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28 de dezembro de 2013

PUBLICADO NO IOF A LEI QUE REGULAMENTA O PORTE DE ARMAS DO GOVERNO DE MINAS GERAIS LEI 21068

LEI 21068, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
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Dispõe sobre o porte de armas de fogo pelo Agente de
Segurança Penitenciário de que trata a Lei n° 14695,
de 30 de julho de 2003
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art.1° O ocupante do quadro efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, de que trata a Lei n° 14695, de 30 de julho de 2003, terá direito a portar arma de fogo institucional ou particular, ainda que fora de serviço, dentro dos limites do Estado de Minas Gerais, desde que:
I- preencha os requisitos do inciso III do art4° da Lei Federal n° 10826, de 22 de dezembro de 2003;
II - não esteja em gozo de licença médica por doença que contra-indique o uso de armamento;
III- não esteja sendo processado por infração penal, exceto aquelas de que trata a Lei Federal n° 9099, de 26 de setembro de 1995
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§ 1° O porte de arma de fogo será deferido aos Agentes de Segurança Penitenciários, com base no inciso VII do art.6° da Lei Federal n° 10826, de 2003.
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§ 2° No caso previsto no inciso II do caput, o médico, ao conceder a licença, deverá declarar a conveniência ou não da manutenção do porte.
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§ 3° O porte de arma de fogo de que trata o caput se estende ao servidor da carreira de Agente de Segurança Penitenciário que esteja aposentado.
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§ 4° Não se aplica o disposto no § 3° na hipótese de aposentadoria por motivo de saúde, se, no ato da concessão da aposentadoria ou no decurso desta, houver contraindicação médica ao porte de arma de fogo devidamente fundamentada e firmada por junta médica.
Art.2° A autorização para o porte de arma de fogo de que trata esta Lei constará da Carteira de identidade Funcional do Agente de Segurança Penitenciário, a ser confeccionada pela instituição estadual competente.
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Parágrafo único: Em caso de proibição ou suspensão do porte de arma de fogo, nas hipóteses previstas nesta Lei ou em outras normas que regulamentem a matéria, deverá ser emitida nova carteira funcional para o Agente de Segurança Penitenciário, sem a autorização do porte.
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Art.3° Responderá administrativa e penalmente o Agente de Segurança Penitenciário que omitir ou fraudar qualquer documento ou situação que possa motivar a suspensão ou a proibição de seu porte de arma de fogo
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Art.4° O Agente de Segurança Penitenciário, ao portar arma de fogo fora de serviço e em locais onde haja aglomeração de pessoas, em virtude de evento de qualquer natureza, deverá fazê-lo de forma discreta, visando a evitar constrangimentos a terceiros, e responderá, nos termos da legislação pertinente, pelos excessos que cometer.
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Art.5° O porte de arma de fogo pelo Agente de Segurança Penitenciário no interior de unidades prisionais respeitará o disposto em regulamento.
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Art. 6° É obrigatório o porte, pelo Agente de Segurança Penitenciário, do Certificado de Registro de Arma de Fogo atualizado e da identidade Funcional.
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Art.7° Aplica-se, no que couber, o disposto na Lei Federal n° 10826, de 2003, e demais normas que regulamentem a matéria.
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Art.8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da independência do Brasil.
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ANTONO AUGUSTO JUNHO ANASTASiA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Rômulo de Carvalho Ferra
Publicada no IOF de 28/12/2013 página 08

26 de dezembro de 2013

SECRETÁRIO RÔMULO FERRAZ CONCEDE ENTREVISTA E FALA SOBRE A POSSE DE 5500 NOVOS AGENTES PRISIONAIS EM MINAS GERAIS

   Entrevista do Secretário Rômulo Ferraz, sobre o Balanço Geral da Segurança Pública em Minas Gerais no ano de 2013 e comenta sobre a posse de 5500 novos agentes penitenciários, ou seja além das vagas destinadas no último concurso para o cargo de Agente de Segurança Prisional será convocado os excedentes e também foi explanado a importante notícia sobre o cronograma de implantação do bloqueador de celular no Complexo Penitenciário Nelson Hungria e construção de novos presídios. 


     Veja a reportagem completa no link abaixo:






12 de dezembro de 2013

MAIS UMA VITÓRIA NO SISTEMA PRISIONAL MINEIRO. APROVADO EM SEGUNDO TURNO A LEI 4040

 
  Mais uma vitória do SINDASPMG, na luta pelo reconhecimento da Categoria de Profissionais Agentes de Segurança Prisional, que tanto desempenha suas funções com profissionalismo e dedicação junto a sociedade mineira. 
  
  Foi votado nesta manhã, em segundo turno o Projeto de Lei 4040, que tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG, onde regulamenta o porte de armas para os Agentes Prisionais efetivos, lembrando que esta luta tem sido uma constante por todos os agentes no reconhecimento de sua atuação na segurança pública.   
  
  Agradecemos o empenho de toda a Diretoria do SINDASPMG, em especial ao Presidente o Senhor Adeilton Rocha. E que venha melhores noticias para a nossa classe, porque a luta continua companheiros.

7 de dezembro de 2013

PUBLICADO EDITAL DO CONCURSO PARA AGENTE PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVO NO SITE DO IBFC

 
Mais uma conquista do SINDASP – MG, como havia afirmado o SINDASPMG, foi publicado hoje tanto no Diário Oficial quanto no site do IBFC concursos, os editais para o concurso de Agente de Segurança Prisional e Agente de Segurança Socioeducativo com inscrições em 10/02/2014 a 10/03/2014.
Para ter acesso aos editais basta clicar nos links abaixo:

Agente Prisional: http://www.ibfc.org.br/

Agente Socioeducativo: http://www.ibfc.org.br/


30 de novembro de 2013

PUBLICADO NO IOF CONCURSO PARA ANALISTA DA DEFESA SOCIAL NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO SEPLAG/SEDS Nº. 07/2013, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013


 Mais uma conquista do sindasp MG, foi públicado com havia afirmado o SINDASPMG o EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO SEPLAG/SEDS Nº. 07/2013, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013Concurso publico para provimento de cargos das carreiras de assistente executivo de defesa social,analista executivo de defesa social e medio de defesa social do quadro de pessoal da secretaria estado de defesa social.

