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24 de abril de 2013

SECRETARIO DE DEFESA SOCIAL REUNE-SE COM SINDASPMG E CONFIRMA EDITAL DE 3500 VAGAS DO CONCURSO PARA ASPs PARA O MÊS DE JULHO


SINDASP – MG REÚNE COM SECRETÁRIO DA SEDS E CONSOLIDA
VITORIAS IMPORTANTES PARA O FUTURO DA CARREIRA DOS AGENTES
PENITENCIARIOS.


Em reunião realizada no dia 23/04/2013, com o Secretário de Defesa Social, Rômulo de Carvalho Ferraz, o SINDASP – MG comprou o retorno da pauta de revindicações que foram apresentadas ao Secretario em 21/01/2013:  
   Regulamentação do Porte de Arma através de uma Lei Estadual Especifica; Conclusão da Lei Orgânica do Sistema Prisional e Data da Publicação do Edital de Concurso para o Cargo de Agente de Segurança Penitenciário no ano de 2013. O SINDASP – MG expôs que o momento é delicado e faz se necessário atentar para a urgência de planejar e organizar o sistema prisional para os próximos anos, fortalecendo as carreiras que fazem parte do sistema prisional, principalmente a Carreira do Agente de Segurança Penitenciário resguardando suas particularidades, como Carreira Típica de Estado e de Dedicação Exclusiva. Sendo Carreira essencial ao Cumprimento e Execução da Pena, e Estratégica para o Sistema de Defesa Social do Estado.
Quanto à pauta o Secretário fez questão de responder aos itens hora apresentados em janeiro, um a um. Informou que o Projeto de Regulação do Porte de Arma para os agentes de segurança penitenciários foi enviado para a Secretaria da Casa Civil, a pedido do Governador Anastásia, no dia 19/04/2013, sexta feira passada.
   A Lei Orgânica do Sistema Prisional é necessária e urgente, o secretario compreendeu a necessidade de a norma tratar do sistema prisional, pelas suas especificidades, pela urgência de preparar a carreira dos agentes penitenciários para receber os novos agentes penitenciários que tomarão posse a partir de dezembro de 2013. O Concurso Público para o cargo de Agente de Segurança Penitenciário será publicado no mês de julho, (o edital foi assinado hoje por mim antes da reunião e encaminhado para a Seplag, fala do Secretário) com o quantitativo de 3500 vagas para o cargo de agente penitenciário.
Participaram dessa reunião:
Pela SEDS:
Rômulo de Carvalho Ferraz – Secretário; Samuel - assessor do Subsecretário de Administração Prisional
(SUAPI).
Pelo SINDASP – MG:
Adeilton de Souza – Presidente; e o Sr. Carlos Alberto - Diretor da Executiva do SINDASP-MG



15 de abril de 2013

JEQUITINHONHA E MUCURI SOFREM COM O AUMENTO DE USO DE DROGAS

Em Teófilo Otoni, população pede ainda a reinauguração da ferrovia Bahia-Minas e mais leitos hospitalares na região.
Presidente da ALMG, deputado Dinis Pinheiro, defendeu mais recursos para a saúde em Teófilo Otoni em reunião de balanço regional


