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2 de abril de 2012

PUBLICADO NO IOF A RESOLUÇÃO SEDS N.º 1249, DE 16 DE MARÇO DE 2012 QUE REGULAMENTA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POR COMPETÊNCIA DO CONTRATADO EM EXERCÍCIO NA SEDS


RESOLUÇÃO SEDS N.º 1249, DE 16 DE MARÇO DE 2012.

Dispõe sobre a metodologia, os critérios e os procedimentos da Avaliação de Desempenho por Competência do Contratado em exercício na Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS, nos termos da Lei nº 18.185 de 04/06/2009 e do Decreto nº 45.155 de 21/08/2009. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, parágrafo único, do Decreto nº 45.155 de 21/08/2009, RESOLVE:

CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre a metodologia, os critérios e os procedimentos da Avaliação de Desempenho por Competência do Contratado em exercício na Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS.
Parágrafo único. A Avaliação de Desempenho por Competência do Contratado de que trata esta Resolução será aplicada a todos os contratados nos termos da Lei nº 18.185 de 04/06/2009.
Art. 2º - Não se aplicam aos contratados regidos por esta Resolução as normas do Decreto nº 45.851 de 28/12/2011, Decreto nº 45.446 de 11/08/2010, Resolução nº 34 de 24/06/2008, Resolução nº 16 de 22/03/2004, Resolução nº 19 de 12/05/2005, Decreto nº 44.559 de 29/06/2007, Lei Complementar nº 71 de 30/07/2003, Lei Complementar nº 104 de 04/08/2008, Decreto nº 44.986 de 19/12/2008, Instrução de Serviço nº 01 de 17/08/09 - SEPLAG, Lei nº 869 de 05/07/1952, ressalvados o disposto no parágrafo único, art. 12 da Lei nº 18.185 de 04/06/2009, Resolução Conjunta da SEPLAG-SEDS nº 8.521 de 15/12/2011, Lei nº 14.693 de 30/07/2003, Decreto nº 43.671 de 04/12/2003, Decreto nº 44.503 de 18/04/2007, Decreto nº 44.732 de 25/02/2008, Lei nº 14.695 de 30/07/2003, Lei nº 15.301 de 10/08/2004, Lei nº 15.302 de 10/08/2004, Decreto nº 45.182 de 28/09/2009, Decreto nº 45.857 de 29/12/2011, Nota Técnica nº 010/2010, Decreto nº 43.946 de 30/12/2004, Decreto nº 45.182 de 28/09/2009, Decreto nº 45.446 de 11/08/2010, Decreto nº 45.591 de 26/04/2011, Resolução nº 31 de 29/08/2007 – SEPLG e Lei nº 19.553 de 09/08/2011.
Art. 3º - A Avaliação de Desempenho por Competência do Contratado de que trata esta Resolução tem como objetivos:
I - aferir o desempenho do contratado por meio da função exercida;
II - possibilitar o estreitamento das relações interpessoais e a cooperação dos contratados entre si e suas respectivas chefias;
III - contribuir para a implementação do princípio da eficiência na Administração Pública do Poder Executivo Estadual e para a melhoria da prestação do serviço público;
IV- atender a Qualificação de que trata o art. 2º, §4º do Decreto nº 45.155 de 21/08/2009.
Art. 4º - O resultado da Avaliação de Desempenho por Competência do Contratado será utilizado para fins de prorrogação do contrato administrativo no caso de desempenho satisfatório, nos termos do art. 2º, §3º do Decreto nº 45.155 de 21/08/2009 e de rescisão  contratual no caso de desempenho insatisfatório, nos termos do art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 45.155 de 21/08/2009.
§1º - A obtenção de média igual ou superior a 60% (sessenta por cento) não importará na renovação automática do contrato temporário, podendo a SEDS considerar outras intercorrências que venham a interferir na manutenção do contrato temporário, devendo nestes casos justificar a opção de não renovação do contrato.
§2º - A pontuação máxima da Avaliação de Desempenho por Competência do Contratado será de 100 (cem) pontos.
§3º - Considera-se desempenho insatisfatório para fins da Avaliação de que trata esta Resolução o resultado inferior a 60% (sessenta por cento) da pontuação máxima da Avaliação de Desempenho por Competência do Contratado em qualquer período.
§4º - A adoção da avaliação de desempenho como competente a renovação do contrato temporário, não afasta a conveniência da Administração para extinção ou renovação do contrato.
Art. 5º - Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:
I - Competência: a contribuição efetiva do contratado para o alcance de resultados institucionais cada vez melhores, utilizando seus conhecimentos, habilidades e atitudes, em seu contexto de trabalho;
II - Competência Essencial: aquela comum a todos os contratados do órgão, relacionada com a crença, valor e filosofia de gestão da SEDS.
Art. 6º - O contratado será avaliado somente pela chefia imediata.
Parágrafo único. Considera-se chefia imediata, para fins do disposto nesta Resolução, o responsável pela Unidade de exercício do contratado ou aquele a quem for atribuída competência, formalmente pelo  Secretário de Estado de Defesa Social.
Art. 7º - A Avaliação de Desempenho por Competência do Contratado será realizada na Unidade em que o contratado estiver em exercício na data de sua avaliação.
Parágrafo único. Para fins de avaliação, a nova chefia imediata do contratado deverá utilizar como subsídio, o Relatório de Atividades elaborado pela antiga chefia imediata do contratado.