  Materia publicada IOFMG do dia 30/11/2013,da pagina 27 ao 33.
  

CLIQUE NO LINK ABAIXO PARA TER ACESSO AO EDITAL COMPLETO 


29 de novembro de 2013

INFORME IMPORTANTE SOBRE A PL 6565 E A PEC 308.

COMPANHEIROS DO BRASIL.
Cumprindo nossa obrigação de manter a categoria informada, cientificamos que:
 
Tivemos uma semana bem produtiva, aprovando a proposta do porte no projeto 6565/13, na CSPCCO, da Câmara.  Embora não tenhamos conseguido votar na CCJC, conseguimos junto ao Deputado Arnaldo que nos conduzisse até a presidência da comissão , junto ao presidente com a Diretoria FENASPEN o Dep. Arnaldo conseguiu se por como relator também nesta comissão, o que não é nada comum. Assim, conseguimos a garantir que na semana que vem teremos a votação e aprovação do projeto que assim estará pronto para ir ao plenário da casa terminando seu curso na câmara.
 
Ato continuo, no dia seguinte já na quarta feira fomos até a presidência da casa,  onde fomos recebidos pelo Pres. Henrique Alves, graças a grande influencia da companheira Vilma com ele, na busca de uma definição de data para a votação da PEC-308 e a tentativa de garantir a votação, ainda este ano, de nosso porte ao menos na Câmara.
Nessa audiência, obtivemos a garantia do mesmo quanto a aprovação do porte e que a mesma se dará de imediato tão logo se vote a o projeto do marco civil da internet que esta a nossa frente trancando a pauta. Segundo foi dito, esta se fazendo um esforço para votar ainda este ano. Porém, o governo esta interessado em manter a pauta trancada não votando mais nada este ano e dificultando  uma possível votação, para que não se vote ainda este ano um outro projeto que provoca despesas em desequilíbrios das contas publicas, que é o dos agentes de saúde comunitária.
Já quanto a nossa PEC-308, o Presidente disse que quer votar e vai fazê-lo honrando um compromisso já assumido conosco e, que só não o fez ainda, por saber das dificuldades e possibilidades de quórum qualificado que a matéria exige. Assim, ficou de articular a votação com o governo e mesmo que não haja acordo porá pra votar assim mesmo, sem definir uma data. Restando-nos a determinar uma, o que fizemos deixando bem claro ao presidente, que o mês de abril será a data limite de tolerância  da FENASPEN, pois depois disso convocaremos nossa base para GREVE GERAL DURANTE O EVENTO DA COPA DO MUNDO, até que a votação se de na casa do povo e que este possa se manifestar democraticamente sob a matéria.
 
Nossa busca de soluções nos levou até ao Dep. MOLON do PT/RIO Relator do projeto do marco civil regulatório da internet, no sentido de apurarmos efetivamente as chances de este projeto ser votado na semana que vem. Deste recebemos a informação que é grande sim a chance de isso acontecer, pois esta em constante contato com o Planalto neste sentido,  e que os pontos agora divergentes estão bem maduros e a possibilidade é grande. O que reacendeu nossas esperanças, pois é certo que se não votar este projeto o nosso não poderá ser também, ainda este ano. Veremos!
 
Na oportunidade,  ato continuo fomos dar prosseguimento a nossas outras causas como aposentadoria especial e a nossa inclusão no projeto que cria as atividades típicas de estado.  No que junto ao Dep. Policarpo PT/DF, conseguimos a garantia do mesmo de que estará entregando seu relatório final
Nesta semana a comissão de trabalho. Quanto a atividade típica de estado já nos garantiu a inclusão. Todavia, este relatório ainda depende de algumas negociações com a casa cível do planalto e que só depois disso será encaminhado a comissão, presumindo  o mês de março para conclusão das duas matérias na comissão.
 
Outras atividades nos levaram a outras personalidades políticas, para que nos incluíssem em seus projetos como: adicional noturno e carga horária em regime especial. Onde requeremos e aguardamos a garantia da inclusão de nossa atividade penitenciaria nos mesmos já em andamento no Congresso Nacional.
 
É isso aí pessoal!
 
Rol de lideranças na luta nesta semana: FENASPEN= Vilma Batista (RN), Francisco Rodrigues (RJ), Carlos  Alerto Nogueira (MG), Fernando Anunciação (MS), Anderson (RO), Jacira Maria e  outra aguerrida companheira que me esqueci o nome e peço a Jacira para que  poste a baixo (MT).
 
Carlos Alberto Nogueira
Diretor SINDASP/MG
TEL.: 3271-4145

22 de novembro de 2013

ANUNCIANDO O CALENDÁRIO DE CONCURSOS DA SEDS DE ADMINISTRATIVO E DE AGENTES PRISIONAIS

APÓS MUITA COBRANÇA DO SINDPÚBLICOS - MG, GOVERNO ANUNCIA CONCURSO PÚBLICO NA SEDS

21-11-2013 

APÓS MUITA COBRANÇA DO SINDPÚBLICOS - MG, GOVERNO ANUNCIA CONCURSO PÚBLICO NA SEDS

Em e-mail enviado ao SINDPÚBLICOS - MG, a Subsecretária de Gestão, Fernanda Neves, informou o calendário para publicação dos editais dos Concursos Públicos da SEDS, da área Prisional e Socioeducativa.

Esses concursos são fruto de negociação e árdua luta do SINDPÚBLICOS - MG com o governo de Minas Gerais, negociados em várias reuniões realizadas no decorrer do ano de 2013.

Confira as datas informadas:

• Um edital será publicado até 30 de novembro e contemplará as carreiras de Assistente Executivo da Defesa Social, Analista Executivo de Defesa Social e Médico de Defesa Social.

