010, 20 mil pessoas foram soltas pela campanha do mutirão carcerário, pois já tinham cumprido o período de pena e continuavam presas.
Dados a preencher
De acordo com o projeto, dez tipos de dados deverão ser registrados e atualizados. O delegado será responsável por lançar nome e filiação; data da prisão ou da internação (menor de idade); comunicado da prisão à família e ao defensor; tipo penal do crime e a pena a que está sujeito.

Já o magistrado, ao proferir a decisão, deverá lançar no sistema o tempo de condenação ou da medida aplicada (medida cautelar, por exemplo) e, ao longo do cumprimento da pena, os dias remidos (perdoados por estudo ou trabalho). Caberá a ele também informar se o preso usa equipamento de monitoramento eletrônico.
O diretor do presídio será responsável por lançar os dias de trabalho ou de estudo, o atestado sobre o comportamento do preso e a ocorrência de faltas graves (matar outro preso, por exemplo).
No caso de unidades de internação de adolescentes, o diretor deverá lançar o resultado do exame sobre a continuidade ou não da periculosidade do interno.
O projeto permite ainda, ao magistrado, rever, a qualquer momento, a data da prisão ou da internação.
Aviso tempestivo
Para evitar a perda de prazos, o sistema deverá ter ferramentas para calcular e informar com antecedência ao magistrado, ao Ministério Público e ao defensor datas importantes, como quando será possível obter progressão de regime (fechado para semiaberto, por exemplo) ou liberdade condicional.

As ferramentas deverão informar sobre a conclusão do inquérito; o oferecimento da denúncia; a realização do exame de fim de periculosidade; e enquadramento nas hipóteses de indulto ou de comutação de pena.
Pelo sistema, será possível calcular a remição da pena e identificar a existência de outros processos em que tenha sido determinada a prisão do réu ou acusado.
O projeto determina que, ao receber o aviso, o magistrado verificará o cumprimento das condições legais necessárias para soltura ou para a concessão de outros benefícios à pessoa presa e dará vista da decisão ao Ministério Público.
Operação conjunta
Para viabilizar a operação conjunta das bases de dados dos sistemas existentes nos estados e no Distrito Federal, o Executivo federal criará o sistema nacional de forma a permitir a troca de dados.

A lei entrará em vigor dentro de 365 dias de sua publicação.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'

DEPUTADO Dr. NEILANDO PIMENTA SOLICITA À SEDS APARELHAMENTO DAS FORÇAS POLICIAIS DE TEÓFILO OTONI E REGIÃO.


Dr. Neilando com o Secretário de Defesa Social Dr. Rômulo Ferraz

TEÓFILO OTONI - O deputado Neilando Pimenta reuniu-se recentemente com o secretário de Estado de Defesa Social, Rômulo Ferraz, para tratar de vários pleitos referentes à segurança pública em Teófilo Otoni e região, que se encontram em análise na secretaria. O parlamentar aproveitou o despacho também para cumprimentar pessoalmente o secretário, que tomou posse há cerca de dois meses como titular da Pasta, e desejar-lhe sucesso na condução dos trabalhos. O encontro foi realizado no gabinete da Secretária de Estado de Defesa Social (SEDS), na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte. Dentre as solicitações reiteradas junto ao secretário, o deputado Neilando Pimenta retomou a discussão sobre a elevação do Pelotão do Corpo de Bombeiros de Teófilo Otoni para Companhia, pelo Comandante-Geral da Corporação, durante encontro realizado em março. Neilando Pimenta levou ainda ao conhecimento do secretário pedido para criação de uma Delegacia Especializada nos crimes de menor potencial ofensivo em Teófilo Otoni, para desafogar o atendimento nas demais delegacias. O secretário Rômulo Ferraz se comprometeu a analisar todas as solicitações repassadas pelo deputado Neilando Pimenta com agilidade. Segundo ele, a secretaria também está preparando uma visita a Teófilo Otoni, que deverá ocorrer no início do 2º semestre. Na oportunidade, o secretário estará em companhia do comandante local da PM e com o chefe regional da Polícia Civil, para verificar in loco a situação da segurança pública, no que diz respeito à atuação das corporações, estrutura disponível e políticas públicas e projetos em andamento na região.
Fonte: Diário de Teófilo Otoni

