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16 de dezembro de 2012

PLENÁRIO APROVA PL QUE INSTITUI GRATIFICAÇÕES PARA PESQUISA

Aprovada em 1º turno, matéria também altera remuneração de várias carreiras no Estado.


O Projeto de Lei (PL) 3.500/12, do governador, que institui gratificações na área de pesquisa e altera remuneração de servidores de várias carreiras no Estado, foi aprovado pelo Plenário. A matéria passou em 1º turno, em Reunião Ordinária desta quinta-feira (13/12/12), na forma do substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com as emendas nºs 1, 2 e 6, tendo sido rejeitadas as emendas de nºs 3 a 5.  O projeto institui as Gratificações de Incentivo à Pesquisa e Docência (Giped) e de Função de Pesquisa e Ensino (GFPE) na Fundação João Pinheiro (FJP); cria a carreira de médico da Área de Defesa Social; institui regime de remuneração por subsídio para a carreira de professor de ensino médio e tecnológico da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais (Utramig), nos moldes do regime que já vigora para as carreiras da educação básica do Poder Executivo. Além disso, reajusta em 15,9% as tabelas de vencimento das carreiras do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais (Ipem).
O substitutivo da CCJ incide sobre a Giped e a GFPE, dando nova redação ao artigo 1º para tornar mais claras as regras de concessão e suprimir a regra de transição prevista, por ser incompatível com dispositivos da legislação que institui o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Estado.
O substitutivo altera ainda dispositivos relacionados às carreiras de agente de segurança penitenciário e de médico na Defesa Social, não mencionando datas nem a resolução conjunta da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds). Também prevê que o posicionamento será feito mantidas as referências de nível, grau e carga horária utilizadas para pagamento dos proventos. Vários outros artigos do novo texto referem-se à área médica, entre eles o artigo 34, que propõe reajustar em 30,23%, a partir de janeiro de 2013, os valores das tabelas de vencimento básico da carreira de médico perito no âmbito da Seplag.
O substitutivo também trata da nova estrutura da carreira de professor de ensino médio e tecnológico da Utramig, apresentando o Anexo VI, com o objetivo de dar maior conformidade ao anexo do projeto original que estabelece a tabela de subsídio dessa carreira.
A emenda nº 1, da Comissão de Administração Pública, acrescenta novo parágrafo ao artigo 18 daLei 15.293, de 2004, que dispõe sobre promoções nas carreiras dos profissionais de educação básica do Estado, definindo que o procedimento para conceder a promoção seja estabelecido em regulamento. A emenda nº 2, do governador, cria 1,3 mil cargos de provimento efetivo na carreira de assistente administrativo da Polícia Militar. Já a emenda de nº 6, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, faz pequenas correções no substitutivo nº 1.
Emendas rejeitadas - Rejeitadas as emendas nº 3 e 4, do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), que estendiam a Giped e a GFPE aos servidores da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Fapemig, do IGA e do Cetec, respectivamente; a emenda de nº 5, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), por sua vez, estipulava a exigência de curso superior na área de Comunicação Social para o provimento de cargos destinados a funções relacionadas a essa área.

Fonte: http://www.almg.gov.br


CENTRAL DE RECEPÇÃO DE FLAGRANTES RECEBE VISITA DE COMISSÃO


Comissão para Enfrentamento do Crack conhecerá instalações da Ceflag, que funcionará a partir de janeiro.


Comissão Especial para o Enfrentamento do Crack da Assembleia Legislativa de Minas Gerais realiza na próxima segunda-feira (17/12/12), às 10 horas, uma visita à sede da Central de Recepção de Flagrantes (Ceflag), na rua Além Paraíba, 31, Bonfim, em Belo Horizonte. O requerimento é do presidente da comissão, deputado Paulo Lamac (PT).
De acordo com informações do gabinete do deputado, o objetivo da visita é conhecer as instalações físicas da Ceflag, que foi inaugurada em outubro deste ano e deve começar a funcionar em janeiro de 2013. O prédio terá uma estrutura interinstitucional reunindo, em um mesmo espaço físico, a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), Polícia Civil, Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.
A Ceflag oferecerá agilidade nos casos, evitando o contingenciamento desnecessário das pessoas presas em flagrantes na comarca de Belo Horizonte. Lá serão atendidos todos os flagrantes ocorridos na capital mineira, exceto os crimes relacionados à Lei de Tóxicos e crimes contra a mulher (Lei Maria da Penha).

Fonte: http://www.almg.gov.br

ESCOLTA DE PRESOS NO ESTADO É TEMA DE DEBATE NA ALMG


Audiência pública acontece nesta terça-feira (18) com a presença do subsecretário de Administração Prisional.

A escolta de presos no Estado, os recentes atentados a agentes penitenciários e as medidas adotadas com relação aos agentes vitimados são temas de audiência publica da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A reunião, solicitada pelo deputado Sargento Rodrigues (PDT), acontece nesta terça-feira (18/12/12), às 14 horas, no Auditório.
O subsecretário de Estado de Administração Prisional (Suapi), Murilo Andrade de Oliveira foi convocado para a reunião. De acordo com Sargento Rodrigues, o objetivo é ouvir os esclarecimentos do subsecretário sobre os casos recentes de ataques a agentes penitenciários nas cidades de Guaxupé e Passos, ambas no Sul de Minas, e Sete Lagoas (Central), durante a escolta de presos. Ainda segundo o parlamentar, nos três episódios os agentes estariam em inferioridade numérica em relação aos detentos.