• Um edital para Agente Socioeducativo e mais um novo edital para 3.535 Agentes Penitenciários serão publicados até 07 de dezembro de 2013.

Estaremos no aguardo e na cobrança da efetiva publicação dos editais.

SINDPÚBLICOS - MG SEMPRE NA LUTA POR CONCURSO PÚBLICO!

12 de novembro de 2013

REEDUCANDOS DA PENITENCIÁRIA DE TEÓFILO OTONI PRODUZEM REVISTA DE POEMAS



A Penitenciária de Teófilo Otoni, no Vale do Mucuri, lançou, no dia 7 de novembro, a revista Eu Sou Poeta, que representa a culminância de um projeto desenvolvido ao longo deste ano com 18 detentos que estudam na escola da unidade. Cada preso escreveu um poema para compor a revista, que lançou 100 exemplares impressos.



O diretor de atendimento da unidade, Wanderson Farias Martins, afirma que o projeto representa um momento único na vida dos detentos. “O lançamento marca um acontecimento que objetiva apresentar a importância da poesia no recinto escolar para o desenvolvimento dos alunos e visa mostrar que o trabalho com poesia ensina o aluno a lidar com as diversidades, além de despertar emoções e reflexão”, completa. 

A unidade possui, atualmente, 160 presos estudando durante o cumprimento da pena. A previsão é continuar o projeto em 2014 com outros alunos da escola.

6 de novembro de 2013

CÂMARA E STF DISCUTEM CUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO EM PRISÃO DOMICILIAR




A Câmara dos Deputados e o Supremo Tribunal Federal discutem a possibilidade de transformar os regimes semiaberto e aberto em prisão domiciliar sempre que não houver lugares adequados para fazer a progressão de pena do preso do regime fechado. O preso tem direito a progressão da pena. Do regime fechado, cumprido inteiramente dentro da prisão, tem direito de progredir para o semi-aberto, cumprido em colônia agrícola, industrial ou outro tipo de estabelecimento e o aberto, no qual estuda ou trabalha fora e dorme em albergue de presos.

Ocorre que, na maior parte dos casos, esses lugares alternativos às prisões não existem e a lei não diz o que fazer. Assim, fica a critério do juiz decidir se o preso passa a cumprir a pena em casa ou se fica no regime fechado mesmo. De acordo com o criminalista Euro Bento Maciel Filho, a situação é insustentável manter na cadeia quem tem uma sentença judicial permitindo que ele progrida de regime.
"Por uma questão de bom senso e por uma questão de segurança jurídica e dignidade da pessoa humana, todo cidadão que se socorre do Poder Judiciário, quando obtém uma sentença que lhe é favorável tem o direito de vê-la cumprida. Com o preso acontece a mesma coisa. A meu ver é um direito adquirido. Não tem como dizer não a um preso que tem direito a um semi-aberto para que ele permaneça no fechado indefinidamente."
O STF vai decidir a questão em Plenário. Em decisões individuais, os ministros já têm manifestado a opinião de que manter o preso em regime mais rigoroso do que aquele a que ele tem direito é inconstitucional porque impõe a ele o ônus de uma obrigação que é do Estado, que é de ter estabelecimentos prisionais adequados.
Hoje no Brasil, 75 mil pessoas cumprem pena em regime semiaberto e há um déficit de 24 mil vagas. De acordo com o ministro do STF, Gilmar Mendes, 20 mil presos cumprem pena em regime mais grave do que deveriam por falta de vagas.
O deputado Hugo Leal, do PSC do Rio de Janeiro, autor de uma proposta de transformar os regimes semiaberto e aberto em prisão domiciliar já aprovada pela Comissão de Segurança Pública e que será analisada pela Comissão de Constituição, afirma que é preciso criar uma regra clara, que impeça injustiças e reconheça o que já ocorre com parte dos presos.
"Hoje tem mais de 25 mil condenados em regime semiaberto que acabam ficando na prisão que a gente chama de prisão domiciliar. Então vamos acabar com a hipocrisia e efetivamente colocar uma regra nesse jogo. E a regra principal e isso tem acontecido, o STF tem se comportado dessa forma, é transformando esse regime semiaberto em prisão domiciliar"
Aqueles que se opõe a essa mudança argumentam que não há como fiscalizar o cumprimento da pena desses presos em casa e que a sociedade é que ficará exposta a conviver com pessoas que não passaram por um processo adequado de ressocialização.
A proposta terá de ser votada pelo Plenário da Câmara. Se aprovada, segue para o Senado.
De Brasília, Vania Alves



30 de outubro de 2013

A PL 4040/2013 FOI APROVADA POR UNANIMIDADE EM 1º TURNO PELOS DEPUTADOS DA ALMG

   
Foi votada hoje na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais a PL 4040/2013, que tratava da regulamentação da concessão do porte de armas como delimita a Lei 10.826/2003, para o Agentes de Segurança Prisional. 
   

      Houve uma presença em massa dos Agentes da capital  do COPE e muitos do interior, sendo expressivo a presença dos Agentes lotados em Teófilo Otoni e Juiz de Fora no plenário, cantando o Hino Nacional que despertou elogios dos deputados presentes.
  
    O Governo enviou o projeto por se tratar de uma extrema importância a efetivação da legalidade em instituir o porte de armas para os Agentes, sendo apreciado por unanimidade da Oposição do Governo.

     Foi aprovada na integra como determinava a Comissão de Segurança Pública, onde estende-se o porte para os agentes fora de serviço e também apos a sua aposentadoria. 

Fonte: SINDASPMG

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO – MINAS GERAIS EXPEDIENTE DE 30 DE OUTUBRO DE 2013


SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL 
Secretário de Estado de Defesa Social: Rômulo de Carvalho Ferraz 

EDITAL SEPLAG/SEDS N. º 03/2012 
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE 
SEGURANÇA PENITENCIÁRIO DO QUADRO DE PESSOAL SECRETARIA DE ESTADO DE 
DEFESA SOCIAL, publicado em 31 de agosto de 2012. 


