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21 de março de 2013

BOLETIM INFOMATIVO 02 SINDASPMG


Boletim Informativo


ATENÇÃO: Caso esteja encaminhando atestado médico ou similar, reencaminhar para atestados@defesasocial.mg.gov.br. A partir de março de 2013, TODOS os e-mails referentes a atestados médicos, retornos de afastamento, salário família, Perfil Profissiográfico, dúvidas referentes à GAP de CONTRATADOS E OCUPANTES EXCLUSIVAMENTE DE CARGO EM COMISSÃO deverão ser encaminhados para atestados@defesasocial.mg.gov.br. Ressalto que NÃO SERÃO LIDOS E NEM ACEITOS ATESTADOS, RETORNOS DE AFASTAMENTOS E OUTROS encaminhados para outro email. A partir de março de 2013, a gestão dos atestados médicos passa a ser da Diretoria de Saúde do Servidor, cuja diretora é a Sra. Michelle. Estamos trabalhando para melhor atende-lo! Daniela Maria de Paula Diretora de Pagamentos, Benefícios e Vantagens




Rua: Tamoios, 669 – 1º andar – Centro – CEP 30.120-050 – Belo Horizonte – Minas Gerais.
Telefone: (31) 3271-4145 – Fax: (31) 3271-4145

BOLETIM INFORMATIVO 01 SINDASPMG


                          Dilma assina decreto para começar a regulamentar Convenção 151 da OIT


Brasília - A presidenta Dilma Rousseff assinou, no dia 06 de março, o decreto que internaliza a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Ele estabelece o princípio da negociação coletiva para trabalhadores do setor público. A convenção foi ratificada pelo governo brasileiro em 2010, mas precisa ser adaptada à legislação nacional para entrar em vigor. A partir do decreto, o governo pode começar a discutir a regulamentação para colocar em prática os princípios da convenção. Depois de definidas, as regras têm que ser aprovadas pelo Congresso Nacional.
    “Abriu-se oficialmente a negociação para o processo de regulamentação da Convenção 151. O governo assume o compromisso oficial, assinando decreto, de internalização desse compromisso de estabelecer a negociação no setor público”, explicou o ministro do Trabalho, Brizola Neto. A Convenção 151 prevê, entre outros princípios, a liberdade sindical e o direito à negociação coletiva para servidores públicos nos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. Segundo Brizola Neto, a regulamentação será discutida com representantes dos trabalhadores. O ministro espera que a negociação avance e que o governo chegue a um consenso até o meio do ano.
      Para o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner de Freitas, a assinatura do decreto é um avanço importante na implementação da Convenção 151. “É o primeiro passo para termos a regulamentação da negociação no setor público. Agora temos que chegar a um acordo e levar ao Congresso”. Dilma Rousseff assinou o decreto durante reunião com as centrais sindicais no Palácio do Planalto. O texto foi publicado no Diário Oficial da União, segundo Brizola Neto.

Fonte: Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. Crédito à Agência Brasil

16 de março de 2013

ANASTASIA DETERMINA INICIO DAS OBRAS DO HOSPITAL REGIONAL DE GOVERNADOR VALADARES E ENTREGA A PAVIMENTAÇÃO DA BR 381 QUE DA ACESSO A PENITENCIÁRIA PACA


18h32m - 14 de Março de 2013 Atualizado em 14h27m
Ação é o maior investimento social dos últimos tempos na região; na cerimônia, governador também entregou pavimentação de 17 km da BR-381
 Polo da região do Vale do Rio Doce, Governador Valadares receberá o maior investimento social do município dos últimos anos. Reinvindicação histórica, o Hospital Regional de Governador Valadares começará a ser construído neste mês, com investimentos do Governo de Minas de cerca de R$ 83 milhões.
A ordem de início imediato da obra foi dada nesta quinta-feira (14), pelo governador Antonio Anastasia durante visita à cidade. O hospital, que terá cerca de 250 leitos, sendo 40 de UTI, atenderá uma população de 1,5 milhão de pessoas, de 86 municípios das microrregiões de Governador Valadares, Ipatinga, Timóteo e Coronel Fabriciano.
O Hospital Regional de Governador Valadares atenderá demandas de média e alta complexidade e constituirá a porta de entrada da Rede de Urgência e Emergência. O trabalho de topografia do terreno já está em execução e, no máximo em dez dias, será iniciada a terraplanagem. A conclusão das obras está prevista para agosto de 2015. Serão 25 mil m² de área construída, em terreno situado em local conhecido como Fazenda Palmital, junto à confluência da Avenida Minas Gerais com a BR-116 e a BR-259.
Antonio Anastasia assinou a ordem de serviço, conheceu a maquete do hospital e subiu em um trator para dar a partida, simbolizando o início das obras. Também compareceram à cerimônia o vice-governador Alberto Pinto Coelho, o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Bonifácio Mourão, que representou o presidente da casa, Dinis Pinheiro, a prefeita Elisa Maria Costa, além de secretários de Estado, prefeitos e deputados da região.
Descentralização do atendimento

