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14 de junho de 2012

FALTA DE AMPARO ESTATAL A AGENTES DE SEGURANÇA É QUESTIONADA EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NA ALMG


Direitos Humanos, Segurança Pública

A falta de amparo e segurança profissional, trabalhista e legal dada pelo Estado a agentes de segurança pública, em especial agentes penitenciários, foi abordada por deputados e participantes da audiência pública realizada nesta quinta-feira (14/6/12) pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
A discussão teve como foco o caso do agente penitenciário Wandrew Schwenck de Assis, que em setembro de 2009 ficou paraplégico após ser baleado por um preso que escoltava no fórum de Sete Lagoas. Após um confronto com o preso, que tentou tirar a arma de Schwenck, o agente bateu a cabeça no chão e, desmaiado, recebeu o tiro.
Em junho de 2010, os parlamentares da Comissão de Segurança Pública da Assembleia foram à casa de Schwenck e ouviram do representante da Secretaria de Defesa Social a promessa de que seriam providenciadas reformas e adaptações na residência do agente, bem como uma cadeira de rodas e o pagamento de uma indenização. No entanto, de acordo com Schwenck, o único apoio dado pela Secretaria tem sido a disponibilização de um veículo e de um funcionário da unidade prisional quando ele precisa ir a um médico ou fisioterapeuta. O agente penitenciário está hoje aposentado pelo INSS e recebe um salário de aproximadamente R$ 1.600.
Na avaliação do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que solicitou a reunião, o agente, que sofreu a lesão durante o cumprimento de uma missão profissional, foi abandonado pelo Estado. “Queremos que o policial ou qualquer outro agente público trabalhe bem, mas tenha o mínimo de amparo do Estado”, afirmou.
O deputado defendeu ainda a necessidade de pagamento do auxílio-invalidez aos agentes penitenciários contratados, como é o caso de Schwenck, nos mesmos moldes do auxílio garantido a policiais e bombeiros, por meio da Lei Complementar 109, de 2009. “ O mínimo que podemos fazer para que esse dano físico tenha um impacto menor é que o Estado lhe dê um pouco de apoio”, concluiu o parlamentar.
Ao falar sobre garantias legais para a categoria, o deputado Sargento Rodrigues lembrou de duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) de sua autoria, que tramitam na Casa, e que trariam garantias importantes para os agentes da área de segurança. A primeira é a PEC 11/11, que tem a finalidade de incluir a Secretaria de Estado de Defesa Social no rol dos órgãos da Segurança Pública. A segunda é a PEC 4/11, que visa à possibilidade de reconhecimento pelo Estado do caráter diferenciado das funções de Agente de Segurança Penitenciário e Agente Socioeducativo, o que abre espaço para a concessão de aposentadoria especial a tais categorias de servidores sujeitos a riscos por desempenharem atividades perigosas.
Solução – O subsecretário de Administração Prisional (Seds), Murilo Andrade de Oliveira,comprometeu-se a levar a demanda de reforma e adaptação da casa de Schwenck à Secretaria de Defesa Social, bem como a sugestão do deputado Sargento Rodrigues, sobre a extensão do auxílio invalidez aos agentes penitenciários, por meio de um projeto de lei do governo. Quanto ao pagamento da indenização, ele esclareceu que, administrativamente, ela não pode ser concedida, uma vez que o agente penitenciário a está requerendo por meio de uma ação judicial. No entanto, ele afirmou que o governador já pediu ao advogado-geral do Estado para entrar em contato com Schwenck, de forma que um acordo entre as partes possa ser estabelecido.
Desamparo – Para o presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciário do Estado de Minas Gerais, Adeilton de Souza Rocha, o agente penitenciário, seja ele contratado ou concursado, está totalmente desamparado pela legislação, uma vez que ele não tem as mesmas garantias de um policial civil ou militar. Ele também questionou o fato desses agentes não terem direito a uma aposentadoria especial, tendo em vista a atividade de risco que é exercida por eles. “ O Estado dá atribuição, mas não dá garantias. E o Schwenck foi vítima dessa realidade”, afirmou. Rocha ainda fez um apelo para que o Parlamento Mineiro se empenhe em concretizar os projetos que possam beneficar a categoria.
O juiz da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Sete Lagoas, Edílson Rumbelsperger Rodrigues, também considerou como irresponsável a postura do Estado com os agentes de segurança público de forma geral. Ao citar o caso de Schwenck, ele afirmou que houve falha do poder público, na medida em que não foi dado um treinamento adequado a ele, fato que, na sua avaliação, aumenta o heroísmo do agente penitenciário, mas também a responsabilidade do Estado.
Situação de agentes penitenciários contratados é considerada preocupante
A insegurança trabalhista dos agentes penitenciários contratados também foi lembrada pelo deputado Gilberto Abramo (PRB). Segundo ele, a Lei 18.185, de 2009, que estabelece as condições desse tipo de contrato, define o período de três anos como prazo máximo de contratação, podendo esse período ser renovado por igual período. No entanto, segundo o parlamentar, esses agentes encontram-se em uma situação de insegurança e desespero, na medida em que vivem na iminência de serem descartados pelo Estado.
Na avaliação de Abramo, o poder público deveria ter a preocupação de dar condições para que essas pessoas se aperfeiçoem, dando, por exemplo, meios para que elas terminem o ensino médio, que é uma das exigências para ocuparem o cargo efetivamente. “ O Estado deveria dar condições de efetivar essas pessoas, aproveitando a sua experiência”, considerou o parlamentar.
Ao ser questionado pelo deputado Sargento Rodrigues sobre a postura da Secretaria de Defesa Social em relação à situação desses agentes, o subsecretário de Administração Prisional Murilo de Oliveira afirmou que a regra geral, nesse tipo de caso, é que todos os contratos sejam renovados. Ele também disse que vai analisar a possibilidade de dar um prazo para que esses agentes penitenciários finalizem o 2° grau e continuem em sua função. O subsecretário ainda afirmou que em breve será aberto um edital de concurso com cerca de três mil vagas para agentes penitenciários efetivos, o que, segundo ele, seria uma alternativa para diminuir o número de agentes contratados no sistema prisional.
Preocupação – O deputado João Leite avaliou o fato do sistema prisional do Estado ter que suportar em muitos casos também os presos da esfera Federal, o que, segundo ele, agrava a situação do sistema como um todo, bem como as condições de periculosidade às quais ficam submetidas os agentes. Ele lamentou ainda a falta de investimentos do governo federal na área de segurança. Da mesma forma, o deputado Rômulo Viegas (PSDB) também mostrou-se preocupado com o número de presos no Estado e com as condições de trabalho dos agentes penitenciários.