O Secretário de Estado de Defesa Social, no uso de suas atribuições, e considerando o Edital supramencionado, torna público: 

1 - O resultado relativo à QUARTA ETAPA - COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE E CONDUTA ILIBADA- estará disponível dia 30 de outubro de 2013, após as 14 horas, para consulta pelo  candidato no endereço eletrônico www.ibfc.org.br. 

2- Os candidatos que tiverem interesse em apresentar recurso contra a QUARTA ETAPA -  COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE E CONDUTA ILIBADA - deverão fazê-lo no período de  31/10/2013 e 01/11/2013, que constituem os 2 (dois) dias úteis subsequentes à publicação  deste ato no Diário Oficial dos Poderes do Estado – Minas Gerais, nos termos do item 16.2 e  16.4, “b” do Edital e de acordo com o artigo 22 do Regulamento Geral de Concurso Público,  instituído pelo Decreto Estadual nº. 42.899/2002, devendo o candidato obedecer ao disposto  no item 16 do Edital. 

24 de outubro de 2013

CONVOCAÇÃO GERAL PARA O DIA 30/10/2013

Precisamos da presença do maior número possível de Agentes de Segurança Penitenciários na capital, no dia 30/10/2013, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, para acompanhar a votação do Projeto de Lei que institui o porte de armas para a categoria!

Está havendo obstrução da pauta de votação na ALMG e só conseguiremos a votação com muita pressão! O SINDASP – MG já está na Assembleia quase todos os dias mobilizando junto aos deputados para agilizar o processo. Mas somente isso não será suficiente!

SÓ CONSEGUIREMOS A VOTAÇÃO EM PLENÁRIO COM OS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIARIOS PRESENTES NAS GALERIAS DA ALMG!!!!

FAÇA A SUA PARTE!!! MONTE UMA CARAVANA!!!


COMPAREÇA!!!

BATISMO DOS DETENTOS DA CADEIA PÚBLICA DE NOVO CRUZEIRO/MG

                      

No último dia 06/10/2013, (domingo), por volta das 09 h 00 min, foi realizado um batismo evangélico, onde 14 detentos da Unidade passaram pelas águas, o mesmo foi ministrado pela Igreja Assembleia de Deus (Ministério Madureira), Pastor Presidente Josiel Luciano Rosa e os obreiros auxiliares, um trabalho que vem sendo acompanhado por alguns anos, onde a palavra de Deus e ministrada todo domingo pela manhã.

MISSA CELEBRADA NA CADEIA PÚBLICA DE NOVO CRUZEIRO/MG



           No último dia 17/10/2013, (quinta-feira) esteve presente na Unidade, o Bispo Dom Marcelo, da Diocese de Araçuaí e o Padre da Paroquia de Novo Cruzeiro, juntamente com a Pastoral Carcerária, realizando uma Santa Missa na Cadeia Pública, após a missa foi realizada um almoço, com todos os detentos e os presentes.
                 A busca pela ressocialização dos reeducandos, tem como preceito a reintegração social e o acolhimento das Instituições  Religiosas tem um papel de extrema importância, principalmente nos ensinamentos que o livro sagrado que é “A Bíblia”, transfere para o cidadão um estado de paz constante e este fator é muito relevante para o bom andamento das ações ministradas na Cadeia Pública de Novo Cruzeiro.

                 Evento este que foi coordenado pelo Diretor da Unidade Dr. Arthur de Oliveira Simões, Coordenador de Segurança Benedito Pereira e equipe de Agentes, sendo eles, Frederico Ramos da Conceição, Flávia Vilela, Daniel Ferreira da Silva, Roberlindo Cândido Pereira, Adailton Campos, Alisson Rodrigues e Everton Alves de Oliveira.


Respondeu Jesus: “Ame o Senhor, o seu Deus de todo o seu coração, de toda a sua alma e de todo o seu entendimento'. Este é o primeiro e maior mandamento. E o segundo é semelhante a ele: 'Ame o seu próximo como a si mesmo”. 


15 de outubro de 2013

PROJETO DE LEI n. 6565/2013 TEM PEDIDO DE URGÊNCIA DA PRESIDENTA DILMA.


Projeto de Lei nº 6565/2013 - Dilma Roussef pede urgência na aprovação do porte de arma aos agentes penitenciários

TudoRondônia.com 
Brasília/DF - Agora é oficial. A presidente Dilma Roussef enviou à Câmara dos Deputados a Mensagem nº 423/2013, contendo o projeto de lei que concede o porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais. A confirmação foi dada na segunda-feira (14).

O Projeto de Lei nº 6565/2013, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,  tramitará em regime de urgência, conforme solicitado pela própria presidente, nos termos do art. 64, §1, da Constituição Federal. Assim, o prazo para apreciação pelos deputados é de até 45 dias.

O PL foi apensado ao PL nº 7742/2010, de autoria dos ex-deputado federal Lindomar Garçon, que também autoriza o porte de arma fora de serviço aos agentes penitenciários federais e estaduais.

Reunião no MJ

Por conta do assunto, o presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários, Socioeducadores, Técnicos Penitenciários e Agentes Administrativos Penitenciários de Rondônia (Singeperon), Anderson Pereira, reuniu-se no Ministério da Justiça na segunda-feira (14) com os demais membros do Grupo de Trabalho composto por integrantes da Federação Nacional dos Servidores Penitenciários (Fenaspen) e da Federação Brasileira dos Servidores Penitenciários (Febrasp), ocasião em que conversaram com o diretor da Secretaria de Assuntos Legislativos do MJ, Gabriel Sampaio.

Na oportunidade, o presidente da Fenaspen, Fernando Anunciação, ressaltou o trabalho conjunto dos líderes sindicais para garantir o porte de arma. “Graças à nossa forte movimentação, da qual o Singeperon teve papel fundamental, os Poderes Executivo e Legislativo têm reconhecido a necessidade do porte como instrumento de defesa e proteção do agente penitenciário”, comemorou.

