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11 de setembro de 2012

CURSINHO PARA O CONCURSO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO EDITAL 2012


5 de setembro de 2012

REUNIÃO DO IGESP EM T. OTONI TEM COMO RESULTADOS A IMPLANTAÇÃO DE CÂMERAS DO OLHO VIVO E AMPLIAÇÃO DO QUADRO DA POLICIA CIVIL EM TEÓFILO OTONI

Cúpula da Segurança Pública
  A cúpula da segurança pública de Minas Gerais esteve na cidade de Teófilo Otoni nesta terça-feira (04.09) para discutir problemas relacionados à criminalidade na cidade e propor soluções objetivas e de curto prazo para a contenção da violência. No encontro, o secretário de Estado de Defesa Social, Rômulo Ferraz, o comandante geral da Polícia Militar, Cel. Márcio Martins Sant´Anna, e o chefe da Polícia Civil, Dr. Cylton Brandão da Matta, se reuniram com as lideranças policiais da 15ª Região Integrada de Segurança Pública (Risp), além de representantes da Justiça, Ministério Público, e do Poder   Executivo local.
  Na reunião, ficou acertado que a cidade ganhará nove câmeras do programa Olho Vivo - videomonitoramento que reduz de 30% a 40% os roubos nas áreas onde é instalado. Como destacou o comandante geral da Polícia Militar, Cel. Sant´Ana, este equipamento, que é gerenciado pela corporação, “é eficaz a medida que não só previne a prática dos crimes, mas também potencializa o trabalho repressivo das polícias”.  Para a compra e manutenção destes equipamentos serão destinados recursos de uma emenda parlamentar. Caso esta possibilidade não se concretize, o Estado se comprometeu a investir R$ 1,2 milhão na aquisição de câmeras, com recursos oriundos de um financiamento externo.
Já a Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas (Suase), da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), vai providenciar um estudo de ampliação do Centro Socioeducativo do município. A intenção é aumentar de 30 para 40 vagas a capacidade do local, a partir da construção de dois novos alojamentos para jovens em conflito com a lei.
Autoridades do Estado de Minas reunidas com o Secretário
 da SEDS  Dr. Rômulo Ferraz
  A construção da sede de uma Área Integrada de Segurança Pública (Aisp) também foi discutida. A Secretaria de Estado de Defesa Social, por meio da subsecretaria de Integração, deve dar este retorno com a confirmação das obras em breve, assim que novos projetos de financiamento da área de Defesa forem concluídos. “Precisamos frisar que o esforço de todos nós da Seds, Polícia Militar e Polícia Civil é para que a maior quantidade de demandas de todas as Risps seja atendida. Já temos conseguido que as estatísticas de criminalidade dos últimos três meses sejam em média 10% menores que as dos primeiros três meses do ano. E tudo isso, por enquanto, com ações, principalmente, de gestão. Nos próximos meses vamos começar a aumentar os investimentos, e isso vai refletir ainda mais nos dados de criminalidade”, destacou o secretário de Estado de Defesa Social, Rômulo Ferraz.
  O chefe da Polícia Civil, Dr. Cylton Brandão da Matta, lembrou ainda que em novembro deste ano novos escrivães chegarão às delegacias das 60 cidades que compõem a Risp. “Já em fevereiro ou março, poderemos contar com novos delegados. Um reforço importante para o enfrentamento à criminalidade.”

Reuniões estratégias no interior
Dir. Seg. PTO Wanderson, Sec. da SEDS Rômulo Ferraz e o Dir.
Geral do Presídio de Itambacuri Bruno Santos

  Teófilo Otoni é a sétima cidade do interior do Estado a receber a cúpula da Defesa Social, que até final do ano, irá se reunir com todos os comandantes das regiões da Polícia Militar e chefes de departamentos regionais da Polícia Civil nas 18 Risps do Estado. Nas três Risps da Região Metropolitana de Belo Horizonte, onde a dinâmica já foi iniciada, houve redução de 25% dos crimes violentos entre os meses de abril e julho deste ano.
A nova metodologia das reuniões do Igesp (Integração da Gestão em Segurança Pública) e do Comitê Interinstitucional de Monitoramento dos Crimes Violentos foi anunciada pelo secretário Rômulo Ferraz em maio, no lançamento do Plano Integrado de Enfrentamento à Violência. Além das reuniões regionalizadas nas Risps do interior, o novo formato da metodologia prevê a realização do Igesp Temático de Proteção Pública, voltado para o acompanhamento das metas definidas no ano para o Corpo de Bombeiros. As Risps de Montes Claros, Ipatinga, Poços de Caldas, Divinópolis, Uberaba e Uberlândia já receberam reuniões da cúpula da Defesa Social, que contam também com o envolvimento da Justiça e do Ministério Público.

