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30 de dezembro de 2012

PROJETO INSTITUI O ESTATUTO PENITENCIÁRIO NACIONAL


Dep. Domingos Dutra (PT-MA)
Dutra: é preciso padronizar procedimentos em todo o País.
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2230/11, que institui o Estatuto Penitenciário Nacional. Resultado do trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário, realizada em 2008, a proposta cria uma série de critérios para o funcionamento do sistema – que passam por normas para a admissão de presos; assistência médica, social e jurídica; projeto arquitetônico dos presídios; visitas íntimas e outros direitos e deveres dos detentos até a determinação de penas para os crimes contra eles.
De acordo com o deputado Domingos Dutra (PT-MA), que foi relator da CPI e assina o projeto, a comissão de inquérito constatou que as diferenças regionais muitas vezes são responsáveis pelas deturpações no atendimento dos presos. Diante disso, defende que “é preciso padronizar alguns tipos de procedimentos”.
Dutra destaca também que a proposta do estatuto é baseada nas Regras Mínimas para Tratamento do Preso da Organização das Nações Unidas (ONU – Resolução 2076/77) e procura garantir a ressocialização dos presos, além de seus direitos, para que sejam tratados sem discriminação e com respeito à individualidade, integridade física, dignidade pessoal, crença religiosa e preceitos morais.
Admissão
Pelo texto, na admissão, o presídio deverá fazer o registro do preso, com informações como identificação, razões da prisão, vínculos de parentesco até o terceiro grau e lista de pertences. O registro deverá ser assinado pela autoridade responsável e pelo detento.
O interno deverá passar por avaliação para determinar o tipo de alojamento em que será alocado, de acordo com critérios como sexo, idade, situação legal e judicial, antecedentes criminais e tempo de pena. Será avaliado também quanto à saúde física e mental e doenças infectocontagiosas.
A proposta proíbe expressamente a permanência de detento em delegacia de polícia ou na superintendência da Polícia Federal (PF) por tempo superior ao necessário à finalização do inquérito policial. Veda ainda a permanência do preso em cela de isolamento por tempo superior ao determinado pela autoridade.
Tratamento
O estatuto proíbe também a utilização de correntes, algemas e camisas-de-força como instrumento de punição. Pelo texto, esses recursos somente poderão ser utilizados como medida de precaução de fuga, por motivo de saúde ou para evitar danos ao próprio preso ou a terceiros. Proíbem-se ainda castigos corporais e clausura em cela escura.
Somente poderão ser aplicadas sanções previstas em lei ou regulamento, e desde que não coloquem em perigo a integridade física ou a dignidade do preso. Ainda assim, o detento deverá ser sempre avisado sobre a infração e a punição, além de ter assegurado direito de defesa “real e efetivo”.
Saúde, educação e trabalho
Para proporcionar atendimento à saúde dos presos, cada estabelecimento prisional deverá contar com enfermaria, dependência de observação psiquiátrica e unidade de isolamento para pessoas com doenças infectocontagiosas. Nos presídios femininos, deverá haver dependência com material obstétrico, para atendimento de emergência às grávidas.
Ainda conforme a proposta, o detento terá direito a assistência social e a alimentação supervisionada por nutricionista. O Estado também deverá fornecer ao interno uniformes completos, roupa de cama e material de higiene pessoal, como pasta de dentes, sabonete, xampu e hidratante para o corpo.
A educação primária será obrigatória para os presos analfabetos, e os estabelecimentos deverão ofertar formação profissional, além de permitir a realização de cursos a distância. As cadeias terão de contar também com biblioteca.
O trabalho será obrigatório para todos os presos condenados, com o objetivo de capacitá-los para sustentar-se de forma lícita após o cumprimento da pena. Lei ou regulamento deverá fixar a jornada diária, e a remuneração deverá possibilitar indenização pelos danos do crime e constituição de poupança.
Segundo o texto, para cada 400 presos, os presídios deverão contar com uma quantidade específica de profissionais para atendê-los.
Crimes contra presos
No título dos crimes contra presos, são definidos nove tipos criminais, com as respectivas penas. Para maus tratos, o projeto prevê reclusão de três a seis anos. Caso o fato resulte em lesão corporal grave, a pena sobe para de três a oito anos, e, em caso de morte, para de quatro a 12 anos. Em todos os casos também haverá multa.
Quem incorrer nas condutas de abandono material (deixar de fornecer alimentação e demais condições essenciais à subsistência); manutenção indevida de preso em delegacia ou superintendência da PF; imposição de trabalho excessivo ou inadequado; abuso de medida disciplinar; e lotação de presídio acima da capacidade máxima de ocupação submete-se à pena de reclusão de três a seis anos e multa.
Já para os casos de separação irregular de preso (entre condenados e provisórios, ou entre homens e mulheres); falha na visitação mensal obrigatória do juiz da execução, do integrante do Ministério Público e do integrante de conselho penitenciário ou de conselho da comunidade ao estabelecimento prisional; e manutenção indevida em cela de isolamento, a previsão é de reclusão de dois a quatro anos e multa.
Em todos os casos, a condenação terá como efeito também a perda do cargo ou da função pública e a inabilitação para seu exercício por dez anos.
Tramitação
A proposta do estatuto será analisada por uma comissão especial (ainda a ser formada) antes de seguir para votação no Plenário. Projeto idêntico (PL 4201/08), também originário da CPI do Sistema Carcerário, foi arquivado ao final da legislatura passada sem que tivesse sido instalada comissão especial para analisá-lo, o que levou Domingos Dutra a reapresentar o texto.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Maria Neves 
Edição – Marcos Rossi