CAPITULO II
DAS COMPETÊNCIAS ESSENCIAIS


Art. 8º - A Avaliação de Desempenho por Competência do Contratado obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, contraditório e ampla defesa e deverá observar as seguintes Competências Essenciais:
I - alinhamento institucional;
II - orientação para resultados;
III - comprometimento profissional;
IV - compartilhamento de informações e conhecimentos; e
V - relacionamento interpessoal.

CAPITULO III
DOS ELEMENTOS DO PROCESSO DA AVALIAÇÃO


Art. 9º - O processo de Avaliação de Desempenho por Competência do Contratado será formalizado e instruído com os seguintes formulários obrigatórios:
I - Capa: contendo o nome, número de matrícula e Unidade de Exercício do contratado avaliado;
II – Relatório de Atividades; e
III - Relatório de Avaliação.
Parágrafo único. No caso de interposição de recurso pelo contratado, todos os formulários decorrentes do recurso deverão constar no processo de avaliação.

CAPITULO IV
DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO


Art. 10 - O processo de Avaliação de Desempenho por Competência do Contratado compreenderá as seguintes etapas:
I – preenchimento do Relatório de Atividades;
II - preenchimento do Relatório de Avaliação; e
III - notificação ao contratado, acerca do resultado de sua Avaliação de Desempenho por Competência em até 3 (três) dias corridos, contados da realização de sua Avaliação de Desempenho.
Parágrafo único. Caso o contratado esteja afastado legalmente, a notificação será feita imediatamente após o seu retorno e na hipótese de recusa do contratado avaliado em assinar a notificação do resultado de sua Avaliação de Desempenho por Competência, a chefia imediata deverá registrar e datar o fato, com a assinatura de duas testemunhas devidamente identificadas.
Art. 11 - A elaboração do Relatório de Atividades, constante do Anexo I desta Resolução, consistirá no:
I – preenchimento do Relatório de Atividades, pela chefia imediata juntamente com o contratado no início de cada período avaliatório;
II - fechamento do Relatório de Atividades, pela chefia imediata juntamente com o contratado, com manifestação quanto à atuação e desempenho do contratado durante o período de avaliação com base nas Competências Essenciais;
Art. 12 - O formulário Relatório de Avaliação, constante do Anexo II desta Resolução, será preenchido com base nas informações contidas no Relatório de Atividades.
§1º - A pontuação máxima da Avaliação de Desempenho por Competência do Contratado será de 100 (cem) pontos e as competências essenciais possuem os seguintes pesos:
I - alinhamento institucional – 2,0
II - orientação para resultados – 2,0
III - comprometimento profissional – 3,0
IV - compartilhamento de informações e conhecimentos – 1,0
V - relacionamento interpessoal – 2,0
§2º - Cada competência essencial receberá uma nota de 0 a 10 sendo aceitos apenas números inteiros.
§3º - O cálculo da nota de cada competência será dado pela multiplicação da nota atribuída a cada competência essencial pelo seu respectivo peso.
Art. 13 - O cálculo final da Avaliação de Desempenho por Competência do Contratado será dado pela soma das pontuações de todas as competências essenciais.
Parágrafo Único - O contratado de que trata esta Resolução, que obtiver desempenho insatisfatório em sua Avaliação de Desempenho por Competência, terá seu contrato rescindido no período em que se der o conceito insatisfatório, nos termos do art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 45.155, de 21/08/2009, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
Art. 14 – Restará assegurado ao contratado, caso discorde da nota obtida na avaliação de desempenho, duas instâncias recursais, nos termos descritos no Capítulo VI desta Resolução.
Art. 15 - Não será permitida a presença do contratado avaliado no momento do preenchimento do Termo de Avaliação pela chefia imediata, uma vez que, conforme art. 14, em caso de discordância da nota, o contratado poderá interpor recurso.
Art. 16 - Deverá ser encaminhada para a Diretoria de Gestão de Pessoas, cópia da Avaliação de Desempenho por Competência do Contratado que ficará arquivada na pasta funcional do contratado avaliado, sendo a nota, registrada em Banco de Dados.
§1º - O processo de avaliação original deverá ser arquivado na Unidade de exercício do contratado avaliado.
§2º - Caso o resultado da Avaliação de Desempenho por Competência do Contratado seja insatisfatório e, depois de decorrido os prazos recursais, sendo mantido o conceito insatisfatório, a Unidade de exercício deverá encaminhar o processo original juntamente com a rescisão contratual à Diretoria de Pagamentos, Benefícios e Vantagens para as devidas providências.
§3º - Será permitida a consulta e cópia do processo de avaliação pelo contratado, a qualquer tempo, mediante requerimento formal à Unidade de exercício, que terá prazo de 2 (dois) dias corridos para o atendimento.