O combate ao crack e outras drogas foi tema de destaque na Reunião de Prestação de Contas Regional da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada em Teófilo Otoni (Vale do Mucuri) nesta segunda-feira (11/3/13). Além da preocupação da população em relação ao aumento do tráfico e consumo de drogas, especialmente pelos jovens, a situação da saúde, a necessidade de reinauguração da ferrovia que liga Minas Gerais à Bahia e a renegociação do pagamento da conta de água pelos municípios também foram abordados.
O presidente da Assembleia, deputado Dinis Pinheiro (PSDB), reforçou a importância do balanço regional e defendeu que a luta em favor da melhor distribuição dos recursos provenientes da arrecadação tributária é uma das prioridades da ALMG. “No Brasil, são 16 milhões de pessoas em estado de pobreza extrema, sendo 900 mil só em Minas, e é para eles que devemos trabalhar", disse. Ele ainda afirmou que é a favor do fortalecimento dos municípios, especialmente os mais carentes. Para o parlamentar, é preciso acabar com a concentração de renda pela União. "É inaceitável que 70% dos recursos estejam nas mãos do Governo Federal. Para construir um país mais solidário, precisamos distribuir estes recursos para os Estados e municípios. Enquanto a União bate recorde de arrecadação, os municípios batem recorde de dificuldades e problemas", completou.
Além da melhor distribuição dos recursos, o deputado destacou a necessidade de mais investimentos do Governo Federal na saúde. “O Brasil, uma das maiores economias do mundo, investe em saúde menos que diversos países africanos. Em todo o mundo, 150 países investem mais que o Brasil", lamentou. Segundo ele, quando se analisa o valor per capita, a situação brasileira é ainda pior: enquanto no País investe-se US$ 380 per capita, a Argentina, por exemplo, investe US$ 750. "Nos anos 90, a União investia 70% na saúde, e os municípios, 30%. Agora esse quadro se inverteu, e os municípios arcam com mais de 50% dos recursos destinados à saúde", salientou.
Executivo municipal celebra melhorias

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População de Teófilo Otoni pede apoio no combate ao crack
O prefeito de Teófilo Otoni, Getúlio Neiva (PMDB), destacou três medidas que, para ele, foram as que mais trouxeram benefícios para a região. A primeira  foi a criação da Copanor, que permitiu o tratamento do esgoto da cidade. A segunda foi a redução dos tributos para as pedras preciosas e para outras diversas atividades econômicas dos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri. Por fim, defendeu o ICMS Solidário, que permitiu que alguns municípios aumentassem suas receitas em até 1.045%.
Além das medidas que permitiram a melhoria da região, o prefeito reivindicou apoio para a construção do Distrito Industrial de Teófilo Otoni e para a reativação da ferrovia que liga a região à Bahia. “O grande horizonte desta região é a reconstrução da estrada de ferro que atenderá os Vales do Jequitinhonha e do Mucuri. Não há como fazer o desenvolvimento da região se não refizermos a ferrovia. Com ela, não seremos mais um peso para o Estado”, declarou.
O deputado Neilando Pimenta (PHS) anunciou que estão previstos R$ 200 milhões em recursos para investir nos Vales do Jequitinhinha e do Mucuri. Esses recursos permitirão, segundo ele, a construção de um outro hospital na região. Além disso, o deputado destacou os estudos para a construção do Aeroporto Municipal de Itambacuri e da Faculdade Federal de Medicina em Teófilo Otoni.