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'



































COMENTÁRIOS 
13/07/2012 10:05

Projeto institui o Estatuto Penitenciário Nacional

O prazo para comentar esta notícia expirou.
ARIEVILO | 17/07/2012 21:11
Um político que apresenta um projeto desse só pode estar com o pai ou mãe na cadeia. Além do mais para que se preocupar com a reintegração dos ex-detento é só ele continuar desempregado, casar e se encher de filhos que continuará sendo sustentado com o dinheiro público através das "bolsas" e "vales" leite, pão, gás, escola, transporte, etc trabalhar pra que, tem sempre um político bonzinho a fim de fazer caridade com o dinheiro público.
Silva | 17/07/2012 09:30
Mais direitos para os criminosos, onde vamos parar..., tá na hora de elegermos gente honesta, preocupada com o cidadão trabalhador, aquele que ajuda o País a crescer. Esse pessoal só sabe fazer isso, auxilio reclusão de 915,00 reais, enquanto o assalariado ganha pouco mais de 600,00, agora querendo proteger esse bando, leva pra casa, tenha dó. Uma sugestão melhor eu posso dar, que tal acabar com todo tipo de pena, rasgar o código penal, extinguir a polícia e deixar a bandidagem ditar todas as regras.
Soares | 17/07/2012 08:45
cari$$imo deputado Domingos Dutra, esta mesmo interessado em resolver os problemas no Sistema penitenciário brasileiro, crie leis destinando recursos permanentes para aparelhamento das unidades prisionais, leis que obrigue gestores a investir nas unidades Prisionais. Se esta abandonado assim é por descaso dos Poderes Constituídos.
sandro | 16/07/2012 10:05
Levem logo os presos pra casa assim irão cuidar melhor deles.
Adriano | 15/07/2012 15:09
Concordo com o Fernando em relação a uma legislação para a proteção as vítimas, elas são as mais prejudicadas e as mais esquecidas pelo estado.
Henrique Santos | 14/07/2012 18:43
A proposta parece ser interessante, mas mais uma vez privilegia o direito do réu em detrimento do direito da vítima. O maior ofendido não é o Estado, mas a pessoa que sofreu o ato diretamente. É evidente que o réu ou preso precisa de atenção, mas e a vítima? É preciso respeito também com o cidadão de bem. A vítima exige punição exemplar e adequada para o criminoso. Peço que mude o Código Penal e o Processual Penal. Aprove leis mais rígidas. Obrigado pela atenção.
fernando | 13/07/2012 19:09
O Congresso Nacional deveria ser chamado de Congresso da desordem: 1º. A LEP, na verdade, fala praticamente a mesma coisa que este projeto, perda de tempo. 2º. Ninguém faz um projeto para as vítimas dos delinquentes, daqui a pouco quem vai mandar no Brasil são os delinquentes, aliás, já mandam, pois o que não falta no CN é (....) transvestido de parlamentar. Nossa CRFB/88 só dispõe sobre direitos dos presos e nada da família lesada, mas para tudo existe uma lógica, pois a Assembleia Nacional Constituinte... continuação...
fernando | 13/07/2012 19:07
continuação... foi formada em grande parte por (....) que estão no CN até hoje. 3º. Só faltou dizer que o servidor penitenciário deve manter intimidades com os presos e seus familiares, violando, assim, sua imparcialidade e a própria segurança do sistema prisional, pois o servidor não deve ter e manter qualquer tipo de amizade e intimidade com o preso e seus familiares, e isso, não significa agir com desrespeito, pois a sociedade quer que a segurança e a ordem nos presídios sejam mantidas por servidores públicas imparciais, sob pena de a corrupção assolar o sistema penitenciário,
FERNANDO | 13/07/2012 19:05
continuação..pois o contado direto com os presos deve ser estabelecido pelos setores responsáveis pela ressocialização, tais como, professores, psicólogos, assistentes sociais etc. Portanto, aos servidores penitenciários cabe apenas o contato “indireto” com os presos, tais, como, a fiscalização, a manutenção da ordem, da disciplina, evitar fugas, evitar a prática de crimes de dentro para fora dos presídios, verificar e investigar se os que saem dos presídios estão indo trabalhar, se as condições do livramento condicional estão sendo cumpridas,
FERNANDO | 13/07/2012 19:04
continuação.. bem como das penas restritivas, se estão indo visitar seus familiares quando permitida a saída para este fim (e isso a lei não fala, que é de suma importância), verificar se os responsáveis pela ressocialização estão ali para desempenharem realmente o seu papel, ou então, se entre eles e os presos está havendo algum tipo de contato que vise à prática de crimes fora do estabelecimento prisional, portanto, a atuação dos servidores penitenciários deve, sempre, ser exercida “sem envolvimento” “direto” com os presos, tudo, é claro, feito com respeito aos mandamentos constitucionais,

Fernando | 13/07/2012 19:00
continuação...pois demonstra que na sociedade existem regras e que elas foram feitas para serem cumpridas e respeitadas, deixando, assim, a sociedade aliviada. Enfim, essa lei já começou um fracasso. Não confundam as funções e regulamente de forma coerente as funções dos servidores públicos do sistema prisional, pois ao lado das garantias dos presos devem ser preservadas também as garantias constitucionais da sociedade como um todo e não apenas um lado da moeda, passando, assim, a evitar margens para o fortalecimento do mundo do crime de dentro dos presídios para fora deles.
Adriano | 13/07/2012 18:11
Os presos também deveriam trabalhar em obras públicas, principalmente naquelas que estão paralizadas. Deveriam proibir também a construção de presídios em áreas urbanas.
Jean | 13/07/2012 10:46
Saudações! Penso que deveria ser criado mais presídios produtivos de preferência presídios agricolas, para que os presos produzissem e trabalhassem, para comer, como todo pai de família de bem faz. Para alguns presos o trabalho seria a pior pena.