CAPITULO V
DOS PERÍODOS AVALIATÓRIOS


Art. 17 - Cada período avaliatório será composto por doze meses compreendidos do dia (1º) primeiro de setembro ao dia (31) trinta e um de agosto do ano seguinte.
Art. 18 - O processo de Avaliação de Desempenho por Competência do Contratado não terá número fixo de períodos avaliatórios devendo o contratado, ser avaliado durante todo o período de vigência do contrato que ocorrerá da seguinte forma:
I - o primeiro período iniciará na data de início do contrato administrativo e terminará em 31 de agosto;
II - os demais períodos iniciarão em 1º de setembro e terminarão em 31 de agosto; e
III - o último período iniciará em 1º de setembro e terminará na data de conclusão do contrato administrativo, com o cumprimento dos três anos.
Art. 19 - Para fins de Avaliação de Desempenho por Competência, o contratado deverá possuir nos respectivos períodos avaliatórios, no mínimo, noventa dias de efetivo exercício na função, ressalvada a avaliação do último período do contrato administrativo, que ocorrerá independente do tempo de exercício.
§ 1º - A contagem dos dias de efetivo exercício será encerrada em 31 de julho tendo em vista que o mês de agosto será utilizado para o preenchimento do Relatório de Avaliação.
§ 2º - Para fins do disposto nesta Resolução, não são considerados como efetivo exercício os afastamentos, as licenças, as férias, as faltas, mesmo que justificadas ou qualquer interrupção do exercício da função exercida pelo contratado.
§ 3º - O contratado que não possuir o período mínimo de efetivo exercício de que trata o caput não será avaliado e deverá aguardar o início do próximo período avaliatório para fins de Avaliação de Desempenho, ressalvada a avaliação do último período do contrato administrativo, que ocorrerá 60 (sessenta) dias antes do término do respectivo contrato
independente do tempo de exercício.
§ 4º - Os dias de efetivo exercício de um período avaliatório não podem ser considerados em períodos avaliatórios subsequentes.
Art. 20 - Para os contratados da SEDS em exercício na Polícia Civil de Minas Gerais, a avaliação será realizada pela chefia imediata responsável pela entidade em que o contratado estiver exercendo suas atividades.
Parágrafo único. A chefia imediata do contratado avaliado deverá remeter cópia do processo de avaliação à Diretoria de Gestão de Pessoas da SEDS.

CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS


Art. 21 - Os contratados submetidos à Avaliação de Desempenho por Competência terão direito a duas instâncias recursais, em via administrativa, em cada período avaliatório.
Art. 22 - Os recursos contra o resultado da Avaliação de Desempenho por Competência do Contratado compreenderão as seguintes etapas:
I - interposição de recurso de primeira instância pelo contratado, conforme anexo III, dirigido à chefia imediata que o avaliou, em até 3 (três) dias corridos, contados a partir da notificação do resultado da Avaliação de Desempenho por Competência do Contratado;
II - julgamento do recurso de primeira instância, conforme anexo IV, em até 5 (cinco) dias corridos, contados da data de seu recebimento, pela chefia imediata;
III - notificação ao contratado, pela chefia imediata, conforme anexo IV, acerca da decisão sobre o recurso de primeira instância, em até 3 (três) dias corridos, contados do término do prazo estabelecido para sua análise;
IV - interposição de recurso de segunda instância em até 5 (cinco) dias corridos, contados a partir da notificação do recurso de primeira instância, à Diretoria de Gestão de Pessoas, que remeterá ao Subsecretário da área de atuação do contratado, ou a quem for atribuída competência para análise e julgamento, conforme anexo V;
V – julgamento do recurso de segunda instância, conforme anexo VI, em até 10 (dez) dias corridos, contados da data de seu recebimento pelo Subsecretário da área de atuação do contratado ou a quem for atribuída competência, e;
VI - notificação ao contratado, acerca da decisão sobre o recurso de segunda instância, conforme anexo VI, em até 10 (dez) dias corridos, contados do término do prazo estabelecido para julgamento pelo Subsecretário da área de atuação do contratado ou a quem for atribuída competência.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput ao contratado em exercício na Polícia Civil de Minas Gerais.
Art. 23 – Se o contratado avaliado se recusar a assinar a notificação, nos termos dos incisos III e VI do art. 22 deverão ser colhidas as assinaturas de duas testemunhas pela chefia imediata do contratado, sendo obrigatoriamente datadas.
Parágrafo único. Os prazos para recursos contarão a partir da data em que as testemunhas assinarem o Relatório de Avaliação.
Art. 24 - Os recursos de que tratam os incisos I e IV do art. 22 serão interpostos por meio de requerimento fundamentado, facultada ao requerente a juntada dos documentos que julgar conveniente.
Art. 25 - Não serão conhecidos os recursos:
I - protocolados fora do prazo;
II - que não estejam devidamente assinados e datados;
III - que não forem preenchidos em formulário próprio;
IV - encaminhados somente por meio eletrônico;
V - recursos dirigidos à autoridade que não tenha competência para julgamento
de recurso nos termos desta resolução.

CAPÍTULO VII
DOS PRAZOS


Art. 26 - O preenchimento do Relatório de Avaliação nos primeiros períodos dar-se-á no último mês do respectivo período avaliatório, na Unidade em que o contratado estiver em exercício, se possuir o mínimo de 90 (noventa) dias de efetivo exercício.
Art. 27 - O preenchimento do Relatório de Avaliação no último período dar-se-á 60 (sessenta) dias antes do término do contrato, na Unidade em que o contratado estiver em exercício, independente do tempo de efetivo exercício.
Art. 28 – A chefia imediata só poderá encaminhar a cópia do processo de avaliação à Diretoria de Gestão de Pessoas depois de decorrido o prazo para interposição de recurso de primeira instância, tendo em vista a competência para a análise do referido recurso, ato que atestará que o prazo recursal transcorreu in albis.
Parágrafo único. Se o contratado interpuser recurso de primeira instância, a cópia do processo de avaliação deverá ser encaminhada à Diretoria de Gestão de Pessoas imediatamente após a notificação do contratado acerca do resultado do recurso.
Art. 29 – Os recursos de segunda instância deverão ser protocolados na Diretoria de Gestão de Pessoas, observado o prazo disposto no inciso IV do art. 22.
Parágrafo único. Os prazos serão considerados da data de entrada no protocolo da Cidade Administrativa independente do município em que se localizar a Unidade de exercício do contratado.
Art. 30 - A nota obtida pelo contratado em sua Avaliação de Desempenho por Competência deverá ser registrada em Banco de Dados da Diretoria de Gestão de Pessoas no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos, contatos a partir da data do último registro do processo de avaliação.


