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22 de dezembro de 2012

CARREIRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS PASSA A CONTAR COM 18.656 CARGOS



  Mais uma vitória alcançada pelo SINDASP-MG, em uma reunião realizada em abril de 2012 na Seplag a Direção do Sindicato solicitou a criação de mais cargos na carreira de agentes penitenciários, e agora foram atendidos com a criação de mais 5291 cargos de agentes penitenciários. Com muita determinação e compromisso o SINDASP-MG segue na luta em prol da construção de uma forte e sólida.
Carreira dos Agentes Penitenciários passa a contar com 18656 cargos.

Projeto, de autoria do Governador do Estado, foi votado pelo Plenário na Reunião Extraordinária desta terça (18).
Defesa Social – O PL 3.500/12 cria, também, 5.291 cargos da carreira de agente de segurança penitenciário, totalizando 18.656 agentes e 1,3 mil cargos de provimento efetivo na carreira de assistente Administrativo da Polícia Militar.

Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 3.500/12, do Governador do Estado, na Reunião Extraordinária da manhã desta terça-feira (18/12/12). A proposição foi aprovada pelos deputados na forma do vencido (texto aprovado em 1º turno pelo Plenário), com a emenda nº 1.
O projeto institui gratificações na área de pesquisa e altera a remuneração de servidores de várias carreiras no Estado. Na Fundação João Pinheiro, institui as Gratificações de Incentivo à Pesquisa e Docência (Giped) e de Função de Pesquisa e Ensino (GFPE). Além disso, o projeto cria a carreira de médico da Área de Defesa Social; institui regime de remuneração por subsídio para a carreira de professor de ensino médio e tecnológico da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais (Utramig), nos moldes do regime que já vigora para as carreiras da educação básica do Poder Executivo. A proposição promove, ainda, reajuste em 15,9% das tabelas de vencimento das carreiras do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais (Ipem).
Gratificações – A Giped é destinada aos ocupantes de cargo de provimento efetivo e aos detentores de função pública da carreira de pesquisador em Ciência e Tecnologia, e será paga mensalmente a partir de outubro de 2012, sendo composta por uma uma parcela fixa e outra variável. A gratificação vai integrar a remuneração de contribuição previdenciária e será incorporada aos proventos de aposentadoria e pensão, com base nas 60 últimas parcelas recebidas antes da definição do benefício.
Já a GFPE é destinada aos ocupantes de cargo de provimento efetivo e aos detentores de função pública das carreiras de técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia e de gestor em Ciência e Tecnologia e é graduada em quatro níveis. Será paga cumulativamente com as parcelas remuneratórias dos cargos ocupados pelos beneficiados e não se incorporará, para qualquer efeito, à remuneração do servidor nem constituirá base para o cálculo de qualquer vantagem remuneratória, salvo as decorrentes de adicional por tempo de serviço adquirido até a data da promulgação da Emenda à Constituição da República nº 19, de 1998, de gratificação natalina e de adicional de férias.
Os valores da Giped e da GFPE vão variar de R$ 1.000,00 a R$ 2.500,00, em quatro níveis, conforme indicadores estabelecidos em decreto. Ainda quanto à Fundação João Pinheiro, o projeto também altera requisito de escolaridade do nível III da carreira de pesquisador em Ciência e Tecnologia, de forma a permitir que também os pesquisadores que possuem título de pós-graduação lato sensu sejam promovidos a esse nível.
Defesa Social –O PL 3.500/12 cria, também, 5.291 cargos da carreira de agente de segurança penitenciário, totalizando 18.656 agentes e 1,3 mil cargos de provimento efetivo na carreira de assistente Administrativo da Polícia Militar.
Institui, ainda, a carreira de médico na Defesa Social, que terá como parâmetro a tabela que contém a estrutura da carreira de médico da Fhemig. Serão criados 178 cargos de provimento efetivo na nova carreira, além de outros 22 cargos que serão decorrentes da transformação de 22 cargos da carreira de analista executivo de Defesa Social. Haverá também a transformação de cargos correspondentes às funções públicas da carreira de analista executivo de Defesa Social. O projeto prevê o ingresso de servidores efetivados em decorrência da Lei Complementar 100, de 2007, e em exercício da função de médico e cujos cargos estiverem lotados na Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds).
