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20 de novembro de 2015

SEDS DIVULGA CRONOGRAMA DOS CONCURSOS DE AGENTES PENITENCIÁRIOS E SOCIEDUCATIVOS

20 de Novembro de 2015
A Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS) divulga nessa sexta-feira (20-11) os cronogramas das etapas dos concursos públicos nº 08 e 09 de 2013 para os cargos de Agente de Segurança Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo, que preveem a nomeação de 4.373 novos servidores. A retomada desses concursos, iniciados em 2013, é uma conquista do novo Governo. Os certames foram paralisados no ano passado, quando o Governo anterior contingenciou recursos.
Os dois concursos estão na 4ª etapa (investigação social e conduta ilibada). A convocação para esta fase aconteceu dia 20 de junho, após a atual gestão conseguir a liberação de R$ 1,4 milhão para dar continuidade ao processo. São seis fases no total.
A Secretaria ressalta que a execução da 6ª etapa (curso de formação técnico profissional), para ambos os cargos, está condicionada à previsão de custos da Lei Orçamentária Anual de 2016. As datas podem ser consultadas nas tabelas abaixo.


40% dos aprovados convocados em 2015
Somente neste ano, 2.723 candidatos de outros concursos iniciados e não finalizados pelo Governo anterior já foram empossados pela atual gestão da Defesa Social. O concurso para a contratação de agentes penitenciários, por exemplo, iniciado ainda em 2012, foi finalizado completamente pelo governo atual. Desse certame, 2.123 convocações foram feitas entre janeiro e novembro de 2015, ou seja, quase 40% do total de aprovados. Todas essas ações demonstram a preocupação do governo atual em resolver o passivo dos concursos lançados pelo governo anterior.

CRONOGRAMA CONCURSO EDITAL SEPLAG/SEDS Nº 08/2013
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO
ETAPA
DATA PREVISTA INÍCIO
DATA PREVISTA FIM
PROVA OBJETIVA E REDAÇÃO
27/04/2014
20/08/2014
TESTE DE CONDICIONAMENTO FÍSICO
28/08/2014
19/11/2014
TESTES PSICOLÓGICOS
29 e 30/11/2014
09/01/2015
INVESTIGAÇÃO SOCIAL E CONDUTA ILIBADA
27/07/2015
DEZEMBRO/2015
EXAMES MÉDICOS
JANEIRO/2016
ABRIL/2016
CURSO DE FORMAÇÃO TÉCNICO PROFISSIONAL
MAIO/2016
NOVEMBRO/2016

CRONOGRAMA CONCURSO EDITAL SEPLAG/SEDS Nº 09/2013
AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO
ETAPA
DATA PREVISTA INÍCIO
DATA PREVISTA FIM
PROVA OBJETIVA E REDAÇÃO
13/04/2014
28/07/2014
TESTE DE CONDICIONAMENTO FÍSICO
20/08/2014
15/09/2014
TESTES PSICOLÓGICOS
16/11/2014
20/12/2015
INVESTIGAÇÃO SOCIAL E CONDUTA ILIBADA
20/07/2015
DEZEMBRO/2015
EXAMES MÉDICOS
JANEIRO/2016
FEVEREIRO/2016
CURSO DE FORMAÇÃO TÉCNICO PROFISSIONAL
MARÇO/2016
SETEMBRO/2016


10 de novembro de 2015

NOVO ESTATUTO PREVE PORTE DE ARMAS PARA AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO

Estatuto de Controle de Armas de Fogo vai a Plenário

Texto substitutivo foi aprovado pela comissão especial, com destaque que permite prisão por porte ilegal de arma mesmo em caso de legítima defesa
A comissão especial que analisou mudanças no Estatuto do Desarmamento concluiu, nessa terça-feira (3), a votação do texto proposto pelo relator da matéria, deputado Laudivio Carvalho, do PMDB mineiro. Renomeado de Estatuto de Controle de Armas, o texto assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio.
Atualmente, ao requerer o registro, o interessado precisa declarar a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada pelo órgão expedidor.
Apenas um dos 12 destaques apresentados ao texto-base aprovado na semana passada foi aceito. De autoria da Rede Sustentabilidade, a emenda mantém a previsão de prisão em flagrante por porte ilegal ou disparo de arma de fogo mesmo nos casos em que a arma tiver registro e for usada em legítima defesa. O texto do relator pretendia impedir a prisão em flagrante nessas situações.
O deputado Alessandro Molon, da Rede do Rio de Janeiro, comentou a alteração do texto do relator:
“O texto ficou muito ruim porque, no fundo, ele dá uma isenção, uma imunidade criminal a quem andar com a arma sem ter o porte, apenas com o registro, e tiver feito disparo supostamente em legítima defesa. É extremamente grave. Estamos falando de porte. Esse texto tem que ser suprimido independente das diferenças de opinião aqui. Nesse caso, tem que ser retirado.”
O texto do novo Estatuto de Controle de Armas de fogo também reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País; estende o porte para outras autoridades, como deputados, senadores e agentes de segurança socioeducativos; e retira os impedimentos para que pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal possam comprar ou portar arma de fogo.
Autor do projeto principal, o deputado Rogério Peninha Mendonça, do PMDB de Santa Catarina, comentou o fato de o novo estatuto garantir o direito de posse e porte de armas a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei:
"O mais importante de tudo é que chegamos ao final com a proposta que é o melhor possível neste momento e que acaba com a discricionariedade que aprovamos e era o que mais se buscava, que era o cerne do projeto 3722. Eu me sinto feliz e com a consciência tranquila que estamos fazendo o melhor para o Brasil e tenho convicção que estamos poupando vidas."
O texto do novo Estatuto de Controle de Armas de Fogo segue agora para a análise do Plenário da Câmara dos Deputados.
Reportagem – Murilo Souza