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18 de janeiro de 2013

RESUMO DA REUNIÃO DO FENASPEN.


Encerrou por volta das 20 horas a reunião em Brasília entre lideres sindicais e representantes da Federação Nacional dos Servidores Penitenciários (FENASPEN), a qual teve como objetivo discutir o veto da presidente Dilma Rousseff em relação ao PL 87/2011 e quais ações serão tomadas em nível nacional para se reverter essa decisão presidencial, no intuito de assegurar e garantir esse direito a segurança dos agentes penitenciários do País.

  Após a abertura da reunião, presidida pelo presidente da FENASPEN, Fernando Anunciação, cada Estado teve a oportunidade de expor sua opinião e relatar a sua realidade diante desta problemática. 

   Mesmo com muitos compromissos na capital de Minas Gerais, o presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciaria do Estado de Minas Gerais, Adeilton de Souza, que também ocupa o cargo de Diretor Executivo de Política Salarial da FENASPEN e Diretor Carlos Alberto, fizeram questão de estarem presentes no encontro, devido a gravidade do problema e dos grandes riscos decorridos da profissão. “Há muito tempo estamos lutando por esse direito, que com certeza irá contribuir para resguardar a vida dos servidores da nossa categoria e com o veto da presidente Dilma, ficamos muito preocupados com essa situação e por colocar em risco todo o trabalho já realizado até agora pelos membros da FENASPEN e lideres sindicais que constantemente se deslocavam de seus Estados até Brasília para dar andamento e agilidade nesse projeto de lei, então não poderíamos deixar de estar presentes aqui para expor nossa opinião e para somarmos com os companheiros de outros Estados nessa luta”, disse Adeilton.

  Representantes de praticamente todos os Estados do País estavam presentes na assembleia, que após algumas horas de discussão, foi proposto pela mesa diretora e aprovado pela maioria dos presentes, que: Cada Estado deverá realizar uma assembleia local com os demais servidores e decidir se irão aderir as ações em nível nacional ou não, que a principio acontecerão na seguinte ordem:

- Será confeccionada uma carta aberta a toda a sociedade, a qual deverá ser distribuída em um ato público a ser realizado no dia 23 de janeiro. Neste mesmo dia, os servidores deverão coletar assinaturas de repúdio contra o veto da presidenta;

- Uma paralisação nacional de 24 horas nas unidades prisionais de cada Estado também deverá acontecer no dia 30 de janeiro, onde deverão ser mantidos os serviços essenciais, se respeitando o número limite de servidores trabalhando de 30%, conforme lei de greve;

- Também será publicado o edital de convocação para o Congresso, que acontecerá nos dias 20 e 21 em Brasília, onde deverão estar presentes caravanas dos Estados que aderirem ao movimento para deliberar se a categoria irá ou não entrar em greve por tempo indeterminado, caso não se derrube o veto antes deste prazo.

  O presidente da FENASPEN explica que todos os prazos foram definidos respeitando os prazos legais, que a paralisação requer. “A principio nossa intenção era de realizar a paralisação no dia 23 de janeiro, para dar mais agilidade, mas infelizmente devido aos prazos legais referentes a todas as questões jurídicas de publicações e comunicados as autoridades competentes para que a paralisação e até mesmo a greve não sejam consideradas ilegais, foram definidas então essas datas. Mas esperamos que todos os Estados venham somar conosco, já que essa luta não é individual de cada Estado, todos irão se beneficiar com a lei, então precisamos do apoio maciço de toda a categoria em nível de Brasil, pois temos que mostrar a nossa força neste momento”, relatou Anunciação.

REUNIÃO – Também ficou definido, que os representantes da FENASPEN e também lideres sindicais irão participar amanhã, quarta-feira (16.01) de uma reunião no Ministério da Justiça. O encontro acontece a partir das 15 horas.
Por motivo de reunião marcada com o Secretario de Defesa Social, Dr. Rômulo de Carvalho, para o dia 16/01/2013 as 11:00 horas , com o objetivo de regulamentação do porte para os agentes de segurança penitenciários em Minas Gerais, através de uma Lei Estadual Especifica. OS Dirigentes Sindicais do SINDASP-MG não participaram da reunião no Ministério da Justiça.



Fonte: Colaboração - Nelli Tirelli
Assessoria de Imprensa/SINDSPEN-MT

LEI AMPLIA INCENTIVOS PARA CONTRATAÇÇAI DE SENTENCIADOS


Norma aumenta o incentivo financeiro e estende benefício aos que contratarem condenados à prisão domiciliar.er
Foi publicada, no Diário Oficial do Estado, o Minas Gerais, nesta quinta-feira (17/1/13), a sanção da Lei 20.624, de 2013, que autoriza o Executivo a conceder incentivo financeiro às empresas que contratarem condenados em cumprimento de prisão domiciliar e ex-presidiários. A lei, que é de autoria do governador, tem origem no Projeto de Lei (PL) 3.392/12 e foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais no último mês de dezembro.
A nova norma altera a Lei 18.401, de 2009, que já possibilita a contratação de ex-detentos. No entanto, o objetivo da nova lei é permitir também a contratação de condenados em cumprimento de prisão domiciliar e aumentar o incentivo financeiro, por contratado, de dois salários mínimos, a cada três meses, para dois salários mínimos mensais. O repasse do incentivo será feito trimestralmente.
Segundo o governador, em mensagem enviada à Assembleia no início da tramitação da matéria, essas medidas visam ampliar a absorção dos egressos do sistema prisional e dos condenados em cumprimento de prisão domiciliar pelo mercado de trabalho formal como forma de reintegração social.