O artigo 28 cuida do posicionamento dos servidores que passaram para a inatividade em cargo de analista executivo de Defesa Social, na função de médico, e que fazem jus à paridade. Eles serão posicionados na nova carreira, aplicando-se também essa regra para fins de revisão de pensão. Já o artigo 29 determina que o servidor que teve seu cargo transformado, assim como o servidor inativo, será posicionado por meio de resolução conjunta da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e da Seds. Estabelece, ainda, que o posicionamento terá vigência a partir de 1º de janeiro de 2013, no mesmo nível e no mesmo grau àqueles em que o servidor estiver posicionado na carreira de analista executivo de Defesa Social em 31 de dezembro de 2012. Já o artigo 34 propõe reajustar em 30,23%, a partir de janeiro de 2013, os valores das tabelas de vencimento básico da carreira de médico perito no âmbito da Seplag.
Professor da Utramig receberá por subsídio
Assim como ocorre com a educação básica do Estado, o projeto propõe que os professores de ensino médio e tecnológico da Utramigpassem a ser remunerados por subsídio, fixado em parcela única. Fica vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação, ressalvadas parcelas que tenham natureza indenizatória ou estejam previstas na Constituição Federal e que não podem ser suprimidas, conforme o artigo 9°.
Esse modelo de subsídio será implementado com revisão do posicionamento dos servidores, gerando ganhos decorrentes do aproveitamento do tempo de serviço na respectiva carreira até 31 de dezembro de 2012 e do recálculo e incorporação das verbas que compõem a remuneração. O novo posicionamento deverá resultar em acréscimo de, no mínimo, 5% sobre a remuneração devida também em 31 de dezembro de 2012. O professor em exercício de cargo de provimento em comissão poderá optar pela remuneração do cargo em comissão ou pelo recebimento do subsídio acrescido de percentual estabelecido em lei.
O projeto também suprime a exigência de requerimento do servidor para que seja concedida promoção na carreira da educação básica, que passará a ser concedida automaticamente, desde que cumpridos todos os requisitos.
Outras mudanças – O projeto concede ao servidor da carreira de professor de educação superior, em efetivo exercício na Fundação Helena Antipoff, a Gratificação de Desempenho da Carreira de Professor de Educação Superior (GDPES), instituída por lei e devida aos servidores da mesma carreira em exercício na Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) ou na Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes).
Também altera a Lei Delegada 39, de 1998, relativa à gratificação especial devida aos ocupantes dos cargos de comandante de avião a jato, comandante de avião, piloto de helicóptero e primeiro oficial de aeronave. O objetivo, segundo o Governo, é aplicar índices de reajuste semelhantes aos concedidos à maioria das carreiras do Poder Executivo nos meses de outubro de 2011 e abril de 2012, previstos na Lei de Política Remuneratória.
Faz ainda alterações em dispositivos da Lei 20.336, de 2012, relacionados à remuneração de contribuição, para efeito de cálculo dos proventos de aposentadoria e pensão do cargo de professor de educação superior. As normas vigentes nesse sentido dispõem expressamente apenas sobre a concessão dos proventos e das pensões. A nova redação proposta usa a expressão “para efeito de cálculo dos proventos de aposentadoria e pensão”, abarcando todas as hipóteses previstas posteriormente em outros dispositivos legais.
Emenda nº 1 – O projeto foi aprovado com a emenda nº 1, que esclarece que a progressão de que trata a lei será concedida automaticamente ao servidor, cumpridos os requisitos legais; já a promoção será concedida automaticamente ou a requerimento do servidor, na forma de regulamento, cumpridos os requisitos legais.


PRESIDENTE DO SINDASPMG É AGRACIADO COM A MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO


 
 Presidente do SINDASP-MG, Sr. Adeilton de Souza Rocha recebendo a Medalha do Mérito Legislativo das mãos do Deputado Alencar da Silveira.

No dia 08 de novembro o Presidente do SINDASP-MG, o Sr. Adeilton de Souza Rocha foi agraciado com a Medalha do Mérito Legislativo, como reconhecimento pelos trabalhos que vem despenhando nos últimos anos em defesa dos interesses dos servidores prisionais e socioeducativos de Minas Gerais.  Em luta constante por um salário justo,  garantia de direitos fundamentais e  condições melhores de trabalhos desses servidores, seja em Minas, Brasília ou em qualquer outro lugar desse Brasil.  Sendo um Dirigente Sindical que transcende seus interesses pessoais e corporativos em favor de um bem coletivo.