O deputado Gustavo Corrêa (DEM) deu ênfase a três ações da Assembleia que, em sua opinião, mexem com a vida de toda a população. Uma delas é a luta contra o crack, a outra é a luta pela melhor distribuição dos recursos provenientes de impostos pela União.  “Os juros da dívida do Estado com a União são impagáveis e fizeram com que milhares e milhares de reais deixassem de ser aplicados nas melhorias das condições de vida da população”, criticou. Por fim, Gustavo Corrêa pediu apoio à Campanha Assine + Saúde, de coleta de assinaturas para a apresentação de um projeto de lei de iniciativa popular visando assegurar a aplicação de mais recursos federais na saúde pública.
O aumento do investimento da União na saúde também foi destaque na fala do deputado federal Toninho Pinheiro (PP-MG). Ele reforçou que a Câmara dos Deputados apoia a medida e está trabalhando para a mudança deste cenário.
Combate ao uso de drogas preocupa vereadores
Os cidadãos cobraram das autoridades ações para conter o aumento do consumo de drogas na região
Os cidadãos cobraram das autoridades ações para conter o aumento do consumo de drogas na região - Foto: Rossana Magri
Os vereadores Renan Detetive (PDT), Raulinho do Sindicato (PT) e Pastor Franklin (PPS) pediram maior atenção da ALMG e do Governo do Estado no combate ao crack. Para isso, os vereadores reivindicaram apoio a duas instituições terapêuticas do município - Bom Samaritano e Fazenda Esperança. Eles também defenderam a mudança da Lei Orgânica da Polícia Civil, para garantir a reciclagem técnica e psicológica dos agentes. Também foi pedida atenção especial à situação da prostituição infantil na BR-116.
Diversos cidadãos também expressaram preocupação com o aumento do consumo de drogas nos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri. Para eles, é preciso que sejam feitas melhorias nas clínicas de tratamento existentes, a construção de novos espaços de recuperação de dependentes e o apoio ao esporte como forma de prevenção.
O presidente da Câmara Municipal de Teófilo Otoni, vereador Northon Neiva (PMDB), pediu apoio da Assembleia na solicitação de isenção dos órgãos municipais do pagamento da conta de água. “A isenção é justa, já que será uma contrapartida pelo uso do solo dos municípios para passagem de tubos e instalação de equipamentos”, defendeu. O vereador Daniel Sucupira (PT) reforçou esta demanda e informou que a cidade de Nanuque já é isenta da taxa de tratamento de esgoto.
O vice-prefeito de Carlos Chagas, José Geraldo Oliver (PSB), destacou a falta de leitos hospitalares em Teófilo Otoni, cidade polo para o atendimento de pacientes provenientes das cidades menores da região. Além do aumento de leitos, o vereador Dr. Gilson Dentista (PSC) pediu a melhoria da remuneração dos profissionais da saúde.
A vereadora Mila Pinto (PMDB) reivindicou a construção de uma casa de acolhida para a mulher vítima de violência e a melhoria das condições da Delegacia da Mulher da cidade.
O evento - Em um primeiro momento, o deputado Dinis Pinheiro participou de uma entrevista coletiva para atender a imprensa local e esclarecer dúvidas. Em seguida, foi exibido um vídeo com as principais ações da ALMG no biênio 2011-2012 e que impactaram diretamente a região. Por fim, o presidente da Assembleia e os outros deputados se reuniram com a população local para ouvir demandas de melhorias para a região. As propostas recebidas serão sistematizadas para que possam subsidiar os parlamentares estaduais em seus trabalhos.
Após a reunião em Teófilo Otoni, a Reunião do Balanço Regionalizado seguiu para Capelinha (Vale do Jequitinhonha) para encontro na parte da tarde. Em seguida, será a vez de Patrocínio e Uberlândia (dia 14), São Lourenço e Santa Rita do Sapucaí (18), Muriaé (21), Uberaba (22) e, por fim, Varginha e Formiga (25).