29 de dezembro de 2012

FELIZ 2013 AMIGOS DO SISTEMA PRISIONAL

   
Mais um ano se passou, tivemos muitas dificuldades mas também muitas satisfações e uma que mais prezo seria o profissionalismo de uma servidor que desempenha um ótimo e importantíssimo serviço a sociedade. Por mais que sejamos criticados, pois como todas as instituições de segurança existem suas dificuldades, somos criança ainda, o reconhecimento legal desta classe de profissionais foi em 2003, temos 10 (DEZ) ANOS e  acreditem somos destaque no cenário nacional no sentido de aplicação da ordem e disciplina dentro das Unidades Prisionais, em monitoramento e ressocialização de sentenciados, fator esse importante para a efetiva concretização de uma sociedade mais humanitária e fraterna. Escoltas, foram realizadas mais de 15000 escoltas em todo Estado de Minas e interestaduais, dignas de aplausos para os Agentes, vamos explicitar no caso do julgamento do Jogador Bruno, onde a mídia nacional e internacional fez a cobertura do translado do sentenciado até o fórum para ser julgado. O país inteiro assistiu o trabalho desempenhado pelas equipes de Escolta do COPE, enfim devemos buscar mais perfeição? Sim concordo plenamente e iremos buscar, pois acredito na classe. Ainda que para muitos que não são a débitos ao nosso Sindicato, devemos ter um pouco de respeito que esta do que provado em muitas matérias veiculadas na imprensa e também em reuniões com o nosso Governo de Estado, a busca por  melhorias consideráveis, que para quem conhece a verdadeira luta da nossa classe, sabe que logramos vitorias principalmente nos que buscam informações sobre o nosso grandioso direito profissional e social, mas certamente eles estarão sempre nessa luta. 
   Contudo gostaria de agradecer a todos os colegas de profissão pelo apoio no nosso blog e vou sempre buscar estar apresentando o melhor para nós todos com informações importantes e vou utilizar  para ilustrar essa publicação uma foto dos colegas da Unidade Prisional do Presídio de Visconde do Rio Branco, sob direção do amigo Alan Neves Ladeira Rezende que chama atenção pela UNIÃO dos profissionais e digo de coração,  "Orgulho de ser AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO MINEIRO".


Fonte; www.brunotomg.blogspot.com

22 de dezembro de 2012

CARREIRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS PASSA A CONTAR COM 18.656 CARGOS



  Mais uma vitória alcançada pelo SINDASP-MG, em uma reunião realizada em abril de 2012 na Seplag a Direção do Sindicato solicitou a criação de mais cargos na carreira de agentes penitenciários, e agora foram atendidos com a criação de mais 5291 cargos de agentes penitenciários. Com muita determinação e compromisso o SINDASP-MG segue na luta em prol da construção de uma forte e sólida.
Carreira dos Agentes Penitenciários passa a contar com 18656 cargos.

Projeto, de autoria do Governador do Estado, foi votado pelo Plenário na Reunião Extraordinária desta terça (18).
Defesa Social – O PL 3.500/12 cria, também, 5.291 cargos da carreira de agente de segurança penitenciário, totalizando 18.656 agentes e 1,3 mil cargos de provimento efetivo na carreira de assistente Administrativo da Polícia Militar.

Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 3.500/12, do Governador do Estado, na Reunião Extraordinária da manhã desta terça-feira (18/12/12). A proposição foi aprovada pelos deputados na forma do vencido (texto aprovado em 1º turno pelo Plenário), com a emenda nº 1.
O projeto institui gratificações na área de pesquisa e altera a remuneração de servidores de várias carreiras no Estado. Na Fundação João Pinheiro, institui as Gratificações de Incentivo à Pesquisa e Docência (Giped) e de Função de Pesquisa e Ensino (GFPE). Além disso, o projeto cria a carreira de médico da Área de Defesa Social; institui regime de remuneração por subsídio para a carreira de professor de ensino médio e tecnológico da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais (Utramig), nos moldes do regime que já vigora para as carreiras da educação básica do Poder Executivo. A proposição promove, ainda, reajuste em 15,9% das tabelas de vencimento das carreiras do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais (Ipem).
Gratificações – A Giped é destinada aos ocupantes de cargo de provimento efetivo e aos detentores de função pública da carreira de pesquisador em Ciência e Tecnologia, e será paga mensalmente a partir de outubro de 2012, sendo composta por uma uma parcela fixa e outra variável. A gratificação vai integrar a remuneração de contribuição previdenciária e será incorporada aos proventos de aposentadoria e pensão, com base nas 60 últimas parcelas recebidas antes da definição do benefício.
Já a GFPE é destinada aos ocupantes de cargo de provimento efetivo e aos detentores de função pública das carreiras de técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia e de gestor em Ciência e Tecnologia e é graduada em quatro níveis. Será paga cumulativamente com as parcelas remuneratórias dos cargos ocupados pelos beneficiados e não se incorporará, para qualquer efeito, à remuneração do servidor nem constituirá base para o cálculo de qualquer vantagem remuneratória, salvo as decorrentes de adicional por tempo de serviço adquirido até a data da promulgação da Emenda à Constituição da República nº 19, de 1998, de gratificação natalina e de adicional de férias.
Os valores da Giped e da GFPE vão variar de R$ 1.000,00 a R$ 2.500,00, em quatro níveis, conforme indicadores estabelecidos em decreto. Ainda quanto à Fundação João Pinheiro, o projeto também altera requisito de escolaridade do nível III da carreira de pesquisador em Ciência e Tecnologia, de forma a permitir que também os pesquisadores que possuem título de pós-graduação lato sensu sejam promovidos a esse nível.
Defesa Social –O PL 3.500/12 cria, também, 5.291 cargos da carreira de agente de segurança penitenciário, totalizando 18.656 agentes e 1,3 mil cargos de provimento efetivo na carreira de assistente Administrativo da Polícia Militar.
Institui, ainda, a carreira de médico na Defesa Social, que terá como parâmetro a tabela que contém a estrutura da carreira de médico da Fhemig. Serão criados 178 cargos de provimento efetivo na nova carreira, além de outros 22 cargos que serão decorrentes da transformação de 22 cargos da carreira de analista executivo de Defesa Social. Haverá também a transformação de cargos correspondentes às funções públicas da carreira de analista executivo de Defesa Social. O projeto prevê o ingresso de servidores efetivados em decorrência da Lei Complementar 100, de 2007, e em exercício da função de médico e cujos cargos estiverem lotados na Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds).
O artigo 28 cuida do posicionamento dos servidores que passaram para a inatividade em cargo de analista executivo de Defesa Social, na função de médico, e que fazem jus à paridade. Eles serão posicionados na nova carreira, aplicando-se também essa regra para fins de revisão de pensão. Já o artigo 29 determina que o servidor que teve seu cargo transformado, assim como o servidor inativo, será posicionado por meio de resolução conjunta da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e da Seds. Estabelece, ainda, que o posicionamento terá vigência a partir de 1º de janeiro de 2013, no mesmo nível e no mesmo grau àqueles em que o servidor estiver posicionado na carreira de analista executivo de Defesa Social em 31 de dezembro de 2012. Já o artigo 34 propõe reajustar em 30,23%, a partir de janeiro de 2013, os valores das tabelas de vencimento básico da carreira de médico perito no âmbito da Seplag.
Professor da Utramig receberá por subsídio
Assim como ocorre com a educação básica do Estado, o projeto propõe que os professores de ensino médio e tecnológico da Utramigpassem a ser remunerados por subsídio, fixado em parcela única. Fica vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação, ressalvadas parcelas que tenham natureza indenizatória ou estejam previstas na Constituição Federal e que não podem ser suprimidas, conforme o artigo 9°.
Esse modelo de subsídio será implementado com revisão do posicionamento dos servidores, gerando ganhos decorrentes do aproveitamento do tempo de serviço na respectiva carreira até 31 de dezembro de 2012 e do recálculo e incorporação das verbas que compõem a remuneração. O novo posicionamento deverá resultar em acréscimo de, no mínimo, 5% sobre a remuneração devida também em 31 de dezembro de 2012. O professor em exercício de cargo de provimento em comissão poderá optar pela remuneração do cargo em comissão ou pelo recebimento do subsídio acrescido de percentual estabelecido em lei.
O projeto também suprime a exigência de requerimento do servidor para que seja concedida promoção na carreira da educação básica, que passará a ser concedida automaticamente, desde que cumpridos todos os requisitos.
Outras mudanças – O projeto concede ao servidor da carreira de professor de educação superior, em efetivo exercício na Fundação Helena Antipoff, a Gratificação de Desempenho da Carreira de Professor de Educação Superior (GDPES), instituída por lei e devida aos servidores da mesma carreira em exercício na Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) ou na Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes).
Também altera a Lei Delegada 39, de 1998, relativa à gratificação especial devida aos ocupantes dos cargos de comandante de avião a jato, comandante de avião, piloto de helicóptero e primeiro oficial de aeronave. O objetivo, segundo o Governo, é aplicar índices de reajuste semelhantes aos concedidos à maioria das carreiras do Poder Executivo nos meses de outubro de 2011 e abril de 2012, previstos na Lei de Política Remuneratória.
Faz ainda alterações em dispositivos da Lei 20.336, de 2012, relacionados à remuneração de contribuição, para efeito de cálculo dos proventos de aposentadoria e pensão do cargo de professor de educação superior. As normas vigentes nesse sentido dispõem expressamente apenas sobre a concessão dos proventos e das pensões. A nova redação proposta usa a expressão “para efeito de cálculo dos proventos de aposentadoria e pensão”, abarcando todas as hipóteses previstas posteriormente em outros dispositivos legais.
Emenda nº 1 – O projeto foi aprovado com a emenda nº 1, que esclarece que a progressão de que trata a lei será concedida automaticamente ao servidor, cumpridos os requisitos legais; já a promoção será concedida automaticamente ou a requerimento do servidor, na forma de regulamento, cumpridos os requisitos legais.


PRESIDENTE DO SINDASPMG É AGRACIADO COM A MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO


 
 Presidente do SINDASP-MG, Sr. Adeilton de Souza Rocha recebendo a Medalha do Mérito Legislativo das mãos do Deputado Alencar da Silveira.

