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28 de dezembro de 2013

PUBLICADO NO IOF A LEI QUE REGULAMENTA O PORTE DE ARMAS DO GOVERNO DE MINAS GERAIS LEI 21068

LEI 21068, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
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Dispõe sobre o porte de armas de fogo pelo Agente de
Segurança Penitenciário de que trata a Lei n° 14695,
de 30 de julho de 2003
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art.1° O ocupante do quadro efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, de que trata a Lei n° 14695, de 30 de julho de 2003, terá direito a portar arma de fogo institucional ou particular, ainda que fora de serviço, dentro dos limites do Estado de Minas Gerais, desde que:
I- preencha os requisitos do inciso III do art4° da Lei Federal n° 10826, de 22 de dezembro de 2003;
II - não esteja em gozo de licença médica por doença que contra-indique o uso de armamento;
III- não esteja sendo processado por infração penal, exceto aquelas de que trata a Lei Federal n° 9099, de 26 de setembro de 1995
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§ 1° O porte de arma de fogo será deferido aos Agentes de Segurança Penitenciários, com base no inciso VII do art.6° da Lei Federal n° 10826, de 2003.
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§ 2° No caso previsto no inciso II do caput, o médico, ao conceder a licença, deverá declarar a conveniência ou não da manutenção do porte.
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§ 3° O porte de arma de fogo de que trata o caput se estende ao servidor da carreira de Agente de Segurança Penitenciário que esteja aposentado.
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§ 4° Não se aplica o disposto no § 3° na hipótese de aposentadoria por motivo de saúde, se, no ato da concessão da aposentadoria ou no decurso desta, houver contraindicação médica ao porte de arma de fogo devidamente fundamentada e firmada por junta médica.
Art.2° A autorização para o porte de arma de fogo de que trata esta Lei constará da Carteira de identidade Funcional do Agente de Segurança Penitenciário, a ser confeccionada pela instituição estadual competente.
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Parágrafo único: Em caso de proibição ou suspensão do porte de arma de fogo, nas hipóteses previstas nesta Lei ou em outras normas que regulamentem a matéria, deverá ser emitida nova carteira funcional para o Agente de Segurança Penitenciário, sem a autorização do porte.
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Art.3° Responderá administrativa e penalmente o Agente de Segurança Penitenciário que omitir ou fraudar qualquer documento ou situação que possa motivar a suspensão ou a proibição de seu porte de arma de fogo
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Art.4° O Agente de Segurança Penitenciário, ao portar arma de fogo fora de serviço e em locais onde haja aglomeração de pessoas, em virtude de evento de qualquer natureza, deverá fazê-lo de forma discreta, visando a evitar constrangimentos a terceiros, e responderá, nos termos da legislação pertinente, pelos excessos que cometer.
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Art.5° O porte de arma de fogo pelo Agente de Segurança Penitenciário no interior de unidades prisionais respeitará o disposto em regulamento.
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Art. 6° É obrigatório o porte, pelo Agente de Segurança Penitenciário, do Certificado de Registro de Arma de Fogo atualizado e da identidade Funcional.
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Art.7° Aplica-se, no que couber, o disposto na Lei Federal n° 10826, de 2003, e demais normas que regulamentem a matéria.
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Art.8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da independência do Brasil.
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ANTONO AUGUSTO JUNHO ANASTASiA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Rômulo de Carvalho Ferra
Publicada no IOF de 28/12/2013 página 08