PLC 87/11: LÍDERES CONVENCEM SENADOR A RETIRAR REQUERIMENTO


Hoje, dia 12, a Fenaspen representada pelo diretor de assuntos parlamentares e presidente do sindicato do Rio, Francisco Rodrigues, o presidente do Piauí Vilobaldo, o vice-presidente de Sergipe, Marcelo, juntamente com o diretor jurídico do sindicato do Distrito Federal, Bastos venceram mais uma parte da batalha da semana, fazendo com que o senador Paulo Davim PV/RN retirasse o requerimento.  Vale ressaltar que também foi de suma importância à reunião que a presidente do Rio Grande do Norte, Vilma da Silva teve com o senador em Natal, na última sexta-feira, dia 08.
Amanhã, dia 13, além da Audiência Pública sobre Sistema Prisional, marcada no Ministério da Justiça, os líderes estarão intercalando o evento com a reunião no Ministério da Previdência, com o assessor chefe do gabinete do Ministério, Leonardo, para fechar a questão quanto à aposentadoria especial. Também está marcada outra reunião, às 18h com o senador Humberto Costa PT/PE sobre a retirada de seu requerimento. 
Está presente em Brasília também na luta, a presidente do Mato Grosso Jacira, e o presidente da Fenaspen estará chegando amanhã pela manhã, juntamente com outros líderes sindicais.
“Estamos na luta para vencer, e novamente volto a frisar, a desunião não nos levará a vitória alguma, precisamos de todos os representantes de cada estado semanalmente em Brasília, pois as principais articulações são feitas antes do dia das votações”! Exclama Francisco.
-------------------------------------------------------------
Segue a publicação na Secretaria da Mesa:
12/06/2012 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO Ação: Encaminhado ao Plenário.
12/06/2012 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO Ação: Lido e deferido o Requerimento nº 545, de 2012, de autoria do Senador Paulo Davim, solicitando, com fundamento no art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada em caráter definitivo do Requerimento nº 514, de 2012, que solicita a audiência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 87, de 2011 (apensado ao PLS 329, de 2011).
A matéria retorna à Secretaria-Geral da Mesa, uma vez que consta da Ordem do Dia da sessão do próximo dia 20 o Requerimento nº 513, de 2012.

9 de junho de 2012

CONCURSO DEFESA SOCIAL – MG 3.410 VAGAS PARA AGENTE PENITENCIÁRIO


Boa notícia para os interessados em fazer parte do quadro de pessoal da Secretaria de Defesa Social de Minas Gerais (Seds-MG): a assessoria de imprensa do órgão confirmou a realização de concurso para o preenchimento de 3.410 vagas de agente penitenciário. Para participar será preciso ter o nível médio completo. De acordo com a assessoria, o edital, contendo as regras da seleção, está previsto para ser divulgado em agosto.
Haverá oportunidades para ambos os sexos. A distribuição das vagas, o limite de idade e altura exigidas ainda estão sendo definidas. O salário-base é de R$1.957,68, mais o abono fardamento, em uma parcela única de R$898,20. Os agentes devem cumprir a carga horária de 40 horas semanais, em escala de plantão ou diarista, dependendo da necessidade de cada unidade.
O concurso será composto por seis etapas: prova objetiva e redação, condicionamento físico, avaliação psicológica, comprovação de idoneidade e conduta ilibada, exames médicos e curso de formação  técnico profissional. O conteúdo programático será especificado no edital que está sendo preparado pela Seds em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (Seplag).
A assessoria da Seds destacou ainda que a secretaria pretende realizar novos concursos para agente penitenciário e agente socioeducativo. "Nos próximos quatro anos serão realizados concursos para provimento de todos os cargos de agente penitenciário (10.232 vagas) e agente socioeducativo (1.170 vagas). A medida não irá gerar novo ônus à folha de pagamento, já que os agentes concursados substituirão os contratados temporariamente." Além disso, a assessoria confirmou que ainda este ano será iniciado o processo para a realização do concurso para 390 vagas de agente socioeducativo.
De acordo com a assesoria, as outras 6.822 vagas para agentes penitenciários serão preenchidas com a realização de outros dois concursos públicos e, as 780 restantes para agente socioeducativo, ocupadas a partir da realização de uma única seleção. Enfatizando ainda que os concursos acontecerão até 2014.