Anderson também destacou o trabalho realizado. “Mesmo após dois vetos, o Governo finalmente mostrou sensibilidade com a nossa causa. Vamos agora acompanhar de perto a tramitação deste projeto e articular junto aos parlamentares para que apreciem com urgência a matéria”, salientou ao citar também o empenho da Diretoria do Sindicato dos Agentes de Atividades Penitenciárias do Distrito Federal (Sindpen-DF), representada pelo presidente Leandro Allan.

Estiveram presentes também o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário Paulista (Sindcop), Gilson Pimentel, vice-presidente do Sindcop, Carlos Roberto, vice-presidente da Fenaspen, João Rinaldo, presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários de Alagoas (Sindapen) e secretário-geral da Fenaspen, Jarbas de Souza, e o secretário-geral do Sindicato dos Agentes de Atividades Penitenciárias do Distrito Federal (Sindpen), Wesley Bastos.

Regulamentação da profissão

Os líderes sindicais continuam os trabalhos em Brasília nesta terça-feira (15), onde irão discutir em reunião do Grupo de Trabalho sobre a regulamentação da profissão de agente penitenciário.
O encontro com os representantes do Governo Federal acontece a partir das 9h, no Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen/MJ).

18 de setembro de 2013

NOTÍCIA DO CONCURSO AGENTE PENITENCIÁRIO 2012 E SOBRE O CONCURSO 2013 PARA AGENTES E ANALISTAS E ASSISTENTE EXECUTIVO

  
Dia 10/09/2013 aconteceu uma reunião na SEPLAG, onde esteve presente o Sr. Adeilton de Souza Rocha, presidente do SINDASPMG, a Srª. Fernanda Neves Subsecretária de Planejamento e Gestão, Dr. Murílo Andrade, Subsecretário de Administração Prisional e a Srª. Janaissa, Superintendente de Recursos Humanos da SEDS.

Foram discutidas e acordadas a convocação de todos excedentes do concurso de 2012, e a publicação do edital de concurso público de 2013.
Segue a fala da senhora Fernanda Neves:
“concurso 2012 curso de formação a seplag esta alocando todos os recursos necessários conforme demanda da SUAPI em parceria com a SEDS”.

Convocação dos excedentes:

Há que se falar em excedentes no concurso somente após o término dos recursos da quinta etapa. Depois desta etapa havendo excedentes e de acordo com demanda da SEDS, serão convocados todos quantos possíveis uma vez que esta é uma luta antiga do sindicato e também em razão dos termos de ajustamento de conduta assinados com o ministério público, que determina que cada efetivo nomeado um contratado é desligado.

Publicação do edital de 2013:

 Conforme resposta de e-mail anexo, a data será 31/10/2013 com vagas para agente penitenciário, socioeducativo e para assistentes e analistas executivos de defesa social (editais por categoria).
Conforme dados da SEPLAG, serão oferecidas 3535 vagas para agente de segurança penitenciária, previsto edital para o dia 31/10/2012 e também concurso para Analista e Assistente Executivo da Defesa Social.

SEGUE EMAIL ABAIXO:


---------- Mensagem encaminhada ----------
De: Helga Beatriz Gonçalves de Almeida (SEPLAG)
Data: 17 de setembro de 2013 14:58
Assunto: Previsão de Publicação de Edital
Para: "contato@sindaspmg.org.br"
Cc: "Fernanda de Siqueira Neves (SEPLAG)" , "Murilo Andrade de Oliveira (SEDS)"

Prezado Adeilton,
Como combinamos, em reunião realizada no dia 10/09/2013, segue arquivo contendo a data prevista de publicação do Edital para Concurso Público de Agente de Segurança Penitenciário e Socioeducativo, bem com para Analista e Assistente Executivo de Defesa Social.


Atenciosamente,

Helga Beatriz Gonçalves de Almeida
Assessora-chefe de Relações Sindicais
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
helga.almeida@planejamento.mg.gov.br







AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO E SOCIOEDUCATIVO
Descrição Previsto 
Início Término
Publicidade do Edital 31/10/13 31/10/2013


SEDS - ANALISTA E ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL
Descrição Previsto 
Início Término
Publicidade do Edital 31/10/13 31/10/2013

17 de setembro de 2013

PORTE DE ARMAS A AGENTES PENITENCIÁRIOS TEM PARECER FAVORÁVEL E SEGUE PARA VOTAÇÃO

17/09/2013 17h06
Agentes penitenciários e diretores de presídios acompanharam a reunião da Comissão de Administração Pública - Foto: Willian Dias

PL 4.040/13 passou, nesta terça (17), pela Comissão de Administração Pública e segue para Plenário, em 1º turno.

Agentes penitenciários e diretores de presídios acompanharam a reunião da Comissão de Administração Pública Agentes penitenciários e diretores de presídios acompanharam a reunião da Comissão de Administração Pública Álbum de fotos Agentes penitenciários e diretores de presídios acompanharam a reunião da Comissão de Administração Pública - Foto: Willian Dias O Projeto de Lei (PL) 4.040/13, do governador, recebeu parecer de 1º turno favorável da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (17/9/13). A matéria dispõe sobre o porte de armas de fogo pelos agentes de segurança penitenciários, de que trata a Lei 14.695, de 2003. O relator, deputado Sargento Rodrigues (PDT), opinou pela aprovação em sua forma original. A reunião foi acompanhada por diversos agentes penitenciários e diretores de presídios, que aplaudiram a votação. O projeto seguirá, agora, para o Plenário em 1º turno.

A proposição prevê que o ocupante do quadro efetivo de agente de segurança penitenciário terá direito a portar arma de fogo institucional ou particular, ainda que fora de serviço, dentro dos limites do Estado. Os critérios estabelecem que ele preencha requisitos da Lei Federal 10.826, de 2003; que não esteja de licença médica por motivo que não seja recomendado uso de armas; e que não esteja sendo processado por infração penal. O texto estende a permissão aos agentes penitenciários aposentados.