Em seu pronunciamento, Anastasia destacou a prioridade que o Governo de Minas tem dado à saúde pública, ressaltando que a demanda pela saúde “é a maior dentre todas as demandas que o poder público tem de prover, o que é lógico, porque a saúde toma conta daquilo que nos é mais valioso, a nossa vida”, completou.
Ele lembrou que, desde 2003, ainda no primeiro mandato do governo Aécio Neves, o Governo de Minas tem se esforçado para descentralizar o atendimento à saúde. Em parceria com os municípios, o Estado constrói unidades básicas de saúde (UBS), mantém o programa Pro-Hosp, para reforçar os hospitais já existentes com recursos para investimentos, entre outras ações.
“Ainda fizemos o Farmácia de Minas, o Centro Viva Vida e tantos outros projetos que modificaram a questão da saúde. Multiplicamos por oito o orçamento da saúde, entre 2003 e 2013, o que demonstra, de fato, a prioridade dada a essa área de governo”, afirmou.
Gestão moderna
O governador Anastasia lembrou que existem 11 hospitais regionais planejados para o Estado, sendo que o de Uberlândia já está em funcionamento. “Aqui, neste hospital regional, como fizemos em Uberlândia, como estamos fazendo em Juiz de Fora, Divinópolis, em Sete Lagoas, em Uberaba, e em Teófilo Otoni, teremos um hospital completo e avançado para atender toda a população, com uma gestão moderna e extremamente eficiente para levar saúde de qualidade para os cidadãos desta região”, completou. Ele agradeceu os familiares que integram o Grupo Coelho Dinisa pela doação do terreno.
Construção com sustentabilidade
O Hospital Regional de Governador Valadares terá heliporto e foi planejado para ter quatro blocos principais para atendimento de traumas, AVC e cardiologia, além de bloco específico para administração e serviços de apoio, ambulatório, setor de imagem, observação em emergência e bloco cirúrgico.
A maioria dos ambientes terá iluminação e ventilação natural, com amplos jardins entre os blocos, beneficiando os espaços internos. O projeto foi elaborado considerando as premissas de sustentabilidade como o uso de energia solar, reaproveitamento de águas das chuvas e tratamento da água antes do descarte, entre outros.
Pavimentação entregue
Durante a cerimônia, Antonio Anastasia também entregou as obras de pavimentação de 17 quilômetros da estrada que liga a BR-381 ao distrito de Vila Nova Floresta (Paca), que dá acesso à Penitenciária Francisco Floriano de Paula.
“Não posso deixar de agradecer o apoio da Assembleia Legislativa pela inauguração da rodovia, que já está pronta desde o fim do ano passado, e não pude estar aqui para inaugurá-la previamente. Uma obra de R$ 20 milhões, que não só leva o acesso à penitenciária, mas também liga esse populoso distrito à cidade e também facilita muito o escoamento da produção agropecuária”, disse.

7 de março de 2013

PUBLICADO O PRIMEIRO INFORMATIVO DA PENITENCIÁRIA DE TEÓFILO OTONI

Foi publicado neste mês o primeiro jornal informativo da Penitenciária de Teófilo Otoni, onde apresenta detalhadamente as atividades de ressocialização e humanização do sistema prisional aplicadas efetivamente na Unidade Penitenciária. Veja abaixo o Jornal: 


                   PARA AMPLIAR CLIQUE NA IMAGEM
       













1 de março de 2013

STF DERRUBA LIMINAR QUE EXIGIA VOTAÇÃO DE VETOS EM ORDEM CRONOLÓGICA

27/02/2013 - 22h11
Gustavo Lima / Câmara dos Deputados
3ª Sessão Ordinária do STF
Ministros do STF derrubaram liminar que impedia a votação de veto dos royalties antes da análise de vetos anteriores.
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quarta-feira (27), por 6 votos a 4, a liminar do ministro Luiz Fux que exigia do Congresso Nacional a votação dos vetos presidenciais em ordem cronológica.
A liminar foi concedida pelo ministro em dezembro, em um mandado de segurança impetrado pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que queria impedir a votação do veto sobre a redivisão dosroyalties do petróleo.
Na sessão desta quarta-feira, o Plenário do STF analisou recurso da Mesa do Congresso, que pedia a derrubada da liminar. O julgamento final sobre o mandado de segurança, no entanto, ainda não tem data definida.
Constituição
Durante a sessão, o ministro Luiz Fux afirmou que a Constituição é clara ao determinar que os vetos sejam apreciados até 30 dias após sua comunicação. Caso isso não ocorra, o texto constitucional determina que ele seja pautado para a sessão seguinte e todas as outras matérias sejam sustadas. Assim, só seria possível apreciar um veto após votar o anterior. O problema é que o atraso é de 13 anos.