STF RECONHECE DIREITO DE POLICIAIS SE APOSENTAREM COM 25 ANOS DE SERVIÇO

  Todos os policiais e bombeiros militares conquistaram o direito de se aposentarem, com proventos integrais, aos 25 anos de serviços prestados. Esse é o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Tais entendimentos foram emitidos em sede de Mandado de Injunção, que é uma ação movida quando não existe uma lei que trate de algum direito constitucional.
  De fato, a aposentadoria especial por periculosidade está prevista no Art. 40, § 4º da Constituição Federal de 1988, e até o presente momento em São Paulo, o Governo do Estado nada fez para editar lei que regulamente tal direito. Dessa forma, os Desembargadores reconheceram que a atividade policial militar é de fato de alta periculosidade, e por isso, determinaram que a lei aplicável ao Regime Geral de Previdência (Lei 8213) seja agora aplicável ao policial militar, em face da demora do legislador paulista. Com isso, os Tribunais demonstram cada vez mais a nova visão no sentido de que cabe ao Poder judiciário legislar positivamente, em face da demora do Poder Legislativo, considerando o interesse público.
  O melhor de tudo é que Judiciário reconheceu que tais decisões são “erga omnes”, ou seja, se aplicam a todos os demais integrantes da carreira policial (civil ou militar), e tal aposentadoria DEVE SER REQUERIDA NA VIA ADMINISTRATIVA AO COMANDANTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR, requerimento este que não pode ser negado, pois do contrário, haverá flagrante desobediência à ordem judicial da via madamental.
Esperamos agora que as instituições viabilizem o mais rápido possível a concretização de tais direitos, de forma que o policiais militares, bombeiros e policias civis rapidamente concretizem seus direitos de aposentadoria (sem óbces administrativos). Com isso, vê-se que o Poder Judiciário concedeu uma grande valorização da carreira policial, que de fato, é altamente periculosa. A decisão está no acórdão 990100375334 do TJSP.
  Mandado de Injunção é uma ação movida quando não existe uma Lei que trate de algum         Direito Constitucional, pela morosidade de ser criada uma Lei com referência ao Artigo 40 § 4º da Constituição Federal de 1988, como o Governo não fez nada para editar Lei que regulamentasse tal direito. Desta forma os desembargadores reconheceram que a atividade é de fato de alta periculosidade e por isso, determinaram que a Lei aplicável ao regime geral de Previdência (Lei 8.213) seja agora aplicável ao Policial Militar em face da demora do Legislador. Com isso, os tribunais demonstraram a nova visão no sentido de que cabe ao Judiciário Legislar positivamente, em face da demora do Poder Legislativo considerando o interesse público. O bom de tudo isto é que o Poder Judiciário reconheceu que tais decisões se aplicam a todas as demais carreiras Policiais (Civil ou Militar). Tal aposentadoria deve ser deixado bem claro que não é compulsória deve ser requerida na via administrativa ao Comandante imediatamente superior.
  Esperamos agora que as Instituições viabilizem o mais rápido possível a concretização de tais direitos, de forma que os Policiais tenham seus direitos de aposentadoria e festejem esta nova conquista. Que o entendimento e o bom senso tragam pelo menos a esperança de que tal decisão seja cumprida em todos os estados brasileiros, afinal a decisão é erga omnes, como não sou muito chegado ao latim, explico-me dizendo, que é um ato, lei ou decisão que a todos obriga ou sobre todos tem efeito.