A matéria determina ainda que a autorização para o porte deverá constar na carteira de identidade funcional dos agentes penitenciários. Caso o porte seja proibido ou suspenso, o projeto determina que deverá ser expedida nova carteira funcional, sem a autorização. O projeto ainda dispõe que o agente penitenciário responderá administrativa e penalmente por omitir situação ou fraudar documento que possa implicar suspensão ou proibição do porte de arma de fogo. Além disso, estabelece que, em locais onde haja aglomeração de pessoas em virtude de evento de qualquer natureza, o profissional deverá se comportar discretamente ao portar arma de fogo, evitando constrangimentos a terceiros.

Também foram aprovados requerimentos para a realização de duas audiências públicas Também foram aprovados requerimentos para a realização de duas audiências públicas - Foto: Willian Dias
Tramitação - A Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade do projeto com a emenda nº 1 que pretende vedar a concessão de porte de arma de fogo ao agente penitenciário aposentado, e com a emenda nº 2, que busca limitar o porte de armamento ao exercício da função, retirando a possibilidade de que os agentes portem arma de fogo em outros locais que não sejam seus respectivos postos de trabalho. Já a Comissão de Segurança Pública opinou pela aprovação do projeto na forma original e pela rejeição dessas emendas.

Na Comissão de Administração Pública, o relator também opinou pela rejeição das emendas e justificou a importância de o porte de armas também ser destinado aos agentes penitenciários quando estão fora do serviço e aos inativos. “É uma medida necessária para ampliar a segurança deles. Convivem com presos durante muito tempo e não é raro serem ameaçados por eles”, relatou.

Falas - Para o deputado Sargento Rodrigues, os agentes têm um diferencial. “Eles têm acompanhado a tramitação e ocupado os Plenarinhos de forma propositiva e muito educada. Tratam de maneira muito respeitosa o Parlamento e os deputados”, relatou. O deputado Luiz Henrique (PSDB) parabenizou o governador pelo projeto e o relator pelo trabalho em defesa da categoria.

14 de setembro de 2013

URGENTE - NOTA DA FENASPEN



4 de setembro de 2013

GOSTARÍAMOS QUE ALGUNS REPRESENTANTES DA PASTORAL CARCERÁRIA RESPEITASSE A CLASSE DE PROFISSIONAIS DE AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL COMO RESPEITAMOS AS ATRIBUIÇÕES EXERCIDAS POR ELES.

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Não buscamos de forma alguma poder de policia sem uma justificativa plausível, garantimos a ordem, disciplina e prevenção no que tange ao sistema prisional, principalmente o mineiro que se destaca como modelo de atuação profissional no país. Fazemos o nosso trabalho com dedicação e total profissionalismo e entendemos como um desrespeito algumas alegações apresentadas por alguns representantes da Digníssima Instituição da Pastoral Carcerária onde, sempre teve um apoio importantíssimo das Unidades Prisionais no cumprimento de suas atuações. Expressamos uma indignação, porque trabalhamos num Sistema Prisional que tem desempenhado constantemente buscar maior agilidade, humanização e ressocialização levando em conta as diretrizes dos Direitos Humanos.
O Agente Prisional, atual tanto no quesito segurança interna, externa, escoltas em fóruns e outras demais instituições fazendo o uso de armamento e tem treinamento para tal procedimento. A ressocialização é exercida por profissionais técnicos administrativos capacitados que sistematicamente junto com o corpo da segurança da Unidade Prisional vem demonstrando, resultados satisfatórios nas metas anuais atribuídas as Unidades Prisionais.

Vejamos a denominação de Policia:

Em termos gerais, polícia é a atividade de assegurar a segurança das pessoas e bens, sobretudo através da aplicação da lei. Por extensão, o termo "polícia" é também utilizado para designar as corporações e as pessoas que têm como principal função o exercício daquela atividade. Hoje em dia, o termo "polícia" está normalmente associado aos serviços e agentes do Estado nos quais o mesmo delega a autoridade para o exercício dos seus poderes de polícia, dentro de um limite definido de responsabilidade legal, territorial ou funcional. A função de autoridade policial implica normalmente a aplicação da lei, a proteção das pessoas e da propriedade e a manutenção da ordem pública. Normalmente, aos agentes de autoridade policial é concedido o poder para o uso legítimo da força no âmbito do cumprimento da sua missão. (fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Pol%C3%ADcia)

A vice-coordenadora da Pastoral Carcerária discordou das argumentações do Amauri Meireles, coronel da reserva da Polícia Militar de Minas Gerais, que a medida proposta pela PEC 308/2004, garantiria maior profissionalismo do sistema prisional, Mas será que a Senhora Petra Pfaller, tem realmente conhecimento de quais são as atribuições de uma Agente de Segurança Prisional?