A maioria dos ministros, no entanto, decidiu pela derrubada da restrição.
Fux defendeu sua decisão e disse que a tese vencedora considerou mais importante as questões práticas do Congresso em vez dos termos constitucionais. "A decisão liminar que eu dei deixava de pé o Parlamento, mantendo a prerrogativa dele de apreciar o veto, todos os vetos. Só não deixava escolher, porque isso aí já não é constitucional. O Judiciário, sem ingerência, teria gerenciado um conflito entre todos. E o Executivo teria o seu veto."
Para o ministro que abriu a divergência, Teori Zavascki, obrigar o Congresso a votar todos os vetos poderia gerar uma situação ainda pior do que a atual, com o acúmulo de vetos não apreciados. Ele defendeu que, na decisão final sobre o caso, o STF adote uma medida semelhante à que tomou no julgamento sobre a tramitação das medidas provisórias.
Na época, o Congresso não cumpria a exigência de criar uma comissão especial para analisar as MPs antes de votá-las no Plenário. O STF decidiu que as medidas que já tramitavam sem cumprir a exigência podiam prosseguir, mas as novas deveriam obedecer à Constituição.
Royalties
Com a decisão do STF, o deputado Alessandro Molon acredita que o veto ao projeto que redistribui os royalties do petróleo seja votado em breve. Ele advertiu, no entanto, que vai recolocar a questão para o STF. Ele lembrou que os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo também já anunciaram que vão questionar a decisão sobre os royalties. Os representantes desses estados afirmam que os recursos dos contratos já em vigor se constituem em receitas originárias dos estados e não podem ser retiradas.

"As ações já estão prontas, questionando a constitucionalidade da derrubada do veto, que é flagrante", disse Molon.
O advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, também apelou aos ministros que definissem como ficam as outras votações no Congresso. Ele afirmou que há questões graves, como o Orçamento-Geral da União, que dependem dessa definição. Luiz Fux afirmou que a liminar não impedia o prosseguimento das votações de outras matérias.

Continua:

Após decisão do STF, deputados divergem sobre prioridades da pauta do Congresso

Plenário do STF derrubou nesta quarta-feira a liminar que exigia a votação dos vetos presidenciais em ordem cronológica.
Os deputados comemoraram com cautela a decisão desta quarta-feira (27) do Supremo Tribunal Federal (STF) de revogar a liminar concedida pelo ministro Luiz Fux sobre a análise de vetos pelo Congresso Nacional.
A liminar, concedida pelo ministro em dezembro, havia obrigado o Congresso a examinar em ordem cronológica os mais de 3 mil vetos presidenciais que aguardam votação, antes de analisar o veto à lei que criou regras para a partilha dos royalties do petróleo.
Com a decisão desta quarta-feira, os deputados se dividiram sobre o tema que deve ser votado primeiro pelo Congresso: o Orçamento de 2013 ou o veto à lei dos royalties. O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), quer votar o Orçamento, enquanto o líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), prefere os royalties.
“Eu não sinto entre os líderes da base do governo que os royalties devem ter prioridade, embora esse assunto deva ser votado brevemente”, destacou Chinaglia. Já Caiado disse que é “evidente” que os royalties devem ter prioridade. “Eu digo com certeza que pelo menos 90% do Parlamento quer votar os royalties primeiro para, só depois, votar o Orçamento”, afirmou.
O deputado Claudio Cajado (DEM-BA), que integra a Comissão Mista de Orçamento, também comemorou a decisão do STF, mas divergiu de seu líder na ordem de prioridade. Para ele, as lideranças partidárias da Câmara e do Senado devem se reunir o quanto antes para votar o Orçamento. “Não podemos ficar sem essa votação, e já estamos atrasados três meses”, declarou.
Próximos passos
Apesar de o STF ter derrubado a liminar do ministro Luiz Fux, ainda há decisões relativas ao mérito da votação dos vetos presidenciais pelo Congresso. Essa lacuna fez com que o líder do PR, deputado Anthony Garotinho (RJ), manifestasse cautela sobre os próximos passos a serem adotados na votação dos royalties.

“Eu pretendo discutir com advogados, não como líder, porque minha bancada é dividida sobre o assunto, mas como deputado do Rio de Janeiro. Antes de qualquer coisa, precisamos esperar o presidente do Congresso Nacional [senador Renan Calheiros] definir o tratamento que será dado ao tema”, disse.
A votação do Orçamento de 2013 não ocorreu em dezembro por causa de uma interpretação de alguns parlamentares sobre a liminar de Fux. O entendimento deles foi de que a não votação dos vetos tranca a pauta do Congresso e impede a votação de qualquer outra proposta, incluindo o Orçamento.
Diante do quadro, o governo pediu ao Supremo que decida que o bloqueio da pauta de votações do Congresso, previsto na Constituição, só alcance os vetos que estejam com prazo de vigência ainda em aberto. Com isso, os mais de 3 mil vetos pendentes de votação não trancariam a pauta, só os vetos futuros.
Reportagem – Vania Alves/Rádio Câmara
Edição – Pierre Triboli

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