Fonte: Universo Politico

7 de junho de 2012

SUPERINTENDENTE DE ATENDIMENTO AO PRESO É ENTREVISTADO NO PROGRAMA EMPREGO E RENDA E FALA DA REFERENCIA DO SISTEMA PRISIONAL MINEIRO NA RESSOCIALIZAÇÃO

O Dr. Helil Bruzadelli foi entrevistado no Programa Emprego e Renda, onde comentou a situação dos reeducandos do Sistema Prisional Mineiro que são referencia no país na ressocialização e profissionalização e como funciona o Termo de Cooperação Técnica firmado entre a SUAPI (Subsecretaria de Administração Prisional) e a empresa parceira. Ainda na matéria é demonstrado vários setores profissionalizantes sendo executados por detentos que realmente estão buscando a sua real ressocialização, como em panificadoras, piscicultura, confecção de sacolas ecológicas e vários outros setores. 

video

6 de junho de 2012

ATENÇÃO AGENTE PENITENCIÁRIO PRECISAMOS DE SUA AJUDA


INFORME SINDASP – MG / FENASPEN


Porte de Arma: É hora de nova mobilização

            Como já era esperado, nossa luta não tem sido fácil, ao mesmo tempo que nos alegramos com uma vitória, temos que criar forças e nos fortalecer para mais uma outra batalha. Mas tudo isso já era visado, nenhuma vitória é reconhecida se não houver grande luta, por isso estamos mais uma vez pedindo o apoio e a colaboração de todos vocês para que possamos encher as caixas de e-mails dos senadores Paulo Davim PV/RN e Humberto Costa PT/PE, que entraram com requerimento, pedindo que eles retirem o mesmo. 

            Lembrando que a FENASPEN esteve com o senador Humberto e o mesmo se mostrou totalmente favorável ao nosso Projeto, mas, infelizmente, quem dita às regras é o Governo.

            Essa semana estaremos com os representantes sindicais dos estados destes senadores. Com o apoio da presidente do Sindicato do Rio Grande do Norte, Vilma Batista que já se encontra articulando o pedido ao senador Paulo Davim, que é do mesmo estado. 
--------------------------------------------------

Enviem e-mails para esses senadores pedindo a retirada do requerimento:
---------------------------------------------------

Estamos na luta e prontos para o que der e vier!
Veja o pedido de requerimento: 
            Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitações constantes dos Ofícios nº 1004 e 1064/2012, da Presidência do Senado Federal, referentes a requerimentos para audiência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, formulados respectivamente pelos Senadores Paulo Davim e Humberto Costa. À SSCLSF. (Tramitam em conjunto o PLC nº 87, de 2011, e o PLS nº 329, de 2011).
Fonte: Assessoria Oficial da FENASPEN.

2 de junho de 2012

SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL É AGRACIADO COM MEDALHA DO MÉRITO CORONEL FULGÊNCIO DE SOUZA SANTOS


O secretário de Estado de Defesa Social, Rômulo Ferraz, recebeu nesta sexta-feira (01.06), a Medalha do Mérito Coronel Fulgêncio de Souza Santos. A entrega da comenda foi realizada pelo comandante da Polícia Militar de Minas Gerais, Coronel Marcio Martins Sant´Ana, durante um evento em comemoração aos 237 anos da PM, realizado na Academia da instituição, localizada no bairro Prado, em Belo Horizonte.
A medalha, criada pelo Decreto número 24.973, de 26 de setembro de 1985, destina-se a agraciar, em diferentes graus, integrantes da Polícia Militar que participaram do movimento revolucionário de 1932 no túnel da Mantiqueira, e instituições e personalidades que tenham prestado relevantes serviços à União dos Militares do Estado de Minas Gerais (UMMG).
O comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), Silvio Antônio de Oliveira Melo, e o chefe do Estado Maior e subcomandante da corporação, Ivan Gamaliel Pinto, também foram agraciados. 

Medalha Coronel Fulgêncio de Souza Santos
O coronel Fulgêncio de Souza Santos morreu no túnel da Mantiqueira, enquanto era comandante do 7º Batalhão, em um conflito entre as tropas federalistas mineiras e paulistas durante a Revolução Constitucionalista na década de 30.

Fonte: www.seds.mg.gov.br