CAPÍTULO VIII
DAS RESPONSABILIDADES


Art. 31 - Compete ao Subsecretário da área de atuação do contratado ou a quem for atribuída competência:
I - julgar o recurso de segunda instância do contratado;
II - remeter a pasta de avaliação de desempenho do contratado à Diretoria de Gestão de Pessoas, imediatamente após análise do recurso de segunda instância;
III - aplicar a rescisão ao contratado, quando for o caso.
Art. 32 - Compete à chefia imediata do contratado avaliado:
I - orientar e dar conhecimento prévio ao contratado das normas, dos critérios e dos conceitos a serem utilizados na Avaliação de Desempenho por Competência;
II - acompanhar o desempenho do contratado durante o período avaliatório;
III - preencher o Relatório de Atividades, juntamente com o contratado, e atualizá-lo sempre que necessário;
IV - avaliar com objetividade e imparcialidade o desempenho do contratado, tendo como subsídio o Relatório de Atividades;
V – preencher o Relatório de Avaliação do contratado no último mês, no caso primeiros períodos avaliatórios e, em se tratando do último período avaliatório, 60 (sessenta) dias antes do seu término;
VI - notificar o contratado acerca do resultado de sua Avaliação de Desempenho por Competência, no prazo máximo de 3 (três) dias corridos, a contar da data da avaliação;
VII - notificar o contratado da decisão referente ao recurso de primeira e segunda instâncias, quando for o caso, observando os prazos constantes do art. 22; VIII – arquivar o processo original de avaliação do contratado e permitir a cópia e consulta a todos os documentos de seu processo de avaliação a qualquer tempo;
IX - encaminhar para a Diretoria de Gestão de Pessoas cópia do processo de Avaliação do contratado;
X - encaminhar para a Diretoria de Pagamentos Benefícios e Vantagens, quando for o caso, o processo original juntamente com a rescisão contratual.
Art. 33 - Compete à Diretoria de Gestão de Pessoas:
I - orientar e instruir sobre a aplicação da Avaliação de Desempenho por Competência do Contratado;
II - lançar as notas de avaliação dos contratados em Banco de Dados, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, após o último registro do processo de avaliação;
III – receber os recursos de segunda instância protocolados dentro do prazo, conforme inciso IV do art. 22;
IV – encaminhar os recursos de segunda instância para julgamento do Subsecretário da área de atuação do contratado ou a quem for atribuída competência;
V – encaminhar o resultado do recurso de segunda instância à Unidade de exercício do contratado avaliado para notificação pela chefia imediata;
VI – encaminhar à Diretoria de Pagamentos, Benefícios e Vantagens, para arquivo, a cópia do processo de avaliação do contratado;
VII - permitir ao contratado a consulta a todos os documentos de seu processo administrativo, a qualquer tempo.
Art. 34 - Compete à Diretoria de Pagamentos, Benefícios e Vantagens:
I – prorrogar os contratos administrativos a que se refere o Capítulo XI;
II – cumprir as rescisões contratuais a que se refere o Capítulo XII;
III – arquivar a cópia do processo de avaliação e permitir ao contratado a consulta a todos os documentos de seu processo administrativo, a qualquer tempo;
IV – arquivar o processo original em caso de rescisão contratual e término de contrato.

CAPÍTULO IX
DOS DIREITOS DO CONTRATADO


Art. 35 - É direito do contratado avaliado:
I - participar do preenchimento do relatório de atividades;
II - ter conhecimento prévio das normas, dos critérios e dos conceitos a serem utilizados na Avaliação de Desempenho por Competência;
III - ser notificado do resultado de cada uma de suas avaliações e, quando for o caso, das demais decisões relativas aos recursos interpostos e do ato de rescisão contratual;
IV – consultar e solicitar cópia, a qualquer tempo, de todos os documentos que compõem o seu processo de Avaliação de Desempenho;
V - interpor recurso de primeira instância à chefia imediata, nos termos do inciso I do art. 22;
VI – interpor recurso de segunda instância à Diretoria de Gestão de Pessoas que remeterá ao Subsecretário da área de atuação do contratado ou a quem for atribuída competência, para análise e julgamento, nos termos do inciso IV do art. 22.