Igesp

  A Integração da Gestão em Segurança Pública (Igesp) é um modelo de organização e gestão do trabalho policial para integrar ações e informações de segurança. Iniciada de forma pioneira em Minas Gerais em 2003, a metodologia foi um dos fatores responsáveis pela redução de quase 50% dos índices de criminalidade no Estado nos últimos anos. O Igesp contempla áreas de atuação, procedimentos, metodologias e delimitação de territórios geográficos comuns, em níveis operacionais, táticos e estratégicos

3 de setembro de 2012

SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL (STF), CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA AGENTES PENITENCIÁRIOS


O Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu aos agentes penitenciários de Rondônia o direito de se aposentarem aos 25 anos de atividade, das quais tenham sido exercidas em ambientes insalubres ou perigosos. Os ministros do STF reconheceram o fato com base no Mandado de Injunção - MI 1545 impetrado pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de Rondônia (Singeperon), o qual beneficiará todos os filiados e os que integram a relação na ação. O processo transitou em julgado em 28/06/2012, tendo como relator o ministro Joaquim Barbosa.

O advogado da ação, Antonio Rabelo Pinheiro, explica que a aposentadoria especial cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física ou atividades de risco está prevista no Art. 40, §4º da Constituição Federal de 1988, e até o presente momento a União e Estado nada fizeram para editar lei para regulamentar tal direito. “Com essa decisão, os Tribunais demonstram cada vez mais a nova visão no sentido de que cabe ao Poder judiciário legislar positivamente, em face da demora do Poder Legislativo, considerando o interesse público”, afirmou.

Rabelo diz ainda que o Judicário reconheceu que tais decisões são “erga omnes”, ou seja, se aplicam a todos os demais integrantes da carreira, e tal aposentadoria deve ser requerida na via administrativa ao secretário de Administração. “Requerimento este que não pode ser negado, pois do contrário, haverá flagrante desobediência à ordem judicial”, enfatizou.

O presidente do Singeperon, Anderson Pereira, comemorou mais essa vitória para a categoria e diz esperar que o Estado viabilize o mais rápido possível a concretização de tais direitos, sem entraves administrativos. “O Poder Judiciário concedeu uma grande valorização da carreira do agente penitenciário, que de fato, é altamente insalubre e periculosa. Que o entendimento e o bom senso tragam pelo menos a esperança de que tal decisão seja cumprida pelo Estado, já que transitou em julgado e não cabe mais recursos”, destacou.

Anderson revelou, ainda, que aqueles que deixarem o Sistema Penitenciário poderão utilizar o tempo exercido na atividade especial convertido na proporção de 40% para homem e 20% para mulher e utilizar esse tempo convertido para outro tipo de aposentadoria em outros regimes próprios de previdência ou mesmo o regime geral (INSS).

A partir de setembro, conforme autorizado pelos filiados na Assembleia Geral Extraordinária de 26 de julho, terá início o desconto no contracheque da primeira de 20 parcelas, no valor de 30 reais, para pagamento dos serviços jurídicos.

Um exemplo do cálculo:

Sobre 10 anos de serviço especial convertido em tempo comum aplica-se 40% = 04 anos. Somados aos 10 anos o serviço, terá o servidor 14 anos a ser utilizado em uma eventual aposentadoria comum.


Entenda mais

O Mandado de Injunção é uma ação movida quando não existe uma Lei que trate de algum Direito Constitucional. No caso em questão, o Governo não fez nada para editar Lei que regulamentasse tal direito. Desta forma, o Supremo reconheceu que a atividade é de fato insalubre e de alta periculosidade e, por isso, determinaram que a Lei aplicável ao regime geral de Previdência (Lei 8.213) seja agora aplicável ao agente penitenciário em face da demora do legislador.

A aposentadoria especial, segundo a lei, concede uma renda mensal equivalente a 100% do salário de benefício.