No dia 08 de novembro o Presidente do SINDASP-MG, o Sr. Adeilton de Souza Rocha foi agraciado com a Medalha do Mérito Legislativo, como reconhecimento pelos trabalhos que vem despenhando nos últimos anos em defesa dos interesses dos servidores prisionais e socioeducativos de Minas Gerais.  Em luta constante por um salário justo,  garantia de direitos fundamentais e  condições melhores de trabalhos desses servidores, seja em Minas, Brasília ou em qualquer outro lugar desse Brasil.  Sendo um Dirigente Sindical que transcende seus interesses pessoais e corporativos em favor de um bem coletivo.

Matéria do Site da ALMG

ALMG celebra voto feminino na entrega da Medalha do Mérito
Ministra Cármen Lúcia, presidente do TSE, foi homenageada e oradora oficial da solenidade.
 
Em seu discurso, ministra destacou o amadurecimento da sociedade brasileira - Foto: Alair Vieira

O pioneirismo de Minas Gerais na luta pelo voto feminino, bem como a representatividade dessa conquista, que completa 80 anos, para a democracia do País, foram lembrados nesta quinta-feira (8/11/12), durante a solenidade de entrega da Medalha do Mérito Legislativo, no Expominas, em Belo Horizonte. No evento, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais agraciou 227 pessoas e instituições que se destacaram em suas áreas de atuação, entre elas a presidente do Tribunal Superior Eleitoral e ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia Antunes Rocha, que foi a oradora da solenidade.
Cármen Lúcia recebeu do presidente da ALMG, Dinis Pinheiro, a medalha do grau Grande Mérito - Foto: Guilherme Bergamini
Condecorada com a Medalha no grau Grande Mérito, a ministra destacou em seu discurso o amadurecimento da sociedade brasileira. “Não vivemos um momento de reforma, e sim de transformação”, destacou a ministra. A Lei da Ficha Limpa, segundo ela, é uma prova de que o cidadão exige cada vez mais participar do processo político. Por isso, ela alertou aos que ocupam cargos públicos para a necessidade de se agir com ética em todos os setores da vida estatal. “Não se trata de escolha; é a ética ou o caos”, afirmou Cármen Lúcia.
Nesse sentido, a ministra lembrou a importância da consolidação da Federação brasileira como espaço de afirmação da democracia. “É uma caminhada na qual não podemos permitir retrocessos”, disse ela, lamentando que muitos Estados ainda precisaram do apoio das Forças Armadas para que as eleições municipais de outubro pudessem ser realizadas com tranquilidade. Minas foi um dos quatro que não necessitaram da presença de tropas federais.
Cármen Lúcia comentou, ainda, que as assembleias estaduais têm muito espaço para legislar dentro de suas competências e fazer com que a participação popular seja cada vez maior no espaço público. Nesse sentido, afirmou, “os ocupantes de cargos públicos precisam ser, de fato, representantes do povo, e não seus substitutos”. “O Legislativo Estadual vive um momento de grande importância para o aperfeiçoamento das instituições, e, nesse contexto, Minas tem sido, ao longo de sua história, exemplo na concretização dos ideais republicanos”, destacou.
Ao lembrar a comemoração dos 80 anos do voto feminino no Brasil, Cármen Lúcia reafirmou que a existência da Federação passa pelo respeito democrático às diferenças. “Nós mulheres devemos ser tratadas como iguais, mas gostamos de conviver com as diferenças”, garantiu ela.
Presidente destacou a importância mineira na conquista do voto feminino
 
Dinis Pinheiro destacou o papel das mulheres na história da democracia brasileira - Foto: Marcelo Metzker

O presidente da Assembleia, deputado Dinis Pinheiro (PSDB), destacou a luta pelo direito ao voto feminino e a forte presença de Minas nessa conquista, ao citar exemplos de mineiras que simbolizaram essa liderança feminina e que contribuíram para afirmar um novo perfil humano e cidadão da mulher. Ele lembrou Mietta Santiago, estudante de direito que, em 1928, obteve da justiça o direito ao voto.
Ao lembrar o fato de a ministra Cármen Lúcia ser a primeira mulher a presidir o Tribunal Superior Eleitoral, Dinis Pinheiro ressaltou que, apesar dos avanços já obtidos, a presença feminina na representação política do País ainda é pequena. Em entrevista à imprensa, o presidente disse esperar que o momento atual seja “uma arrancada para a atuação da mulher cidadã brasileira”.
Dinis Pinheiro também enfatizou que a atuação da ministra Cármen Lúcia à frente do TSE orgulha o Estado e resgata uma postura ética e comprometida com a sociedade.
 
Foram entregues 227 medalhas a pessoas e instituições que se destacaram em suas áreas de atuação - Foto: Alair Vieira

O presidente da Assembleia ainda disse que a concessão da medalha é uma homenagem, bem como uma distinção às pessoas que transcendem seus interesses pessoais e corporativos em favor de um bem coletivo. Ele também reafirmou que, embora sejam grandes, as disparidades entre os ideais e a realidade da sociedade, a Assembleia vem trabalhando para alcançar políticas sociais mais justas.
Além da ministra Cármen Lúcia, também foram agraciados com a medalha Grande Mérito o corregedor do Tribunal Regional Eleitoral, Antônio Carlos Cruvinel, o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Joaquim Herculano Rodrigues, e o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Wanderlei Ávila. Também recebeu uma homenagem póstuma com a medalha do grau Mérito a atriz de teatro e artista plástica Cecília Bizzoto, assassinada durante um assalto na madrugada do dia 7 de outubro deste ano, na casa onde morava com seus pais, no bairro Santa Lúcia, em Belo Horizonte.
A medalha, criada pela Resolução 2.778, de 1982, é constituída de três graus: Grande Mérito, Mérito Especial e Mérito
Ao final da solenidade, a Bombeiro Instrumental Orquestra Show emocionou a todos ao interpretar, em meio à plateia, a música “Eu sei que vou te amar”, de Vinícius de Moraes e Tom Jobim.