Ela argumenta que polícia tem uma tarefa que se exerce "fora dos muros dos presídios", preventiva e investigativa, enquanto os responsáveis pela custódia de quem infringiu a lei são os agentes penitenciários civis, que precisam ter boa formação, plano de carreira e salário”.
Mas será que a Senhora Petra buscou realmente em saber o conteúdo na integra que a PEC308/2004 atribui o poder de policia para os Agentes de Segurança Prisional?
Drª não estamos querendo subir em aglomerados para efetuar pacificação não. Não estamos querendo efetuar blitz e nem autuar ninguém em vias públicas. Não estamos querendo exercer poder de policia ostensiva que a Grandiosa Policia Militar desempenha e nem de investigativa judiciária e pericial que a respeitada Instituição da Policia Civil exerce.
Também para o conhecimento de pessoas que não sabem o que dizem dos Agentes de Segurança Prisional, o edital recentemente publicado no Diário Oficial de Minas Gerais EDITAL SEPLAG/SEDS Nº. 03/2012 de 30 de agosto de 2012 descrimina as atribuições inerentes ao cargo, onde esta expressamente especificado atividades extra muros e de segurança efetuada a tempos passados pelos policiais militares e escoltas por policiais civis. 
Para um melhor entendimento, não estamos obrigados a efetuar atendimentos de ressocialização aos quais efetuados pelo corpo técnico administrativo composto por Assistentes Sociais, Psicologos, Psiquiatras, Médicos, Enfermeiros e técnicos de enfermagem existentes nas Unidades Prisionais que por sinal são altamente preparado para este tipo de servido e tem o seu reconhecimento bastante elogiado pelo sistema Judiciário no que tange a pareceres de progressão e regressão de regime. Estarei deixando bem claro segundo Edital ao qual já prestei concurso das atribuições caso ainda exista dúvidas:
Atribuições do cargo (de acordo com o Decreto Estadual nº 43.960/2005)
* Garantir a ordem e a segurança no interior dos estabelecimentos prisionais;
Desempenhar ações de vigilância interna e externa dos estabelecimentos prisionais, inclusive muralhas e guaritas, bem como em órgãos e locais vinculados ou de interesse do Sistema Prisional;
Exercer atividades de escolta e custódia de presos;
Executar operações de transporte escolta e custódia de presos em movimentações externas, bem como de transferências interestaduais ou entre unidades no interior do  Estado;
Realizar buscas periódicas nas celas; realizar revistas nos familiares e visitantes dos presos;
Prestar segurança a profissionais diversos que fazem atendimentos especializados aos presos nas unidades prisionais;
Conduzir presos à presença de autoridades; adotar as medidas necessárias ao cumprimento dos alvarás de soltura, obedecidas as  normas próprias;
Informar ao preso sobre seus direitos e deveres de conformidade com o Regulamento Disciplinar  Prisional - REDIPRI e demais normas vigentes; verificar sobre a necessidade de encaminhar presos a atendimentos  especializados;
Entregar medicamentos aos presos, observada a prescrição médica; prestar assistência em situações  de emergência: primeiros socorros, incêndios, transporte de enfermos, rebeliões, fugas e outras assemelhadas;  preencher formulários, redigir e digitar relatórios e comunicações internas; participar de comissões de classificação e  de disciplina, quando designado;
Exercer outras atividades que vierem a ser incorporadas ao cargo por força de  dispositivos legais.

RUMO A PEC 308/2004 DE FORMA DIPLOMATICA E DEMOCRATICA UM DIA VAI SER APROVADA.

AOS AMIGOS DE LUTA DEIXO UMA MENSAGEM DE REFLEXÃO E SÁBIA.



“CONFIE SEMPRE 

         Não percas a tua fé entre as sombras do mundo. Ainda Que Os Teus pés estejam sangrando, segue para a frente, erguendo-a por luz celeste, acima De ti mesmo. Crê e trabalha. Esforça-te no bem e espera Com paciência. Tudo passa e tudo se renova na terra, mas o que vem do céu permanecerá. De todos os infelizes os mais desditosos são os que perderam a confiança Em Deus e em si mesmo, porque o maior infortúnio é sofrer a privação Da fé e prosseguir vivendo. Eleva, pois, o teu olhar e caminha. Luta e serve. Aprende e adianta-te. Brilha a alvorada além da noite. Hoje, é possível que a tempestade te amarfanhe o coração e te atormente o ideal, aguilhoando-te com a aflição ou ameaçando-te com a morte. Não te esqueças, porém, de que amanhã será outro dia”.   Chico Xavier



DEPUTADOS DE MINAS RECONHECE O TRABALHO DO AGENTE PENITENCIÁRIO.


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A LUTA CONTINUA AMIGOS
Gostaria de parabenizar a todos os nossos colegas que estão na luta pela aprovação do Projeto de Lei 4040/2013 e principalmente ao SINDASPMG e aos demais deputados em destaque o Sargento Rodrigues e o Deputado Lafayette Andrada, que demonstraram o reconhecimento de nossa profissão intercedendo junto ao Governo de Minas pela nossa causa tão nobre que é o direito de portar arma para sua própria defesa. 

VEJA ABAIXO O AÚDIO DA AUDIÊNCIA NO PLENARINHO DA ALMG


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3 de setembro de 2013

PORTE DE ARMA PARA AGENTE PENITENCIÁRIO E CRIAÇÃO DE POLICIA PENAL CAUSAM DIVERGÊNCIAS EM DEBATE

02/09/2013 - 17h40 Comissões - Direitos Humanos - Atualizado em 02/09/2013 - 19h10