Matéria do Site da ALMG

ALMG celebra voto feminino na entrega da Medalha do Mérito
Ministra Cármen Lúcia, presidente do TSE, foi homenageada e oradora oficial da solenidade.
 
Em seu discurso, ministra destacou o amadurecimento da sociedade brasileira - Foto: Alair Vieira

O pioneirismo de Minas Gerais na luta pelo voto feminino, bem como a representatividade dessa conquista, que completa 80 anos, para a democracia do País, foram lembrados nesta quinta-feira (8/11/12), durante a solenidade de entrega da Medalha do Mérito Legislativo, no Expominas, em Belo Horizonte. No evento, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais agraciou 227 pessoas e instituições que se destacaram em suas áreas de atuação, entre elas a presidente do Tribunal Superior Eleitoral e ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia Antunes Rocha, que foi a oradora da solenidade.
Cármen Lúcia recebeu do presidente da ALMG, Dinis Pinheiro, a medalha do grau Grande Mérito - Foto: Guilherme Bergamini
Condecorada com a Medalha no grau Grande Mérito, a ministra destacou em seu discurso o amadurecimento da sociedade brasileira. “Não vivemos um momento de reforma, e sim de transformação”, destacou a ministra. A Lei da Ficha Limpa, segundo ela, é uma prova de que o cidadão exige cada vez mais participar do processo político. Por isso, ela alertou aos que ocupam cargos públicos para a necessidade de se agir com ética em todos os setores da vida estatal. “Não se trata de escolha; é a ética ou o caos”, afirmou Cármen Lúcia.
Nesse sentido, a ministra lembrou a importância da consolidação da Federação brasileira como espaço de afirmação da democracia. “É uma caminhada na qual não podemos permitir retrocessos”, disse ela, lamentando que muitos Estados ainda precisaram do apoio das Forças Armadas para que as eleições municipais de outubro pudessem ser realizadas com tranquilidade. Minas foi um dos quatro que não necessitaram da presença de tropas federais.
Cármen Lúcia comentou, ainda, que as assembleias estaduais têm muito espaço para legislar dentro de suas competências e fazer com que a participação popular seja cada vez maior no espaço público. Nesse sentido, afirmou, “os ocupantes de cargos públicos precisam ser, de fato, representantes do povo, e não seus substitutos”. “O Legislativo Estadual vive um momento de grande importância para o aperfeiçoamento das instituições, e, nesse contexto, Minas tem sido, ao longo de sua história, exemplo na concretização dos ideais republicanos”, destacou.
Ao lembrar a comemoração dos 80 anos do voto feminino no Brasil, Cármen Lúcia reafirmou que a existência da Federação passa pelo respeito democrático às diferenças. “Nós mulheres devemos ser tratadas como iguais, mas gostamos de conviver com as diferenças”, garantiu ela.
Presidente destacou a importância mineira na conquista do voto feminino
 
Dinis Pinheiro destacou o papel das mulheres na história da democracia brasileira - Foto: Marcelo Metzker

O presidente da Assembleia, deputado Dinis Pinheiro (PSDB), destacou a luta pelo direito ao voto feminino e a forte presença de Minas nessa conquista, ao citar exemplos de mineiras que simbolizaram essa liderança feminina e que contribuíram para afirmar um novo perfil humano e cidadão da mulher. Ele lembrou Mietta Santiago, estudante de direito que, em 1928, obteve da justiça o direito ao voto.
Ao lembrar o fato de a ministra Cármen Lúcia ser a primeira mulher a presidir o Tribunal Superior Eleitoral, Dinis Pinheiro ressaltou que, apesar dos avanços já obtidos, a presença feminina na representação política do País ainda é pequena. Em entrevista à imprensa, o presidente disse esperar que o momento atual seja “uma arrancada para a atuação da mulher cidadã brasileira”.
Dinis Pinheiro também enfatizou que a atuação da ministra Cármen Lúcia à frente do TSE orgulha o Estado e resgata uma postura ética e comprometida com a sociedade.
 