CÂMARA APROVA SISTEMA INFORMATIZADO PARA ACOMPANHAR EXECUÇÃO DE PENAS


   O Plenário aprovou nesta quarta-feira (13) o Projeto de Lei 2786/11, do Executivo, que cria um sistema informatizado para registrar dados de acompanhamento da execução de penas. O objetivo é evitar a perda de direitos dos presos, como a progressão de regime ou a liberdade por cumprimento da pena. A matéria ainda será analisada pelo Senado.

Leonardo Prado
Dep. Efraim Filho (DEM/PB)
Efraim Filho: sistema impedirá que detentos ultrapassem o tempo na prisão.
Segundo a proposta, todos os dados serão acompanhados pelo juiz, pelo representante do Ministério Público e pelo defensor. Estarão disponíveis também à pessoa presa ou sob custódia, e aos representantes dos conselhos penitenciários estaduais e dos conselhos da comunidade.
"Hoje, temos presos que ultrapassam o tempo na prisão por falta de acompanhamento. Mas, com um sistema informatizado, com alertas das datas de vencimento das penas, vamos impedir que essas injustiças ocorram e também impedir a superlotação", disse o relator do projeto pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Efraim Filho (DEM-PB).
O projeto foi aprovado com emendas da comissão, apresentadas pelo relator. Uma das emendas prevê a informação sobre o uso de equipamento de monitoração eletrônica pelo preso.
Outra novidade é a previsão de uso de software livre para a formatação do sistema. O objetivo é evitar a dependência do Poder Público de softwares que passem a ter valor maior devido ao seu uso pelo sistema criado.
Lentidão
Segundo o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a lentidão da justiça criminal em razão do grande número de processos provoca o aumento desnecessário do gasto público com pessoas que continuam presas depois de já terem cumprido suas penas.

Ele lembrou que, entre agosto de 2008 e abril de 2010, 20 mil pessoas foram soltas pela campanha do mutirão carcerário, pois já tinham cumprido o período de pena e continuavam presas.
Dados a preencher
De acordo com o projeto, dez tipos de dados deverão ser registrados e atualizados. O delegado será responsável por lançar nome e filiação; data da prisão ou da internação (menor de idade); comunicado da prisão à família e ao defensor; tipo penal do crime e a pena a que está sujeito.

Já o magistrado, ao proferir a decisão, deverá lançar no sistema o tempo de condenação ou da medida aplicada (medida cautelar, por exemplo) e, ao longo do cumprimento da pena, os dias remidos (perdoados por estudo ou trabalho). Caberá a ele também informar se o preso usa equipamento de monitoramento eletrônico.
O diretor do presídio será responsável por lançar os dias de trabalho ou de estudo, o atestado sobre o comportamento do preso e a ocorrência de faltas graves (matar outro preso, por exemplo).
No caso de unidades de internação de adolescentes, o diretor deverá lançar o resultado do exame sobre a continuidade ou não da periculosidade do interno.
O projeto permite ainda, ao magistrado, rever, a qualquer momento, a data da prisão ou da internação.
Aviso tempestivo
Para evitar a perda de prazos, o sistema deverá ter ferramentas para calcular e informar com antecedência ao magistrado, ao Ministério Público e ao defensor datas importantes, como quando será possível obter progressão de regime (fechado para semiaberto, por exemplo) ou liberdade condicional.