O debate sobre o sistema prisional realizado nesta segunda-feira (2) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) foi marcado por divergências em relação a dois temas: o porte de arma para agentes penitenciários fora de serviço e a criação das polícias penitenciárias. Representantes dos agentes defenderam as duas medidas, previstas em propostas em tramitação no Congresso, enquanto a Pastoral Carcerária se manifestou contra.
As duas partes concordaram, porém, nas críticas às propostas de privatização de penitenciárias.
O porte de arma fora de serviço já foi aprovado pelo Congresso (PLC 87/2011), mas acabou vetado pela presidente Dilma Rousseff. Como protesto, há cerca de dois meses agentes mantêm acampamento diante do Congresso. No início de julho, eles se reuniram com o presidente do Senado, Renan Calheiros, para pedir a derrubada do veto.
Na justificativa do veto, o governo afirma que tanto o Ministério da Justiça quanto a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República opinaram contra o porte, argumentando que "a ampliação do porte de arma fora de serviço (...) implica maior quantidade de armas de fogo em circulação, na contramão da política nacional de combate à violência e em afronta ao Estatuto do Desarmamento".
– Nós defendemos o porte de arma até por uma questão de sobrevivência – declarou Vilobaldo de Carvalho, da Federação Sindical Nacional dos Servidores Penitenciários.
Assim como outros agentes, Vilobaldo lembrou que vários profissionais dessa categoria foram assassinados fora de seu ambiente de trabalho, "vítimas principalmente do crime organizado". Ele também citou casos de agentes atacados em suas próprias casas, mas que puderam se defender por estarem armados.
– Muitos agentes morrem porque estão desarmados – disse.
Além da derrubada do veto, na semana passada surgiu outra possibilidade para os que defendem o porte de armas fora do expediente: o senador Gim (PTB-DF) incluiu na Medida Provisória 615/2013 uma emenda que permite o porte fora do trabalho.
Por outro lado, a vice-coordenadora da Pastoral Carcerária, Petra Pfaller, declarou que "a arma não é a solução para a violência". Ela reconhece que muitos agentes foram assassinados, mas observa que é preciso conhecer as circunstâncias em que tais mortes ocorreram.
– Será que a arma teria evitado isso? – questionou ela, acrescentando que seu receio é que "a violência gere mais violência".
Durante a campanha que fez a favor do veto, a Pastoral Carcerária argumentava que, "ao contrário de policiais, cuja atribuição é prevenir a criminalidade no seio da sociedade em geral, agentes penitenciários são civis, encarregados de custodiar condenados, promover a disciplina e evitar fugas, o que se faz não pelo uso de armas, mas pelo exercício da boa administração prisional".
Polícia penal
Outro ponto discutido durante o debate no Senado foi a proposta de emenda à Constituição que cria as polícias penitenciárias (PEC 308/2004). Ao defender a PEC, Amauri Meireles, coronel da reserva da Polícia Militar de Minas Gerais, argumentou que a medida garantiria maior profissionalismo no sistema prisional.
Segundo Amauri, a polícia penal seria dividida em dois ramos: um responsável pela custódia dos presos e outro formado por um corpo técnico responsável pela ressocialização dos presos.
– Com isso, teremos profissionalização das atividades e modernização tecnológica. É o que falta – afirmou.
– Com isso, teremos profissionalização das atividades e modernização tecnológica. É o que falta – afirmou.
Mas a vice-coordenadora da Pastoral Carcerária discordou de Amauri Meireles. Para Petra Pfaller, a polícia tem uma tarefa que se exerce "fora dos muros dos presídios", preventiva e investigativa, enquanto os responsáveis pela custódia de quem infringiu a lei são os agentes penitenciários civis, que precisam ter boa formação, plano de carreira e salário.
– Cabe aos agente penitenciários civis promover a disciplina e evitar fugas. E isso não se faz com o uso da força, mas sim pelo exercício de uma boa administração penitenciária. Não queremos a militarização dos presídios. Não concordamos com a polícia penal – frisou.
Privatização
Ao comentar a hipótese da privatização de prisões, Petra Pfaller sustentou que essa medida seria inconstitucional, pois a administração do sistema penitenciário cabe ao Estado e é indelegável. Segundo ela, a privatização traria uma lógica comercial ao sistema prisional, "na qual se ganha um lucro enorme em cima dos presos".
– Já visitei prisões privatizadas. São aparentemente limpas e bonitas, mas a dignidade do ser humano é descartada – afirmou.
Também criticaram a privatização Jarbas Santos de Souza e Vilobaldo de Carvalho, ambos da Federação Sindical Nacional dos Servidores Penitenciários. Assim como a vice-coordenadora da Pastoral Carcerária, Vilobaldo reiterou que essa é uma função indelegável do Estado. Jarbas de Souza, por sua vez, disse que a busca do lucro pode trazer várias distorções.
Já o coronel Amauri Meireles fez uma analogia entre o sistema prisional e a aviação.
– Alguém já viajou de avião com piloto terceirizado? – perguntou Amauri.
O debate foi conduzido pelo senador Paulo Paim (PT-RS).


Representante do governo defende valorização dos agentes penitenciários e critica 'justiceiros da mídia'



Para que as prisões brasileiras sejam humanizadas, tem-se que valorizar e humanizar não somente os presos, mas também quem cuida deles. Foi o que ressaltou Deise Benedito, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, em debate sobre o sistema prisional promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta segunda-feira (2).
- O agente penitenciário tem que ser valorizado à altura do que lhe é cobrado - ressaltou.
Ao comentar a atuação desses profissionais nos presídios, que estão superlotados, Deise frisou que "não é possível conceber" que um único agente cuide de 100 ou 150 pessoas. Nessas condições, observou, os profissionais não têm como desempenhar sua função.
A representante do governo no debate lembrou ainda que, em muitos casos, presos e agentes penitenciários convivem em prisões que são como "pocilgas".
- O preso, o agente penitenciário e o diretor do presídio têm a mesma dignidade. Todos têm que ser valorizados, pois assim é possível fazer prevalecer os direitos humanos - argumentou.
Modelo esgotado
Deise também reiterou que o sistema prisional é um modelo esgotado, no qual a pessoa é presa, reincide no crime e não sai desse círculo vicioso. Por isso, alertou ela, é preciso avaliar quais são as medidas alternativas em relação à prisão.
- Que modelo de sociedade nós queremos em relação à repreensão ao ato delitivo criminal? - questionou.
Deise Benedito também questionou a presunção de que os presos são violentos. Para ela, essas pessoas não agem violentamente quando são tratadas com respeito e em situação de igualdade, em vez de subalternidade.
- Visitei presídios em que os presos são obrigados a colocar as mãos para trás e não podem olhar para seus chamados superiores - contou.
Mídia
Outra questão abordada por Deise foi a influência dos meios de comunicação. Ela afirmou que a Justiça muitas vezes é pressionada a atender uma demanda midiática. Segundo ela, é comum um caso ganhar tamanha proporção em jornais e telejornais, que quem faz o julgamento não é o juiz, mas a mídia.
- Há bons profissionais na mídia. Mas há maus profissionais que vivem da audiência e incitam à violência. Dizem: "Tem que bater! Tem que matar". É preciso cuidado com o que se fala e como se fala.
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)