Fonte:  ALMG

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DEBATE A ESCOLTA DE PRESOS NO ESTADO


       
Parlamentares da Comissão de Direitos Humanos discutiram escolta de presos no Estado
O presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciá­rios, Adeilton Rocha, afirmou que eles são submetidos a uma carga horária extenuan­te e estressante. E também rebateu a fala do Deputado Sargento Rodrigues e da Coordenadora da Pastoral carcerária que disse: Que os agentes penitenciários são mal preparados para fazer escoltas de presos. O Presidente disse que não concordava com eles, pois os índices falava por nós mesmos. Uma corporação que realiza centenas de escoltas por mês, transportando mias de quinze mil presos, não poderia ser julgada de forma tão injusto por causa de alguns incidentes que ocorreram. Quanto aos atentados o presidente solicitou, o esclarecimento dos mesmos, com a prisão e condenação dos mandantes e envolvidos. Queremos os deveres mais também os mesmos direitos dos servidores da segurança pública. Queremos um tratamento mais humano por parte da Secretaria de Defesa Social.
 

 A Comissão de Direitos Humanos vai encaminhar ofí­cio ao governador e autori­dades da Defesa Social reite­rando solicitação anterior no sentido de serem adotadas, com urgência, providências de adaptação de residência, disponibilização de cadeira de rodas e pagamento de in­denização ao ex-agente peni­tenciário WandrewSchwenck de Assis, ferido durante es­colta de presos no Fórum de Sete Lagoas.
 
Requerimento nesse sentido foi aprovado ontem, durante audiência requerida pelo deputado Sargento Rodri­gues (PDT), com a finalidade de discutir a escolta de presos.
O atentado contra Wandrew Assis ocorreu em setembro de 2009. Presente à reunião, o ex-agente peni­tenciário relatou que hoje vi­ve com uma pensão do INSS inferior a R$ 1,5 mil.
Também foi relatado na reunião o atentado con­tra o agente Ricardo ZavagliSuarêz, há quatro meses, em Guaxupé. Ele escoltava, sozi­nho, oito detentos e acabou sendo atacado, rendido e morto com a própria arma.
 
O subsecretário de Admi­nistração Prisional, Murilo An­drade de Oliveira, afirmou que os atentados estão sendo apu­rados. Acrescentou que vai se empenhar pessoalmente para que as reivindicações de Wan­drew Assis sejam atendidas.
Segundo Sargento Ro­drigues, desde 2003, mais de 160 servidores da área de segurança pública foram as­sassinados em Minas Gerais, muitos deles agentes peniten­ciários. “A secretaria e a sub­secretaria não podem aban­donar seus agentes”, disse..
 
O deputado Durval Ân­gelo (PT) também manifestou apoio aos servidores da área de segurança.
Assédio – A comissão tam­bém aprovou requerimento de audiência sobre denúncias de assédio moral e sexual no presídio de Caeté. As acusa­ções foram feitas por uma agente penitenciária e uma ex-agente que procuraram os deputados.

20 de dezembro de 2012

ÚLTIMAS NOTÍCIAS SOBRE A PLC 87/11


PLC 87/11: Vitóriaaaaaa....Mesa já publica redação final

De acordo com o presidente da FENASPEN-  Fernando Anunciação que se encontra no Senado Federal, a Mesa já divulgou o texto final do nosso Porte. "Quando fui buscar informações já vieram com o texto final em mãos dizendo que ninguém entrou com nenhum recurso e então eles resolveram fechar logo a matéria para ser encaminhada para sanção final", afirmou o presidente Fernando.
AGORA É INTENSIFICAR NOSSA CAMPANHA 'SANCIONA DILMA'...
VAMOS NESSA QUE AGORA SIM, BRADAREMOS NOSSA VITÓRIAAA DEFINITIVAMENTE!
11/12/2012 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO Ação: Juntados quadro comparativo (fl. 61) e texto final revisado (fl. 62).
TEXTO FINAL
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 87, DE 2011
(Nº 5.982, DE 2009, NA CASA DE ORIGEM)
Altera o § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências”, para conferir aos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, aos integrantes das escoltas de presos e às guardas portuárias o direito de portar arma de fogo, mesmo fora de serviço, com validade em âmbito nacional.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º ..........................................................
........................................................................
§ 1º As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V, VI e VII do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V, VI e VII.
.............................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. 
Quadro comparativo do Projeto de Lei da Câmara nº 87,
de 2011 (nº 5.982, de 2009, na Casa de Origem)
Elaborado pelo Serviço de Redação da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal.

Fonte: www.sindaspmg.org.br

17 de dezembro de 2012

DETENTOS DA PENITENCIÁRIA DE TEÓFILO OTONI SE FORMAM NO ENSINO MÉDIO


A Penitenciária de Teófilo Otoni, no Vale do Mucuri, promoveu na última quarta-feira (12.12) a formatura de cinco detentos. Eles concluíram os estudos no Ensino Médio da Escola Estadual Rubens Tomich, localizada dentro da própria unidade. Atualmente, a instituição de ensino possui 140 alunos. 

O diretor de atendimento e ressocialização da penitenciária, Vinícius Pinas, afirma que a educação é peça fundamental na reintegração do preso na sociedade. “Quando o detento estuda, alcança uma perspectiva melhor para o seu futuro”, completa.