11 de abril de 2013

COMISSÃO REPUDIA PROPOSTA QUE LIMITA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) 37/11 restringe apuração às polícias Civil e Federal.




ALMG vai se posicionar formalmente junto ao Congresso Nacional a fim de derrubar a PEC 37/11



ALMG vai se posicionar formalmente junto ao Congresso Nacional a fim de derrubar a PEC 37/11 - Foto: Marcelo Metzker
Restringir a apuração das infrações penais à competência privativa das Polícias Federal e Civil. Esse é o teor da Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) 37/11, de autoria do deputado federal Lourival Mendes (PTdoB/MA), que tramita na Câmara dos Deputados. A PEC foi tema do Debate Público Apuração Penal e Direitos Humanos, promovido pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na manhã desta segunda-feira (8/4/13), no Plenário da Casa. O presidente da Comissão, deputado Durval Ângelo (PT), deixou claro que a reunião foi um ato em repúdio à proposta. Segundo ele, o propósito do debate foi, exatamente, fortalecer uma série de atos contrários à aprovação da emenda, manifestações essas que estão sendo realizadas em todo o País.
De acordo com Durval, a PEC traz uma visão equivocada do que deve ser um inquérito policial, dentro do Estado Democrático de Direito. Para ele, a proposição é um atentado à democracia e, por isso mesmo, o Parlamento mineiro, com a anuência do presidente, Dinis Pinheiro (PSDB), é contrário a ela.
Na abertura do Debate Público, Durval Ângelo leu uma carta enviada pelo Sindicato dos Delegados de Polícia de Minas Gerais (Sindepominas) e pela Associação dos Delegados da Polícia Civil de Minas Gerais (Adepolc), protestando contra o formato do debate, uma vez que as duas entidades, favoráveis à aprovação da PEC 37/11, não foram convidadas para compor a mesa. O deputado explicou que o "não-convite" foi proposital, uma vez que a reunião não se destinava a discutir a viabilidade da proposta, e sim repudiá-la. Mas ponderou que a Comissão de Direitos Humanos está aberta a debater o tema com os delegados em audiência pública no futuro.
Segundo o parlamentar, além de intervir de forma abusiva na atribuição investigativa do Ministério Público (MP), a PEC 37/11 traz restrições também à atuação de outras entidades do Poder Público, como o próprio Legislativo. Isso porque as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) perdem a prerrogativa da autoridade policial em suas investigações. Durval lembrou ainda que o sucesso da maioria das investigações que resultaram em punições a crimes contra os direitos humanos, em Minas, contaram com a participação do MP. Por fim, o deputado enfatizou que, de fato, há erros e desvios nas atuações do MP e de outros órgãos e entidades que realizam atividades investigativas, mas que a PEC 37 pretende punir os acertos.
Convidados destacam falhas da PEC
Para a promotora de Justiça Nívia da Silva, o debate faz repensar conceitos sobre o MP e o sistema de Justiça
Para a promotora de Justiça Nívia da Silva, o debate faz repensar conceitos sobre o MP e o sistema de Justiça - Foto: Marcelo Metzker
Também claramente contrária ao teor da proposição, a promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário, Nívia Mônica da Silva, disse que esse debate a fez repensar conceitos sobre o MP e o sistema de Justiça do País.
A promotora abordou o medo, ressaltando que é o temor das ações investigativas do MP que tem levado a ações como essa que resultou na PEC 37/11. Para ela, é importante saber transformar o medo em ação produtiva, que não venha prejudicar a sociedade. Extinguir o poder investigativo do MP é, na via oposta, um prejuízo. O poder de investigação do órgão, de forma alguma, visa a substituir a polícia, disse ela, acrescentando que há momentos em que o MP é imprescindível. "A História e a prática mostram isso", destacou. Ademais, conforme determina a Constituição de 1988, uma das atribuições do MP é exercer controle da atividade policial e, segundo a promotora, no Brasil, a cada 5 horas, um delito de violação de direitos humanos é  causado por um agente público. “Sem poder para investigar, como o MP poderá trabalhar nesse tipo de caso?”, questionou Nívia.
Nívia também citou uma oficina que a Promotoria realizou recentemente, com organizações não-governamentais (ONGs), para a formação de agentes contra a tortura e que, ao final da atividades, criou uma carta. Tal documento aborda a questão da PEC 37/11 e traz argumentos jurídicos, focados em Direito Internacional, jurisprudência nacional, bem como pareceres reconhecidos no mundo, todos recomendando que o poder de investigação também seja exercido pelos órgãos independentes, como o Ministério Público. De acordo com a promotora, diversos órgãos nacionais e internacionais já manifestaram apoio ao teor do documento. A Comissão de Direitos Humanos da ALMG aderiu, assim como o Comitê Estadual de Direitos Humanos, a Justiça Global, a Pastoral Carcerária e a Anistia Internacional, entre outros. Nívia fez questão de enfatizar que são inúmeras as razões para, em vez de se tentar excluir, buscar-se ampliar esforços na investigação e punição de crimes.
Edson Castro afirmou que manter o poder investigativo do MPE é essencial para democracia
Edson Castro afirmou que manter o poder investigativo do MPE é essencial para democracia - Foto: Marcelo Metzker