As ferramentas deverão informar sobre a conclusão do inquérito; o oferecimento da denúncia; a realização do exame de fim de periculosidade; e enquadramento nas hipóteses de indulto ou de comutação de pena.
Pelo sistema, será possível calcular a remição da pena e identificar a existência de outros processos em que tenha sido determinada a prisão do réu ou acusado.
O projeto determina que, ao receber o aviso, o magistrado verificará o cumprimento das condições legais necessárias para soltura ou para a concessão de outros benefícios à pessoa presa e dará vista da decisão ao Ministério Público.
Operação conjunta
Para viabilizar a operação conjunta das bases de dados dos sistemas existentes nos estados e no Distrito Federal, o Executivo federal criará o sistema nacional de forma a permitir a troca de dados.

A lei entrará em vigor dentro de 365 dias de sua publicação.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'

DEPUTADO Dr. NEILANDO PIMENTA SOLICITA À SEDS APARELHAMENTO DAS FORÇAS POLICIAIS DE TEÓFILO OTONI E REGIÃO.


Dr. Neilando com o Secretário de Defesa Social Dr. Rômulo Ferraz

TEÓFILO OTONI - O deputado Neilando Pimenta reuniu-se recentemente com o secretário de Estado de Defesa Social, Rômulo Ferraz, para tratar de vários pleitos referentes à segurança pública em Teófilo Otoni e região, que se encontram em análise na secretaria. O parlamentar aproveitou o despacho também para cumprimentar pessoalmente o secretário, que tomou posse há cerca de dois meses como titular da Pasta, e desejar-lhe sucesso na condução dos trabalhos. O encontro foi realizado no gabinete da Secretária de Estado de Defesa Social (SEDS), na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte. Dentre as solicitações reiteradas junto ao secretário, o deputado Neilando Pimenta retomou a discussão sobre a elevação do Pelotão do Corpo de Bombeiros de Teófilo Otoni para Companhia, pelo Comandante-Geral da Corporação, durante encontro realizado em março. Neilando Pimenta levou ainda ao conhecimento do secretário pedido para criação de uma Delegacia Especializada nos crimes de menor potencial ofensivo em Teófilo Otoni, para desafogar o atendimento nas demais delegacias. O secretário Rômulo Ferraz se comprometeu a analisar todas as solicitações repassadas pelo deputado Neilando Pimenta com agilidade. Segundo ele, a secretaria também está preparando uma visita a Teófilo Otoni, que deverá ocorrer no início do 2º semestre. Na oportunidade, o secretário estará em companhia do comandante local da PM e com o chefe regional da Polícia Civil, para verificar in loco a situação da segurança pública, no que diz respeito à atuação das corporações, estrutura disponível e políticas públicas e projetos em andamento na região.
Fonte: Diário de Teófilo Otoni

PLC 87/11: LÍDERES CONVENCEM SENADOR A RETIRAR REQUERIMENTO


Hoje, dia 12, a Fenaspen representada pelo diretor de assuntos parlamentares e presidente do sindicato do Rio, Francisco Rodrigues, o presidente do Piauí Vilobaldo, o vice-presidente de Sergipe, Marcelo, juntamente com o diretor jurídico do sindicato do Distrito Federal, Bastos venceram mais uma parte da batalha da semana, fazendo com que o senador Paulo Davim PV/RN retirasse o requerimento.  Vale ressaltar que também foi de suma importância à reunião que a presidente do Rio Grande do Norte, Vilma da Silva teve com o senador em Natal, na última sexta-feira, dia 08.
Amanhã, dia 13, além da Audiência Pública sobre Sistema Prisional, marcada no Ministério da Justiça, os líderes estarão intercalando o evento com a reunião no Ministério da Previdência, com o assessor chefe do gabinete do Ministério, Leonardo, para fechar a questão quanto à aposentadoria especial. Também está marcada outra reunião, às 18h com o senador Humberto Costa PT/PE sobre a retirada de seu requerimento. 
Está presente em Brasília também na luta, a presidente do Mato Grosso Jacira, e o presidente da Fenaspen estará chegando amanhã pela manhã, juntamente com outros líderes sindicais.
“Estamos na luta para vencer, e novamente volto a frisar, a desunião não nos levará a vitória alguma, precisamos de todos os representantes de cada estado semanalmente em Brasília, pois as principais articulações são feitas antes do dia das votações”! Exclama Francisco.
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Segue a publicação na Secretaria da Mesa:
12/06/2012 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO Ação: Encaminhado ao Plenário.
12/06/2012 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO Ação: Lido e deferido o Requerimento nº 545, de 2012, de autoria do Senador Paulo Davim, solicitando, com fundamento no art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada em caráter definitivo do Requerimento nº 514, de 2012, que solicita a audiência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 87, de 2011 (apensado ao PLS 329, de 2011).
A matéria retorna à Secretaria-Geral da Mesa, uma vez que consta da Ordem do Dia da sessão do próximo dia 20 o Requerimento nº 513, de 2012.