Fonte: Intranet SEDS


16 de dezembro de 2012

PLENÁRIO APROVA PL QUE INSTITUI GRATIFICAÇÕES PARA PESQUISA

Aprovada em 1º turno, matéria também altera remuneração de várias carreiras no Estado.


O Projeto de Lei (PL) 3.500/12, do governador, que institui gratificações na área de pesquisa e altera remuneração de servidores de várias carreiras no Estado, foi aprovado pelo Plenário. A matéria passou em 1º turno, em Reunião Ordinária desta quinta-feira (13/12/12), na forma do substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com as emendas nºs 1, 2 e 6, tendo sido rejeitadas as emendas de nºs 3 a 5.  O projeto institui as Gratificações de Incentivo à Pesquisa e Docência (Giped) e de Função de Pesquisa e Ensino (GFPE) na Fundação João Pinheiro (FJP); cria a carreira de médico da Área de Defesa Social; institui regime de remuneração por subsídio para a carreira de professor de ensino médio e tecnológico da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais (Utramig), nos moldes do regime que já vigora para as carreiras da educação básica do Poder Executivo. Além disso, reajusta em 15,9% as tabelas de vencimento das carreiras do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais (Ipem).
O substitutivo da CCJ incide sobre a Giped e a GFPE, dando nova redação ao artigo 1º para tornar mais claras as regras de concessão e suprimir a regra de transição prevista, por ser incompatível com dispositivos da legislação que institui o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Estado.
O substitutivo altera ainda dispositivos relacionados às carreiras de agente de segurança penitenciário e de médico na Defesa Social, não mencionando datas nem a resolução conjunta da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds). Também prevê que o posicionamento será feito mantidas as referências de nível, grau e carga horária utilizadas para pagamento dos proventos. Vários outros artigos do novo texto referem-se à área médica, entre eles o artigo 34, que propõe reajustar em 30,23%, a partir de janeiro de 2013, os valores das tabelas de vencimento básico da carreira de médico perito no âmbito da Seplag.
O substitutivo também trata da nova estrutura da carreira de professor de ensino médio e tecnológico da Utramig, apresentando o Anexo VI, com o objetivo de dar maior conformidade ao anexo do projeto original que estabelece a tabela de subsídio dessa carreira.
A emenda nº 1, da Comissão de Administração Pública, acrescenta novo parágrafo ao artigo 18 daLei 15.293, de 2004, que dispõe sobre promoções nas carreiras dos profissionais de educação básica do Estado, definindo que o procedimento para conceder a promoção seja estabelecido em regulamento. A emenda nº 2, do governador, cria 1,3 mil cargos de provimento efetivo na carreira de assistente administrativo da Polícia Militar. Já a emenda de nº 6, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, faz pequenas correções no substitutivo nº 1.
Emendas rejeitadas - Rejeitadas as emendas nº 3 e 4, do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), que estendiam a Giped e a GFPE aos servidores da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Fapemig, do IGA e do Cetec, respectivamente; a emenda de nº 5, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), por sua vez, estipulava a exigência de curso superior na área de Comunicação Social para o provimento de cargos destinados a funções relacionadas a essa área.

Fonte: http://www.almg.gov.br


CENTRAL DE RECEPÇÃO DE FLAGRANTES RECEBE VISITA DE COMISSÃO


Comissão para Enfrentamento do Crack conhecerá instalações da Ceflag, que funcionará a partir de janeiro.


Comissão Especial para o Enfrentamento do Crack da Assembleia Legislativa de Minas Gerais realiza na próxima segunda-feira (17/12/12), às 10 horas, uma visita à sede da Central de Recepção de Flagrantes (Ceflag), na rua Além Paraíba, 31, Bonfim, em Belo Horizonte. O requerimento é do presidente da comissão, deputado Paulo Lamac (PT).
De acordo com informações do gabinete do deputado, o objetivo da visita é conhecer as instalações físicas da Ceflag, que foi inaugurada em outubro deste ano e deve começar a funcionar em janeiro de 2013. O prédio terá uma estrutura interinstitucional reunindo, em um mesmo espaço físico, a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), Polícia Civil, Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.
A Ceflag oferecerá agilidade nos casos, evitando o contingenciamento desnecessário das pessoas presas em flagrantes na comarca de Belo Horizonte. Lá serão atendidos todos os flagrantes ocorridos na capital mineira, exceto os crimes relacionados à Lei de Tóxicos e crimes contra a mulher (Lei Maria da Penha).

Fonte: http://www.almg.gov.br

ESCOLTA DE PRESOS NO ESTADO É TEMA DE DEBATE NA ALMG


Audiência pública acontece nesta terça-feira (18) com a presença do subsecretário de Administração Prisional.

A escolta de presos no Estado, os recentes atentados a agentes penitenciários e as medidas adotadas com relação aos agentes vitimados são temas de audiência publica da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A reunião, solicitada pelo deputado Sargento Rodrigues (PDT), acontece nesta terça-feira (18/12/12), às 14 horas, no Auditório.
O subsecretário de Estado de Administração Prisional (Suapi), Murilo Andrade de Oliveira foi convocado para a reunião. De acordo com Sargento Rodrigues, o objetivo é ouvir os esclarecimentos do subsecretário sobre os casos recentes de ataques a agentes penitenciários nas cidades de Guaxupé e Passos, ambas no Sul de Minas, e Sete Lagoas (Central), durante a escolta de presos. Ainda segundo o parlamentar, nos três episódios os agentes estariam em inferioridade numérica em relação aos detentos.