Foram entregues 227 medalhas a pessoas e instituições que se destacaram em suas áreas de atuação - Foto: Alair Vieira

O presidente da Assembleia ainda disse que a concessão da medalha é uma homenagem, bem como uma distinção às pessoas que transcendem seus interesses pessoais e corporativos em favor de um bem coletivo. Ele também reafirmou que, embora sejam grandes, as disparidades entre os ideais e a realidade da sociedade, a Assembleia vem trabalhando para alcançar políticas sociais mais justas.
Além da ministra Cármen Lúcia, também foram agraciados com a medalha Grande Mérito o corregedor do Tribunal Regional Eleitoral, Antônio Carlos Cruvinel, o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Joaquim Herculano Rodrigues, e o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Wanderlei Ávila. Também recebeu uma homenagem póstuma com a medalha do grau Mérito a atriz de teatro e artista plástica Cecília Bizzoto, assassinada durante um assalto na madrugada do dia 7 de outubro deste ano, na casa onde morava com seus pais, no bairro Santa Lúcia, em Belo Horizonte.
A medalha, criada pela Resolução 2.778, de 1982, é constituída de três graus: Grande Mérito, Mérito Especial e Mérito
Ao final da solenidade, a Bombeiro Instrumental Orquestra Show emocionou a todos ao interpretar, em meio à plateia, a música “Eu sei que vou te amar”, de Vinícius de Moraes e Tom Jobim.

Fonte:  ALMG

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DEBATE A ESCOLTA DE PRESOS NO ESTADO


       
Parlamentares da Comissão de Direitos Humanos discutiram escolta de presos no Estado
O presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciá­rios, Adeilton Rocha, afirmou que eles são submetidos a uma carga horária extenuan­te e estressante. E também rebateu a fala do Deputado Sargento Rodrigues e da Coordenadora da Pastoral carcerária que disse: Que os agentes penitenciários são mal preparados para fazer escoltas de presos. O Presidente disse que não concordava com eles, pois os índices falava por nós mesmos. Uma corporação que realiza centenas de escoltas por mês, transportando mias de quinze mil presos, não poderia ser julgada de forma tão injusto por causa de alguns incidentes que ocorreram. Quanto aos atentados o presidente solicitou, o esclarecimento dos mesmos, com a prisão e condenação dos mandantes e envolvidos. Queremos os deveres mais também os mesmos direitos dos servidores da segurança pública. Queremos um tratamento mais humano por parte da Secretaria de Defesa Social.
 

 A Comissão de Direitos Humanos vai encaminhar ofí­cio ao governador e autori­dades da Defesa Social reite­rando solicitação anterior no sentido de serem adotadas, com urgência, providências de adaptação de residência, disponibilização de cadeira de rodas e pagamento de in­denização ao ex-agente peni­tenciário WandrewSchwenck de Assis, ferido durante es­colta de presos no Fórum de Sete Lagoas.
 
Requerimento nesse sentido foi aprovado ontem, durante audiência requerida pelo deputado Sargento Rodri­gues (PDT), com a finalidade de discutir a escolta de presos.
O atentado contra Wandrew Assis ocorreu em setembro de 2009. Presente à reunião, o ex-agente peni­tenciário relatou que hoje vi­ve com uma pensão do INSS inferior a R$ 1,5 mil.
Também foi relatado na reunião o atentado con­tra o agente Ricardo ZavagliSuarêz, há quatro meses, em Guaxupé. Ele escoltava, sozi­nho, oito detentos e acabou sendo atacado, rendido e morto com a própria arma.
 
O subsecretário de Admi­nistração Prisional, Murilo An­drade de Oliveira, afirmou que os atentados estão sendo apu­rados. Acrescentou que vai se empenhar pessoalmente para que as reivindicações de Wan­drew Assis sejam atendidas.
Segundo Sargento Ro­drigues, desde 2003, mais de 160 servidores da área de segurança pública foram as­sassinados em Minas Gerais, muitos deles agentes peniten­ciários. “A secretaria e a sub­secretaria não podem aban­donar seus agentes”, disse..
 
O deputado Durval Ân­gelo (PT) também manifestou apoio aos servidores da área de segurança.
Assédio – A comissão tam­bém aprovou requerimento de audiência sobre denúncias de assédio moral e sexual no presídio de Caeté. As acusa­ções foram feitas por uma agente penitenciária e uma ex-agente que procuraram os deputados.