Manifestando apoio às palavras da promotora, o coordenador Estadual do Ministério Público Eleitoral (MPE), Edson de Resende Castro, ressaltou a experiência das apurações, no âmbito da investigação eleitoral, enfatizando a importância disso na garantia da lisura do processo eleitoral. Segundo ele, a quase totalidade dos casos de corrupção eleitoral, sonegação fiscal, improbidade administrativa e afins vem sendo apurados pelo MPE. Sem esse trabalho, destacou, haveria prejuízo imediato para a própria democracia, pois os impactos seriam desastrosos e prevaleceria a impunidade no processo eleitoral. Manter o poder investigativo do MPE é, portanto, essencial para democracia, garantiu. Ele questionou “a quem interessa que o processo eleitoral se prive dessa lisura? Quem teme o MP?” Por fim, afirmou: “Aqueles que nada devem, que são lícitos, não têm por que desejar que essas investigações sejam coibidas”.
William dos Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), ressaltou que a PEC é a retirada de atribuições que a Constituição de 88 instituiu para o Ministério Público. Com a Constituição em punho, ele citou algumas dessas funções, entre as quais: promover ação penal; promover inquérito civil e ação civil pública; exercer controle da atividade policial, requisitar diligências investigatórias e instaurar inquérito policial. Para ele, a PEC 37 mostra que há interesses em colocar um freio na atuação do MP, porque ele pode intervir em atuações, cargos, mandatos e afins.
O deputado federal Gabriel Guimarães se comprometeu a mobilizar a bancada petista na Câmara a fim de derrubar a PEC
O deputado federal Gabriel Guimarães se comprometeu a mobilizar a bancada petista na Câmara a fim de derrubar a PEC - Foto: Marcelo Metzker
Mobilização – Ao contrário do que propõe a PEC, o Ministério Público deve estar cada vez mais integrado com a Polícia Civil e com a Polícia Federal. É a opinião do deputado federal Gabriel Guimarães (PT/MG), que classificou a reunião como um ato em defesa de um trabalho conjunto, que tem conseguido um resultado harmonioso. Ele se comprometeu a participar do esforço de mobilização da bancada petista na Câmara dos Deputados para derrubar a PEC.
Para o vice-presidente do Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Minas Gerais, Cristian Ribeiro Guimarães, a proposta perpetua um modelo de investigação “comprovadamente ineficiente”. Ele apresentou dados estatísticos que dão a dimensão da impunidade no País. De acordo com o policial, apenas entre 5% e 8% dos casos de homicídio no Brasil são solucionados. Em países europeus, esse índice passa dos 80%. Outro dado alarmante mostrado por ele indica que cerca de 90 mil de um total de 150 mil inquéritos sobre assassinatos ocorridos antes de 2007 ainda não foram concluídos.
“Essa PEC nos remete à condição jurídica de Quênia, de Uganda e da Indonésia, países sem qualquer tradição de formação jurídica e de combate ao crime”, lamentou o procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, Adailton Ramos do Nascimento. “Será que Itália, França e Alemanha não servem de exemplo para os autores dessa PEC?”, questionou ele, que classificou a proposta como uma “nau de insensatos”, que não sabe o rumo que vai tomar. Nascimento acrescentou que gostaria de encontrar algum argumento que justifique a aprovação dessa proposta.
Já o procurador de Justiça e presidente da Associação Mineira do Ministério Público, Nedens Ulisses Freire Vieira, a PEC 37 é “um retrocesso absurdo e inaceitável no processo investigativo brasileiro”. Segundo ele, a sociedade precisa de um trabalho harmonioso entre as polícias e o Ministério Público. Vieira vê com preocupação o desinteresse da população com relação a essa PEC e defendeu maior conscientização sobre o risco que ela representa para a segurança pública brasileira. Quanto a isso, o procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Carlos André Mariani Bittencourt, garantiu que o Ministério Público em todo o Brasil está mobilizado, realizando atos em diversos Estados em repúdio à PEC 37. Ele questionou se somente as polícias Civil e Federal teriam estrutura suficiente para apurar todos os crimes eleitorais, de sonegação fiscal, improbidade administrativa, financeiros, contra a vida e outros. “Será que esse modelo seria mais eficiente do que se as investigações fossem partilhadas com os demais órgãos?”, questionou.
Debates – Membros de movimentos sociais, pastorais e similares também se manifestaram contrários à Emenda. Somente uma delegada, Maria Alice Faria, diretora de Mobilização do Sindepominas, expressou opinião diferente. Ela ressaltou que foi à reunião munida de argumentos jurídicos e constitucionais para expor o posicionamento. Porém, ressaltou, sentiu que o momento seria inadequado, dado já estar definido o posicionamento da Casa. A delegada questionou o debate, afirmando que ele se apoiou num único argumento, dizendo estar presente não apenas como representante de classe, mas como cidadã. Enfim, disse aguardar uma oportunidade mais adequada para discutir de forma clara e imparcial.
Durval Ângelo reafirmou que o propósito da atividade foi realizar um ato contrário à PEC 37/11, ressaltando que a “Comissão de Direitos Humanos sempre tem lado, e isso sempre está bem claro, como neste caso”. Antes de encerrar o evento, ele informou que as notas taquigráficas e uma manifestação oficial de repúdio à proposta, assinada por todos o deputados estaduais, será enviada à presidente Dilma Roussef, a ministros e também ao Congresso Nacional.