11 de dezembro de 2012

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE ANISTIA PMs E BOMBEIROS GREVISTAS


Arquivo/ Beto Oliveira
Francisco Araújo
Francisco Araújo: "a anistia não alcançará os excessos, que devem ser punidos para que não haja incentivo à desordem".
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (5) proposta que concede anistia a policiais e a bombeiros militares punidos por participar de movimentos reivindicatórios.
Serão beneficiados os policiais e bombeiros dos estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Goiás, do Maranhão, do Mato Grosso, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins, além do Distrito Federal.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Francisco Araújo (PSD-RR) ao Projeto de Lei 2791/11, do ex-deputado Weverton Rocha, que previa anistia apenas para os policiais militares do Maranhão.
O relator acolheu sugestões de outros seis projetos que tramitam em conjunto (PLs 3103/12, 3424/12, 3579/12, 3635/12, 3666/12 e 4147/12) e tratam do mesmo assunto. Araújo apresentou ainda complementação de voto para incluir os policiais de Goiás.
“A anistia concedida não alcançará os excessos, os quais devem ser punidos para que não haja incentivo à desordem”, observou o relator.
O substitutivo concede anistia aos policiais e bombeiros que participaram de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e condições de trabalho, ocorridos entre 1º de janeiro de 1997 e 11 de outubro de 2011; e aos que participaram de greves entre 13 de janeiro de 2010 e 11 de outubro de 2011.
Lei atual
A Lei 12.505/11 já concedeu anistia para os policiais e bombeiros militares dos estados de Alagoas, de Minas Gerais, do Rio de Janeiro, de Rondônia e de Sergipe que participaram de movimentos reivindicatórios entre 1º de janeiro de 1997 e 11 de outubro de 2011.

A lei também anistiou os policiais e bombeiros militares dos estados da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina e do Tocantins, além do Distrito Federal, que participaram de movimentos reivindicatórios entre 13 de janeiro de 2010 e 11 de outubro de 2011.
Tramitação
O projeto será ainda analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Oscar Telles 
Edição – Pierre Triboli

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

COMISSÃO APROVA INCLUSÃO OBRIGATÓRIA DE CHIPS EM ARMAS DE FOGO


Arquivo/ Leonardo Prado
Fernando Francischini
Francischini: com o chip, evita-se a fácil identificação do policial.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (5) proposta que torna obrigatória a colocação de dispositivo eletrônico de identificação (chip) nas armas de fogo fabricadas no Brasil e importadas, registradas no Sistema Nacional de Armas (Sinam) e no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma).
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Fernando Francischini (PEN-PR) ao Projeto de Lei 997/11, do deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP), que trata do assunto. O relator acolheu sugestões de outros dois projetos sobre o controle e a comercialização de armas (PLs 1697/11 e 2516/11), que tramitam em conjunto.
Rastreamento
De acordo com a proposta, que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), os chips conterão informações sobre a arma, como identificação do fabricante, cadeia dominial e nome do proprietário. Dessa forma, poderá ser rastreada no futuro.

Pelo substitutivo, as indústrias terão quatro anos de prazo para adotar essa tecnologia. Os fabricantes de armas que não tiverem se adaptado nesse período, poderão pagar multa diária no valor de R$ 200 mil. Os valores arrecadados, de acordo com o substitutivo, serão repassados para instituições de saúde pública que tratam das vítimas de armas de fogo.
“O Estado terá poderoso meio de monitoramento das armas de fogo, com efetivo controle público do armamento e fiscalização rigorosa de sua utilização, e sua identificação em caso de furto ou roubo, além de um eficiente instrumento para combater a violência”, afirmou o relator.
Francischini ainda destacou uma vantagem da medida para os policiais. “Com a utilização do dispositivo eletrônico de identificação-chip, não será necessária a gravação do brasão da corporação na arma de fogo, evitando-se, assim, a fácil identificação do agente de segurança que possui arma acautelada, em caso de ser rendido por criminosos. Policiais militares, por exemplo, em situações deste tipo podem ser assassinados.”
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Oscar Telles 
Edição – Regina Céli Assumpção

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

PROJETO AMPLIA INCENTIVOS PARA CONTRATAR EX-PRESIDIÁRIOS


FFO aprova parecer à proposta do governador que concede dois salários mínimos mensais por contratado


Proposição, que recebeu parecer favorável de João Vítor Xavier, já pode ser analisada pelo Plenário em 1º turno - Foto: Guilherme Dardanhan
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou parecer ao projeto que amplia os incentivos para a contratação de ex-presidiários. A reunião foi nesta segunda-feira (10/12/12), quando o Projeto de Lei (PL) 3.392/12, do governador, recebeu parecer de 1º turno favorável do relator, deputado João Vítor Xavier (PEN). Ele opinou pela aprovação do projeto com a emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A emenda faz apenas adequações na redação do texto, sem alterar seu conteúdo.
O PL 3.392/12 modifica a Lei 18.401, de 2009, que autoriza o Executivo a conceder subvenção econômica (incentivo financeiro) às empresas que contratarem ex-presidiários. As mudanças estendem os efeitos do projeto aos condenados à prisão domiciliar e aumentam o incentivo financeiro.
Atualmente, a empresa recebe dois salários mínimos por contratado, a cada três meses. O projeto prevê o pagamento de dois salários mínimos mensais. O repasse do incentivo, porém, continua sendo feito trimestralmente. O parecer ressalta a necessidade de observância da Lei de Responsabilidade Fiscal.