CAPÍTULO X
DOS DEVERES DO CONTRATADO


Art. 36 - São deveres do contratado:
I - inteirar-se da legislação que regulamenta o processo de avaliação;
II - manter-se informado sobre todos os atos que tenham por objeto a avaliação de seu desempenho;
III - participar da elaboração e fechamento do Relatório de Atividades, juntamente com a chefia imediata;
IV - responsabilizar-se, juntamente com a chefia imediata, a Diretoria de Gestão de Pessoas e a Diretoria de Pagamentos, Benefícios e Vantagens pelo cumprimento dos prazos e etapas do seu processo de avaliação.

CAPÍTULO XI
DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL


Art. 37 - Caberá prorrogação do contrato nos termos do art. 2º, §1º do Decreto nº 45.155 de 21/08/2009 ao término da sua vigência, quando o contratado obtiver desempenho satisfatório no 3º (terceiro) período, o que corresponde ao resultado igual ou superior a 60 (sessenta) por cento da pontuação máxima de sua Avaliação de Desempenho por Competência.
Art. 38 - O contrato não será prorrogado em caso de desempenho insatisfatório, o que corresponde ao resultado inferior a 60 (sessenta) por cento da pontuação máxima da Avaliação de Desempenho por Competência.

CAPÍTULO XII
DA RESCISÃO CONTRATUAL


Art. 39 - Em caso de resultado inferior a 60% (sessenta) por cento da pontuação máxima de sua Avaliação de Desempenho por Competência ao dos primeiros períodos avaliatórios, considerar-se-á insatisfatório o desempenho do contratato, ensejando sua rescisão contratual.
Art. 40 - Em relação ao último período avaliatório, caso seja insatisfatório o desempenho do contratado, com resultado inferior a 60% (sessenta) por cento da pontuação máxima de sua Avaliação de Desempenho por Competência, o contrato não será prorrogado, conforme disposto no art. 37 desta Resolução.
Art. 41 - Compete ao Subsecretário da área de atuação do contratado a aplicação de rescisão de que trata o art. 39.
Art. 42 - A Diretoria de Gestão de Pessoas deverá enviar o resultado do recurso de segunda instância à Unidade de Exercício do contratado, para notificação pela chefia imediata e preenchimento do formulário de rescisão contratual, quando mantido o resultado insatisfatório.
Parágrafo único – A chefia imediata do contratado, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, deverá encaminhar o formulário de rescisão contratual devidamente preenchido ao Subsecretário da área de atuação do contratado para assinatura e envio à Diretoria de Pagamentos, Benefícios e Vantagens para publicação.
Art. 43 - Os atos de rescisão serão publicados, de forma resumida, no Órgão Oficial dos Poderes do Estado, com menção ao contratante, objeto, função, à matrícula e à Unidade de exercício do contratado

CAPITULO XIII
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 44 - Os casos omissos e excepcionais serão analisados e decididos pelo responsável pela Subsecretaria de Inovação e Logística do Sistema de Defesa Social que estabelecerá as orientações e procedimentos específicos.
Art. 45 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 16 de Março de 2012.
LAFAYETTE de ANDRADA
Secretário de Estado de Defesa Social

PUBLICADO A RESOLUÇÃO 1239 QUE TRATA DA REMOÇÃO DE EFETIVOS DA SEDS COM TABELA DA VAGAS

  Publicado no Diário Oficial a resolução número 1239, onde regulamenta a remoções a pedido de funcionários efetivos para as Unidades Prisionais. Abaixo consta o quadro de vagas como consta no quadro de vagas.


Clique no link abaixo para obter a resolução 1239 e o formulário de remoção:


CRONOGRAMA ANUAL DE REMOÇÕES A PEDIDO

DIVULGAÇÃO DAS VAGAS PELA DPB/SRH
REQUERIMENTO*
ANÁLISE DA DPB/SRHU
PUBLICAÇÃO DO RESULTADO NO JORNAL “MINAS GERAIS”
PRAZO PARA O EXERCÍCIO
março
De 01/04 a 15/04
De 16/04 a 30/04
maio
30 dias a partir da data da publicação
julho
De 01/08 a 15/08
De 16/08 a 31/08
setembro
novembro
De 01/12 a 15/12
De 16/12 a 31/12
janeiro
  • Será considerada a data do protocolo na Unidade de lotação do servidor.


QUADRO DE VAGAS
CLIQUE NA IMAGEM ABAIXO PARA AMPLIAR