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9 de abril de 2013

PORTE DE ARMAS PARA AGENTES PENITENCIÁRIOS EM MINAS GERAIS


Prezado filiado,

Em conversa com o Governador do Estado, Antônio Anastasia, nesta segunda feira (08/04/2013) os Diretores do SINDPÚBLICOS – MG (Geraldo Henrique e Adeilton Rocha) foram informados que o pleito do Sindicatos SINDPÚBLICOS e SINDASP, que solicita ao governo o porte de armas para os Agentes Penitenciários, será atendido.

Todos os servidores efetivos Agentes Penitenciários terão em Minas Gerais o direito ao porte de armas. Essas foram as palavras do Senhor Governador aos dois representantes sindicais. Há duas semanas tínhamos encaminhado ao governo tal reivindicação, inclusive apresentando como exemplo os Estado de São Paulo e Paraná, que através de Projeto de Lei, garantiu o direito aos trabalhadores.

Em Minas Gerais falta somente o governador regulamentar o porte de arma para os Agentes Penitenciários, o que , segundo ele, será feito. Essa é mais uma conquista dos Agentes Penitenciários através do SINDPÚBLICOS – MG e do SINDASP, que juntos são mais fortes politicamente!

Atenciosamente,

Geraldo Henrique
Diretor Político

5 de abril de 2013

PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE EM 2014 ESTÁ GARANTIDO



O pagamento do Prêmio por Produtividade do funcionalismo estadual em 2014 está garantido, afirmou ontem a secretária de Estado de Planejamento, Renata Vilhena. A avaliação de desempenho das metas pactuadas com cada setor do governo foi "satisfatória" em todas as áreas, de no mínimo 80% da meta estabelecida, considerou Vilhena, depois da reunião com todo o secretariado. 
FONTES: JORNAL ESTADO DE MINAS E BLOG DA RENATA VILHENA

4 de abril de 2013

FÔLEGO EXTRA NA LUTA CONTRA DENGUE

REEDUCANDOS DO PRESÍDIO DE ITAMBACURI, RECOLHEM 

LIXO E LIMPAM LOTES VAGOS PARA ELIMINAR FOCOS DA 

DENGUE, UMA OPORTUNIDADE DE RENDA E REDUÇÃO DE 

PENA.

Para melhor visualização, clique na imagem abaixo.












































2 de abril de 2013

APOSENTADORIA ESPECIAL DO AGENTE PENITENCIÁRIO É UMA VITÓRIA DA CATEGORIA EM RONDÔNIA

Seg, 25 de Março de 2013 13:39 ASCOM - SINGEPERON

O Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu aos agentes penitenciários de Rondônia o direito de se aposentarem aos 25 anos de atividade, das quais tenham sido exercidas em ambientes insalubres ou perigosos.

A conquista da categoria foi graças ao Mandado de Injunção impetrado pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários, Socioeducadores, Técnicos Penitenciários e Agentes Administrativos Penitenciários de Rondônia
(Singeperon), o qual transitou em julgado em 28 de julho de 2012, cujo relator foi o atual presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa.

Na prática quer dizer que um servidor de 20 anos de idade, beneficiado pela ação, poderá pedir sua aposentadoria especial a partir dos 45 anos de idade.

“Essa foi uma grande vitória que serviu de parâmetro para a categoria no restante do país, a qual Rondônia foi destaque nacional por ser o primeiro a conquistar o benefício”, destacou o presidente do
Singeperon, Anderson Pereira.

Anderson explicou, ainda, que aqueles que deixarem o Sistema Penitenciário poderão utilizar o tempo exercido na atividade especial convertido na proporção de 40% para homem e 20% para mulher e utilizar esse tempo convertido para outro tipo de aposentadoria em outros regimes próprios de previdência ou mesmo o regime geral (INSS).