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9 de junho de 2012

CONCURSO DEFESA SOCIAL – MG 3.410 VAGAS PARA AGENTE PENITENCIÁRIO


Boa notícia para os interessados em fazer parte do quadro de pessoal da Secretaria de Defesa Social de Minas Gerais (Seds-MG): a assessoria de imprensa do órgão confirmou a realização de concurso para o preenchimento de 3.410 vagas de agente penitenciário. Para participar será preciso ter o nível médio completo. De acordo com a assessoria, o edital, contendo as regras da seleção, está previsto para ser divulgado em agosto.
Haverá oportunidades para ambos os sexos. A distribuição das vagas, o limite de idade e altura exigidas ainda estão sendo definidas. O salário-base é de R$1.957,68, mais o abono fardamento, em uma parcela única de R$898,20. Os agentes devem cumprir a carga horária de 40 horas semanais, em escala de plantão ou diarista, dependendo da necessidade de cada unidade.
O concurso será composto por seis etapas: prova objetiva e redação, condicionamento físico, avaliação psicológica, comprovação de idoneidade e conduta ilibada, exames médicos e curso de formação  técnico profissional. O conteúdo programático será especificado no edital que está sendo preparado pela Seds em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (Seplag).
A assessoria da Seds destacou ainda que a secretaria pretende realizar novos concursos para agente penitenciário e agente socioeducativo. "Nos próximos quatro anos serão realizados concursos para provimento de todos os cargos de agente penitenciário (10.232 vagas) e agente socioeducativo (1.170 vagas). A medida não irá gerar novo ônus à folha de pagamento, já que os agentes concursados substituirão os contratados temporariamente." Além disso, a assessoria confirmou que ainda este ano será iniciado o processo para a realização do concurso para 390 vagas de agente socioeducativo.
De acordo com a assesoria, as outras 6.822 vagas para agentes penitenciários serão preenchidas com a realização de outros dois concursos públicos e, as 780 restantes para agente socioeducativo, ocupadas a partir da realização de uma única seleção. Enfatizando ainda que os concursos acontecerão até 2014.

STF RECONHECE DIREITO DE POLICIAIS SE APOSENTAREM COM 25 ANOS DE SERVIÇO

  Todos os policiais e bombeiros militares conquistaram o direito de se aposentarem, com proventos integrais, aos 25 anos de serviços prestados. Esse é o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Tais entendimentos foram emitidos em sede de Mandado de Injunção, que é uma ação movida quando não existe uma lei que trate de algum direito constitucional.
  De fato, a aposentadoria especial por periculosidade está prevista no Art. 40, § 4º da Constituição Federal de 1988, e até o presente momento em São Paulo, o Governo do Estado nada fez para editar lei que regulamente tal direito. Dessa forma, os Desembargadores reconheceram que a atividade policial militar é de fato de alta periculosidade, e por isso, determinaram que a lei aplicável ao Regime Geral de Previdência (Lei 8213) seja agora aplicável ao policial militar, em face da demora do legislador paulista. Com isso, os Tribunais demonstram cada vez mais a nova visão no sentido de que cabe ao Poder judiciário legislar positivamente, em face da demora do Poder Legislativo, considerando o interesse público.
  O melhor de tudo é que Judiciário reconheceu que tais decisões são “erga omnes”, ou seja, se aplicam a todos os demais integrantes da carreira policial (civil ou militar), e tal aposentadoria DEVE SER REQUERIDA NA VIA ADMINISTRATIVA AO COMANDANTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR, requerimento este que não pode ser negado, pois do contrário, haverá flagrante desobediência à ordem judicial da via madamental.
Esperamos agora que as instituições viabilizem o mais rápido possível a concretização de tais direitos, de forma que o policiais militares, bombeiros e policias civis rapidamente concretizem seus direitos de aposentadoria (sem óbces administrativos). Com isso, vê-se que o Poder Judiciário concedeu uma grande valorização da carreira policial, que de fato, é altamente periculosa. A decisão está no acórdão 990100375334 do TJSP.
  Mandado de Injunção é uma ação movida quando não existe uma Lei que trate de algum         Direito Constitucional, pela morosidade de ser criada uma Lei com referência ao Artigo 40 § 4º da Constituição Federal de 1988, como o Governo não fez nada para editar Lei que regulamentasse tal direito. Desta forma os desembargadores reconheceram que a atividade é de fato de alta periculosidade e por isso, determinaram que a Lei aplicável ao regime geral de Previdência (Lei 8.213) seja agora aplicável ao Policial Militar em face da demora do Legislador. Com isso, os tribunais demonstraram a nova visão no sentido de que cabe ao Judiciário Legislar positivamente, em face da demora do Poder Legislativo considerando o interesse público. O bom de tudo isto é que o Poder Judiciário reconheceu que tais decisões se aplicam a todas as demais carreiras Policiais (Civil ou Militar). Tal aposentadoria deve ser deixado bem claro que não é compulsória deve ser requerida na via administrativa ao Comandante imediatamente superior.
  Esperamos agora que as Instituições viabilizem o mais rápido possível a concretização de tais direitos, de forma que os Policiais tenham seus direitos de aposentadoria e festejem esta nova conquista. Que o entendimento e o bom senso tragam pelo menos a esperança de que tal decisão seja cumprida em todos os estados brasileiros, afinal a decisão é erga omnes, como não sou muito chegado ao latim, explico-me dizendo, que é um ato, lei ou decisão que a todos obriga ou sobre todos tem efeito.

Fonte: Universo Politico